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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A Petrobras entrou, na Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, com pedido de arbitragem contra a Agência Nacional do Petróleo (ANP). A disputa envolve uma das mais emblemáticas áreas do pré-sal: o campo de Lula, na Bacia de Santos. A estatal quer dividi-lo em dois campos — Lula e Cernambi. O pedido foi rejeitado pela agência reguladora em 2011, sob o argumento de que a cisão significaria grave prejuízo ao erário. Com a divisão, alega a ANP, a Petrobras pagaria um valor menor em participações especiais. A diretoria da ANP já notificou a estatal sobre a "ilegalidade" do pedido de arbitragem e solicitou a desistência do processo, sob pena de acionar judicialmente a empresa para anular o procedimento. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pedido estapafúrdio
Mesmo fora da pauta de runião desta segunda-feira (28/4) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o caso da promotora de Justiça do Distrito Federal que pediu quebra de sigilo para investigar se José Dirceu usou celular na prisão deve entrar em discussão. O conselheiro Luiz Moreira fará discurso questionando o “pedido estapafúrdio” de Márcia Milhomens. “O que ela fez, em tese, caracteriza falha disciplinar”, diz. “Não é atribuição dela quebrar o sigilo do Planalto, menos ainda nessas condições”, afirma ele. O Ministério Público informou que a promotora não comentaria o caso. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Tributação de controladas
A decisão favorável à Vale sobre a tributação de controladas, proferida na quinta-feira (24/4)pelo Superior Tribunal de Justiça, deverá ser usada por advogados para anular autuações fiscais nas esferas administrativa e judicial. Mas como o julgamento não teve efeito vinculante, juízes e conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não são obrigados a seguir a orientação dos ministros. No julgamento, a 1ª Turma do STJ entendeu que não incide Imposto de Renda e CSLL sobre o lucro de controladas situadas em países com os quais o Brasil firmou tratados para evitar a bitributação sobre a renda. As informações são do jornal Valor Econômico.


Julgamento político
Em uma de suas poucas manifestações públicas após o fim do julgamento do mensalão, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que as decisões do Supremo Tribunal Federal no processo foram, em sua maior parte, políticas e não jurídicas. A afirmação foi feita numa entrevista à TV portuguesa RTP. "O mensalão, o tempo vai se encarregar de provar, que o mensalão, você teve praticamente 80% de decisão política e 20% de decisão jurídica", disse. "O que eu acho é que não houve mensalão. Eu também não vou ficar discutindo a decisão da Suprema Corte. Eu só acho que essa história vai ser recontada. É apenas uma questão de tempo, e essa história vai ser recontada para saber o que aconteceu na verdade", afirmou o ex-presidente. As informações são do portal G1.


Pena de morte
O líder da Irmandade Muçulmana, Mohamed Badie, e outros 682 réus islamitas considerados leais ao presidente destituído Mohamed Mursi foram condenados à morte nesta segunda-feira (28/4) por um tribunal egípcio. O mesmo tribunal da cidade de Minya, centro do Egito, comutou 492 das 529 penas de morte anunciadas em março por penas de prisão perpétua. A condenação em massa, pronunciada em 24 de março, foi muito criticada pela ONU e provocou uma forte indignação em todo o mundo. Mas condenações têm poucas chances de confirmação no julgamento da apelação, pois de acordo com a opinião unânime dos especialistas o juiz não respeitou o procedimento judicial nem os direitos da defesa. No entanto, o simples fato de a justiça anunciar sentenças deste tipo sem chocar o país demonstra o clima viciado que existe no Egito. As informações são do jornal Estado de Minas.


Atendimento ampliado
A partir desta segunda-feira (28/4), a Justiça Eleitoral aumenta em três horas o atendimento dos cartórios de São Paulo para acelerar os serviços para as eleições de outubro. Até o dia 7 de maio, eles funcionarão das 9h às 18h, inclusive no feriado prolongado desta quinta-feira (1º/5) até domingo (4/5). O prazo para fazer os serviços de alistamento eleitoral e transferência de títulos acaba também no dia 7 de maio. O voto é obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para analfabetos, jovens entre 16 e 18 anos e pessoas com mais de 70 anos. As informações são do portal G1.


Gratificação por assiduidade
Grandes empresas têm sido condenadas pela Justiça do Trabalho a incorporar ao salário, em cálculo de verbas trabalhistas, a chamada "gratificação de assiduidade", paga para estimular a pontualidade e presença de empregados. Normalmente, estabelece-se um percentual do salário ou um valor fixo para o funcionário que não atrasar e não tiver faltas, a depender das metas estabelecidas. Já há precedentes, inclusive, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em fevereiro, a Ambev foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná a integrar esses valores pagos à remuneração de um ex-funcionário. Segundo o processo, a companhia pagava a Gratificação Condicional Assiduidade (GCA) anualmente, em novembro. Os desembargadores da Seção Especializada do TRT foram unânimes ao decidir que essa parcela paga constitui-se em uma espécie de gratificação ajustada e possui natureza salarial. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2014, 10h24

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