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Regras de conduta

Defensoria pede limites à atuação da PM em manifestações

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A Defensoria Pública de São Paulo ajuizou na quarta-feira (23/4) uma ação civil pública pedindo à Justiça a determinação de várias medidas para coibir excessos policiais em manifestações públicas. A ação também requer o pagamento de indenização por danos morais coletivos pela Fazenda paulista por conta de abusos em oito diferentes manifestações já ocorridas, como a marcha da maconha e as manifestações contra o aumento da passagem de ônibus. Se concedida, a indenização será revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, conforme previsão legal.

A Defensoria citou oito manifestações já ocorridas que retratariam o exercício legítimo do direito de reunião. Basearam-se na decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou as marchas em favor da legalização da maconha no país. A argumentação vencedora, do ministro Celso de Mello, foi a de que as marchas não são apologia ao crime, mas o exercídio do direito a livre manifestação.

Em cada um dos eventos citados pela Defensoria foram apontados erros na atuação da PM. Entre as manifestações estão comemoração de títulos esportivos, Carnaval e protestos contra aumento de tarifas do transporte público, de 2011 a 2013. A defensoria argumenta que houve violação dos direitos à reunião e à liberdade de expressão, por meio de episódios de uso de força excessiva e prisões para averiguação (vedadas pela Constituição Federal), entre outros fatores. Também são citadas recomendações internacionais para o comportamento de policiais em manifestações públicas, com o objetivo de facilitar a realização de manifestações, bem como ações policiais preventivas.

Na ação, a Defensoria pede para o Judiciário definir a forma de atuação da Políicia Militar. Entre os pedidos descritos na inicial, que não haja imposição de condições ou limites de tempo e lugar a reuniões e manifestações públicas, ainda que haja interrupção de fluxo de veículos; não utilização de armas de fogo ou de balas de borracha, exceto em casos de legítima defesa própria, ou de terceiro; uso de identificação no uniforme por todos os policiais; indicação de negociador civil para diálogo com a polícia; comunicar eventual decisão de dispersar a manifestação por meio que permita compreensão imediata de todos; publicação em até cinco dias no Diário Oficial e Portal de Transparência do Estado o ato administrativo que determina a dispersão; não utilização de gás lacrimogêneo e bombas de efeito moral antes do ato que determina a dispersão, e nunca em locais fechados e em aglomerações; não postar a Tropa de Choque em manifestações pacíficas de modo ostensivo; não impedir pessoas de captarem imagens e sons de policiais em ação.

A ação, distribuída à 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, foi ajuizada pelos defensores públicos Rafael Galati Sábio, Leandro de Castro Gomes, Carlos Weis e Daniela Skromov de Albuquerque, que atuam no Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da instituição.

Clique aqui para ler a Ação Civil Pública

Processo 1016019-17.2014.8.26.0053

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2014, 14h18

Comentários de leitores

17 comentários

Pretexto para a ineficiência

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Precisamos acabar no Brasil com essa ideia de que o servidor público é "coitadinho", "submisso", e que implementação de mudanças não dependem deles. Trata-se de um pretexto para ser ineficiente. Todo profissional, servidor ou não, deve ter em mente em primeiro lugar ser prestativo, fazer a diferença, propiciando condições para que as finalidades da instituição na qual fazem parte sejam cumpridas. Depois é quem vem os pedidos de valorização. É assim que acontece no setor privado. O profissional mostra seu valor, depois vem a recompensa em salários e notoriedade. No serviço público, no entanto, não existe um único servidor público que esteja satisfeito com os vencimentos do cargo ou com os recursos postos à disposição para trabalhar, muito embora a despesa governamental nesta área seja astronômica. Todos reclamam, reúnem uma série de pretextos, e o resultado final é um imenso desastre. Falta ouvir o policial? Façam-se serem ouvidos. Ao invés de se preocuparem somente com vencimentos, façam o cidadão entender a importância das polícias e da segurança pública, comecem internamente a se policiarem para atenderem melhor e a pressão social por melhorias logo virá.

hipocrisia parte II

Delegado Ari Carlos (Delegado de Polícia Estadual)

- Enquanto a defensoria publica paulista se preocupa em buscar no judiciário impor regras à Polícia Militar, como se isso fosse juridicamente possível, na prática não dá conta de atender os necessitados, que é sua função precípua. Face a sua ineficiência, a OAB acaba tendo que dar atendimento a essas pessoas, entretanto, enquanto o defensor público que deve defender os interesses do pobre, percebe vencimentos iniciais de R$ 18.000,00, os advogados da OAB são remunerados com ações cujo valor, na maioria das vezes, não chegar a um salário mínimo.

Inversão de valores

Sergio Fernandes (Bacharel)

Brasil, país da barbárie, da imoralidade, da bagunça, onde "maconheiro" e ativistas tem mais valor do que o chefe de família que está ali, seja bem preparado ou não, para cumprir sua função! não generalizem! tem policiais maus preparados sim, não todos.Respeite-os!!! policia também é povo! morre muitas vezes para te defender Doutores!! ai sim é " herói". Ao invés de criticarem o policial(coitado e submisso), porque não pensem numa análise jurídica para melhorar o Poder de Polícia ou mesmo as Politicas Policiais! Pensem!! escrever baboseiras aqui é fácil! agora, difícil é ser Policial e ver todos aqueles valores que você estar ali para defender ser jogado no lixo por um bando de arruaçeiros!

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