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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O Congresso Nacional começa a votar nesta terça-feira (29/4) a Medida Provisória 633, que transfere a defesa das ações contra o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) das seguradoras para a Caixa Econômica Federal e permite a intervenção da Advocacia-Geral da União nos processos. Essa medida facilita a defesa da Caixa e permite acordos com os mutuários. Editada em dezembro do ano passado, a MP é mais uma tentativa do governo de frear uma avalanche de ações judiciais em todo o Brasil contra o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), representando um universo estimado de 350 mil pessoas. O prejuízo pode atingir R$ 18 bilhões, segundo cálculos preliminares do governo e das seguradoras, mas o governo espera uma economia de R$ 13 bilhões se a MP for aprovada. São 38 mil ações que cobram garantias do extinto seguro habitacional do SFH. O governo suspeita que haja um movimento orquestrado dos escritórios de advocacia e fraudes na Justiça dos estados. Por isso, o Tesouro e a Caixa tentam há anos centralizar as ações na Justiça Federal e garantir que a defesa seja feita pelo banco estatal e não pelas seguradoras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Bloqueio de valores
A Justiça do Trabalho passou a usar uma nova estratégia para encontrar dinheiro de devedores que usam laranjas para esconder patrimônio. Trata-se do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que permite a localização de titulares de contas bancárias — representantes e procuradores. O sistema é utilizado quando não são encontrados bens por outros meios comuns no Judiciário. Por meio do cruzamento de informações do CCS com outros dados do Banco Central, da Receita e de juntas comerciais, a Justiça bloqueia valores em contas de terceiros. Em 2013, houve 82.448 buscas pelo sistema, número 38 vezes superior ao de 2009. Os 24 tribunais regionais do trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho já possuem convênio com o Banco Central para que os magistrados possam se cadastrar e ter acesso ao banco de dados. O cadastro não traz saldo e movimentação financeira das contas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Contratações públicas
O Senado deve votar nesta terça-feira (29/4) a Medida Provisória 630, que prevê a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) a toda e qualquer licitação. A proposta está na pauta de votações e, se aprovada, vai à sanção. A MP vem enfrentando críticas frequentes de construtoras, escritórios de arquitetura e consultorias da área de construção, além de especialistas no trâmite de obras públicas por representar uma facilitação geral para contratação de obras. O RDC foi criado em 2011 para apressar as obras para a Copa do Mundo e depois foi sendo ampliado aleatoriamente para tudo. Os especialistas argumentam que a proposta extingue a Lei de Licitações sem colocar nada em seu lugar, nenhuma regra, nenhuma restrição e esvazia o esforço do Congresso Nacional, que há dois anos discute formas de revisar a lei em subcomissão coordenada pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). Em contrapartida, o governo defende o RDC com o argumento de que ele reduziu o prazo de contratação, em média, de 250 dias para cerca de 90 dias. As informações são do jornal Valor Econômico.


Operação lava jato
Na segunda etapa da operação lava jato, a Polícia Federal vai apertar o cerco sobre dirigentes de empresas, especialmente de empreiteiras contratadas pela Petrobras que fizeram pagamentos à MO Consultoria, do doleiro Alberto Youssef, preso desde 17 de março. Em denúncia apresentada à Justiça Federal semana passada, o Ministério Público Federal informa que as construtoras repassaram R$ 89,7 milhões para a MO, de janeiro de 2009 a junho do ano passado. De acordo com a investigação da PF, a MO é uma empresa fictícia e seria usada por Youssef para pagamentos de propina. No centro dessa nova linha de investigação estão empresas ligadas à construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Entre as empreiteiras que fizeram pagamentos à MO estão OAS, Galvão Engenharia e Coesa Engenharia, entre outras grandes empresas. As informações são do jornal O Globo.


Transferência de presídio
O ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, acusado de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, foi transferido para um presídio estadual comum na região metropolitana de Curitiba. Preso na Operação Lava Jato da Polícia Federal, ele está numa ala para presos com ensino superior na Penitenciária de Piraquara, segundo o governo do Paraná. Antes de ser transferido, Costa relatou ao advogado dele, por meio de um bilhete, que foi ameaçado pela segunda vez por um agente da Polícia Federal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pedido de explicações
O ex-ministro da Saúde Alexandre Padilha (PT), pré-candidato ao governo paulista, disse que seus advogados interpelarão judicialmente nesta terça-feira, em Brasília, o deputado André Vargas, (sem partido-PR), para dar explicações sobre as declarações que constam em relatório da Polícia Federal (PF) na Operação Lava-Jato. Em uma conversa gravada com autorização judicial entre Vargas e o doleiro Alberto Youssef, em novembro passado, o deputado menciona que o ex-ministro teria indicado para a diretoria do laboratório Labogen, empresa de fachada que tem o doleiro entre seus sócios, o executivo Marcus Cezar Ferreira de Moura, ex-assessor do Ministério da Saúde. As informações são do jornal O Globo.


China in Box
A rede China in Box obteve na Justiça Federal o direito de exclusividade sobre o termo "in box", considerado sinônimo de delivery de comida chinesa. Os desembargadores da Seção Especializada em Propriedade Intelectual do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) anularam o registro da rede Ásia in Box, que já retirou o termo de seu nome. Recentemente, passou a chamar-se Ásia Express. O relator do caso, desembargador Marcelo Pereira da Silva, entendeu que apesar dos termos "China" e "in box", registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), serem de origem comum, não se pode negar que atualmente eles estão associados ao serviço de comida chinesa servida em caixa, oferecido primeiramente pela rede China in Box. As informações são do jornal Valor Econômico.


Dificuldade em entender
O presidente do Supremo Tribunal Federal e relator do processo do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, ficou indignado com as declarações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o julgamento do processo. Barbosa divulgou nota dizendo que os comentários de Lula revelam a dificuldade dele em compreender o papel do Judiciário em uma democracia. O ministro defendeu a atuação do tribunal ao longo do julgamento, pois, segundo ele, houve larga oportunidade de atuação da defesa e da acusação. “Lamento profundamente que um ex-presidente da República tenha escolhido um órgão da imprensa estrangeira para questionar a lisura do trabalho realizado pelos membros da mais alta Corte da Justiça do País. A desqualificação do Supremo Tribunal Federal, pilar essencial da democracia brasileira, é um fato grave que merece o mais veemente repúdio. Essa iniciativa emite um sinal de desesperança para o cidadão comum, já indignado com a corrupção e a impunidade, e acuado pela violência. Os cidadãos brasileiros clamam por justiça”, escreveu o ministro. As informações são do jornal O Globo.


Trabalho externo
Condenado a sete anos e dois meses de prisão em regime semiaberto por corrupção e lavagem de dinheiro na Ação Penal 470, o processo do mensalão, o ex-deputado federal Pedro Corrêa (PP-PE) deve começar nesta terça-feira (29/4) a trabalhar como radiologista em uma clínica médica em Garanhuns (PE). Ele usará tornozeleira eletrônica. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Saúde estável
O ex-presidente do PT José Genoino apresenta um quadro clínico plenamente estabilizado e aparente ótimo estado geral, de acordo com laudo feito por médicos da Universidade de Brasília (UnB). O resultado dos exames, feitos no último dia 12, foi enviado nesta segunda-feira (28/4) ao Supremo Tribunal Federal e deve dificultar a manutenção do petista em prisão domiciliar. O laudo servirá de base para que o presidente do STF, Joaquim Barbosa, avalie se mantém o petista em casa ou se o envia para o sistema prisional. Condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, Genoino está desde o ano passado em prisão domiciliar por ter passado mal nos primeiros dias de detenção devido a problemas cardíacos e a sequelas de uma cirurgia que fez para implantar uma prótese na aorta. As informações são do jornal Folha de S.Paulo


Mortes em presídios
Seis presos foram mortos e sete ficaram feridos numa rebelião nesta segunda-feira (28/4) no Conjunto Penal de Eunápolis (BA). Os seis presos assassinados foram queimados vivos enrolados em colchões durante o motim. Segundo a polícia, esta é a primeira rebelião com vítimas no presídio, inaugurado em novembro de 2012. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Progressão de pena
Em editorial, o jornal O Globo afirma que equívocos nas Varas de Execução ou processos mal instruídos por inquéritos falhos contribuem para devolver às ruas criminosos de reconhecida alta periculosidade. Para o jornal, é preciso aperfeiçoar os critérios da progressão de pena. Segundo O Globo, a progressão de pena não é um mal em si. Mas, por falhas na execução, se tornou um mecanismo que devolve às ruas, sem comprovada regeneração, criminosos. “Quaisquer que sejam as razões que contribuem para deturpar a progressão, cabe ao poder público — Executivo, Judiciário e Legislativo — discutir a fundo a legislação, identificar suas falhas e aperfeiçoá-la. Condenados com regeneração inquestionável não devem pagar pelos equívocos da execução penal, mas também é crucial que o sistema penitenciário preserve a segurança da sociedade, mantendo encarcerados os bandidos perigosos. Esta tarefa é urgente”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2014, 10h11

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