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Cálculo defasado

OAB reforça pedido de correção da tabela do IR

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Após ter o pedido de liminar negado, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil peticionou novamente na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.096, na qual pede a correção da tabela do Imposto de Renda. Segundo a OAB, a tabela está defasada em 61% desde 1996. Na manifestação a OAB reforça sua argumentação de que a correção da tabela do IRPF em percentual discrepante ao da inflação ofende a Constituição Federal quanto ao conceito de renda (artigo 153, III), à capacidade contributiva (artigo 145, parágrafo 1º), o não confisco tributário (artigo 150, IV) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), em face da tributação do mínimo existencial.

"A não correção da tabela de incidência do IRPF, de acordo com a inflação, fez com que milhões de brasileiros passassem a pagar impostos injustamente. O cidadão brasileiro trabalha cinco meses por ano apenas para fazer face à carga tributária do país", afirmou Marcus Vinicius Furtado Côelho (foto), presidente da OAB. Segundo o advogado, ao não corrigir a tabela de IR, a União "viola abertamente a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e a justiça social, cuja defesa incumbe à OAB".

Ao negar o pedido de liminar, o ministro Luis Roberto Barroso, relator do caso, solicitou a manifestação das partes. No novo documento, a OAB faz uma análise das argumentações feitas pela Presidência da República, pela Advocacia-Geral da União e pelo Congresso Nacional na ADI. 

O Congresso Nacional alegou, entre outras coisas, incoerência entre os fundamentos e o pedido inicial e da impossibilidade de controle constitucional de omissão. Porém, de acordo com a petição assinada pelo presidente da OAB, o objetivo da ADI é questionar a conduta ativa do legislador em atualizar a tabela do IR de forma equivocada, sendo caso de inconstitucionalidade por ação. "É dizer, correção há, embora flagrantemente insuficiente”.

A AGU e a Presidência da República usaram argumentos semelhantes aos do Congresso, defendendo a constitucionalidade da norma. Entre as alegações da AGU está a de que o “Estado brasileiro tem responsável preocupação com o equilíbrio orçamentário e não pode se descuidar do seu compromisso com a socidade de controlar a inflação, evitando o seu recrudescimento”.

Para a OAB, esse argumento não merece prosperar pois não há provas concretas de que a perda gerada pela correção irá compromete o equilíbrio das contas da União ou a economia do país. Marcos Vinícius destaca, em sua petição, entrevista concedida pelo ministro Dias Toffoli à revista Consultor Jurídico, na qual ele afirma que esses argumentos de apelo ao terror não merecem prosperar. “Se alguém vota é porque tem convicção sobre haver fundamento para o direito alegado”, afirmou o ministro na ocasião.

A OAB explica ainda que, para evitar uma eventual quebra, propõe modulação dos efeitos da decisão, para que o correção da tabela seja feita de forma escalonada pelos próximos dez anos. Dessa maneira, em 2015 haveria a correção pela inflação anual, mais 6% da defasagem, e assim até 2025.

Outra argumentação da Advocacia-Geral da União constestada pela OAB é a de que não haveria violação aos princípios da capacidade contributiva e da vedação de utilização de tributo com fins de confisco. “A partir do momento em que a Fazenda Pública passa a cobrar exação sem que o sujeito passivo possua riqueza condizente com o que lhe é exigido (capacidade contributiva), acabará tendo que se desfazer de seu patrimônio para honrá-la”, diz a OAB.

Clique aqui para ler a petição da OAB.

ADI 5.096

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2014, 16h28

Comentários de leitores

1 comentário

Atualizar valor dos imóveis também.

bacharel dano moral (Outros - Propriedade Intelectual)

A OAB deveria incluir também no pleito a atualização dos valores dos imóveis, pois a não atualização gera absurdos terríveis na hora da venda, chega a ser um confisco, pois 15% sobre a diferença é um valor enorme, chegando a três vezes o que cobra o corretor. Na verdade a Receita parte de premissa equivocada, não se trata de lucro imobiliário, mas mera valorização gerada tão somente pelo passar do tempo. Como todas as Prefeituras do Brasil possuem uma tabela de valores de imóveis divididas por regiões, para aplicação no ITBI,seria bastante simples a Receita adotar tais valores pelo menos para atualizações quinquenais. Adotar tal atualização seria apenas uma forma democrática de JUSTIÇA SOCIAL.

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