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Risco acentuado

Rede de pizzarias deve indenizar funcionária baleada

Baseada no artigo 186 do Código Civil, que considera omissão, negligência e imprudência atos ilícitos, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso e condenou uma rede de pizzarias a pagar indenização de R$ 64,5 mil por danos morais a uma funcionária baleada durante uma tentativa de assalto. A companhia opôs embargos declaratórios, que ainda não foram apreciados pela corte.

O Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região negou pedido de indenização da empregada, que ficou parcialmente incapacitada para o trabalho após ser atingida. No TST, ela argumentou que a lesão foi causada pelo assalto, ocorrido durante o período de trabalho.

Para o relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, a atividade da empresa é alvo comum de assaltos, sobretudo no período da noite, devido à circulação de dinheiro contido em caixa.

Portanto, de acordo com o relator, independentemente do questionamento quanto ao fato de a empresa desenvolver atividade de risco ou não, sua responsabilidade, no caso, é objetiva, devido ao acentuado risco nas circunstâncias em que a funcionária trabalhava.

A funcionária deve receber R$ 64,5 mil. Para calcular o montante, a Turma tomou como parâmetro o salário médio do brasileiro (R$ 1.792,61). O valor foi multiplicado por dois (R$ 3.585,22) por causa da alta relevância do bem jurídico atingido e, considerando a capacidade compensatória da empresa, novamente multiplicado por dois (R$ 7.170,44).

“Tem-se, ainda, a dor presumida da vítima em grau médio, que também implica agravante ao valor indenizatório, que dever ser multiplicado por 1,5 (R$ 10.755,66), além da extensão e duração das consequências do dano, que deve ser multiplicado por dois (R$ 21.511,32) e as condições econômicas da empresa, que também é multiplicada por três (R$ 64.533,96)”, concluiu o relator. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2014, 15h45

Comentários de leitores

3 comentários

Mais uma...vergonha.

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Este portal CONJUR já noticiou inúmeros casos em que o EMPREGADOR restou condenado ao pagamento de indenização a EMPREGADO, ou à família deste, por dano sofrido por este decorrente de ASSALTO. Em todos os casos a mesma argumentação tosca, canhestra e destituída de qualquer lógica, comum ou jurídica: as decisões transformam as atividades do EMPREGO em ATIVIDADE DE RISCO, pelo fato de que, pasmem, tratam com alguma quantia de dinheiro e são visíveis aos ladrões. Já houve caso de FARMÁCIA, agora PIZZARIA, daqui a pouco será uma SAPATARIA, um BOTECO, uma SORVETERIA e até mesmo uma CARROCINHA DE PIPOCA...Em todos os casos, também há uma incompreensível omissão quanto a chamada à responsabilidade do ESTADO, este sim o causador do CAOS NA SEGURANÇA PÚBLICA que nos aflige. Essa decisão presta um desserviço ao DIREITO e joga ao chão toda a construção de toda a doutrina sobre RESPONSABILIDADE arduamente construída no país, ao criar um ELO DE CONEXÃO inexistente entre a ATIVIDADE exercida pelo EMPREGADOR e o CRIME de que foi vítima seu EMPREGADO, fazendo aquele quase um coautor criminal. Em que país vivem esses 'doutos' julgadores? Não vêem a REALIDADE? Há ASSALTOS e, pior, ARRASTÕES em vias públicas, de dia e de noite, em todos os cantos do PAÍS e TODOS, empregados e empregadores estão sujeitos a eles, menos, é evidente, alguns membros do JUDICIÁRIO que andam acompanhados por POLICIAIS FEDERAIS, que lhes fazem escolta, tudo pago, é claro, com o dinheiro do contribuinte. Lembro finalmente que a legislação só faz responsabilizar o EMPREGADOR que exerce atividade de risco definida em LEI e é dessa atividade que lhe advém se lucro (segurança, vigilante, serviço de escolta, etc), mas, PIPOQUEIRO, digo, empregado de PIZZARIA, dá licença....é demais!!!

Ápice da impunidade e da irresponsabilidade do Estado

Valter (Prestador de Serviço)

Conseguimos, finalmente, inverter os nossos valores sociais. O Estado, há muito, não cumpre o seu dever constitucional de proteger o cidadão da delinquência adulta e juvenil que cresce vertiginosamente no país, mas o absurdo mesmo é transferir, para o assaltado, o ônus material e moral das consequências destes delitos que integram a rotina do nosso cotidiano. No Brasil ser vítima de marginais é certo e líquido, se você ainda não foi, esteja certo que será!
Fico imaginando como explicar, para qualquer cidadão do mundo civilizado, uma situação esdrúxula e absurda como esta.
Notícias assim me fazem sentir vergonha de ser brasileiro!

TST é uma vergonha

MarcolinoADV (Advogado Assalariado)

Não é a primeira notícia nesse sentido publicada no Conjur. O TST já julgou procedentes pedido de indenização decorrente de assalto ocorrido em farmácia, sendo a vítima uma balconista, por considerar o bairro perigoso. A atividade seria, pois, de risco.
Dúvida: Um advogado, que trabalha num escritório localizado em bairro de periferia e, portanto, mais perigoso (atualmente, onde não é perigoso?), necessita diariamente ir ao fórum.
Num belo dia, é vítima de crime durante o trajeto ao fórum.
Segundo a ótica - vesga - do TST, a função do advogado é de risco e, portanto, o escritório para o qual trabalha deverá ser responsabilizado objetivamente.
Estão imputando ao particular a responsabilidade do estado proporcionar segurança.
A Justiça do Trabalho é uma vergonha.

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