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Segurança no Trabalho

AGU ajuiza 353 ações para recuperar R$ 114 milhões ao INSS

Para marcar o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, celebrado na segunda-feira (28/4), a Advocacia-Geral da União ajuizou 353 novas ações regressivas acidentárias, que envolvem R$ 114,5 milhões. O valor engloba benefícios previdenciários gerados aos funcionários segurados quando afastados do trabalho, e aos dependentes, em casos de morte. A Lei 8.213/91 garante ao Estado o direito de pedir ressarcimento dos valores gastos pelo INSS com benefícios concedidos a vítimas de acidentes de trabalho.

Os processos estão sendo levados às cortes federais que abrangem as regiões onde ocorreram os acidentes. O Rio Grande do Sul encabeça a lista dos estados com maior número de ações (71), seguido por Minas Gerais (51), Paraná (41), Rondônia (32) e São Paulo (31).

Para a coordenadora-geral de Cobrança e Recuperação de Crédito da Procuradoria-Geral Federal, Tarsila Fernandes, o objetivo da iniciativa é mostrar ao empresariado os benefícios de se investir em saúde e segurança do trabalho.

Tarsila destaca também a tendência de aumento de processos. Em 2011, somente no Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, foram 174 ações, com valor total de indenizações de aproximadamente R$ 41 milhões. No ano seguinte, o número subiu para 261, com expectativa de ressarcir R$ 66 milhões. Em 2013, a AGU ajuizou 315 ações, visando reaver R$ 258 milhões.

“A cada ano, os procuradores têm mais expertise para ingressar com mais ações e analisar mais procedimentos”, afirma a coordenadora. Ela lembra ainda que em fevereiro deste ano uma cartilha sobre ações regressivas acidentárias foi lançada para auxiliar no exame e ajuizamento deste tipo de ação.

Casos
Em Londrina (PR), duas escolas estão sendo cobradas pela morte de uma professora que, durante um evento, caiu de uma altura de seis metros. Auditores do trabalho comprovaram que o motivo da queda foi a falta de planejamento técnico e de risco para garantir a segurança da docente. O valor da causa é de R$ 41,2 mil.

Outro caso aconteceu em uma marmoria em Olinda (PE), onde três funcionários se feriram ao descarregarem material pesado. As lesões resultaram em aposentadoria por invalidez. Se condenadas, as duas empresas responsáveis pelo local deverão ressarcir o INSS em R$ 50.235,62.

Efeito pedagógico
Para a AGU, mesmo tendo natureza indenizatória e punitiva, as ações regressivas têm papel educativo. “Vale este esforço do Estado, da AGU e de todos os órgãos parceiros na busca da conscientização, mesmo que forçada, dos empregadores quanto à necessidade do cumprimento da legislação da segurança do trabalho”, afirma o Procurador-Geral, Federal Marcelo Siqueira.

Siqueira ressalta que 70% das ações regressivas ajuizadas pela AGU são consideradas procedentes pela Justiça Federal na primeira instância. O procurador-geral afirma ainda que há “chances extremamente significativas de mantermos ou até elevarmos esse índice nos tribunais superiores”. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2014, 11h19

Comentários de leitores

8 comentários

Questionamento

Espartano (Procurador do Município)

Porque é dele a régua pela qual se mede o mundo.

Direito que não existe?

P. R. (Procurador Federal)

O art. 120 da Lei n. 8.213 determina expressamente que a Previdência Social deve ingressar com essa ação regressiva. O STJ, pelo menos desde 2007 (vide REsp 614.847/RS), reconhece também expressamente a possibilidade jurídica desse tipo de ação. Logo, a existência do aludido direito é inegável.

Comentários

Porphyrius (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Agradeço o comentário Dr. Marcos, não tenho pleno conhecimento sobre o tema, irei estudar...

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