Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Por conta própria

Acordo feito por advogado sem permissão de cliente é nulo

Somente o advogado com autorização expressa pode representar o cliente em audiência que chegue a acordo. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao acolher recurso de uma mulher contra sentença que homologou um acordo firmado entre sua advogada e seu ex-companheiro. O colegiado declarou sem efeitos a decisão de primeira instância, após a autora relatar que não havia dado poderes para a advogada decidir em seu nome sobre processo envolvendo dívida alimentar.

A autora disse que ficou prejudicada com o acordo, sobretudo em relação aos valores de pensão alimentícia em atraso, que chegaram a menos de um terço do montante cobrado. Segundo os autos, a quantia acertada com o ex-companheiro foi depositada em nome da advogada, sem que a profissional tivesse avisado a cliente. Até um apartamento já havia sido penhorado para garantir o pagamento do débito, mas o acórdão da 1ª Câmara tornou sem efeito a assinatura da avença.

O desembargador Domingos Paludo, relator do caso, disse que a outorga de poder especial para transigir deve ser expressa. “No caso, a procuração (...) deixou de prever expressamente os poderes especiais excetuados na parte final do art. 38 do CPC [Código de Processo Civil], inclusive a possibilidade de transação, de modo que a procuradora que transigiu o fez por conta própria, e não cumprindo o mandato que se lhe outorgou”, afirmou o relator. A votação foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2014, 18h40

Comentários de leitores

6 comentários

Tj catarinense sabe de nada

claudenir (Outros)

Dr.Marco Antônio Barboza de Freitas , o Sr. deve ter ficado chateado, quando o Sr. mandou me prender, meu advogado disse para o Sr. ( PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO E PARADO A MAS DE UM ANO SEM CONTAR QUE O ADVOGADO ESTAVA COM UMA PROCURAÇÃO SEM VALOR, então o Sr. teve que dar o alvará de soltura sem eu ter que pagar um centavo dos mais de 40 mil que o Sr. queria.
Grato, Claudenir

Tj catarinense sabe de nada

claudenir (Outros)

Vou dizer uma coisa para os senhores e senhora ainda não desiste e nem vou desistir, assim que der vou juntar todos os documentos desde o inicio e vou levar na corregedoria de justiça em são paulo.
Sabe por que , amanha ou depois eu venho a falecer esse fdp é meu herdeiro agora qual a certeza que ele é meu filho biologico ( a palavra do dr. Euripedes não pode valer mas do que uma prova cientifica ). Se valer ele realmente um um deussssssssssss.

Tj catarinense sabe de nada

claudenir (Outros)

Principalmente o sr. Dr marco antonio barboza de freitas, que mandou me prender três vezes, sendo que na terceira foi ilegal por que o sr, já havia extinto o processo com julgamento do merito por que foram criadas duas varas da familia no forum, mas o sr. Fez questão de reabrir o mesmo processo que o sr. Havia extinto será que o sr. Ganhou alguma coisa.
Grato, claudenir

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 06/05/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.