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Identidade exposta

Anonimato de menor expira aos 18 anos, diz corte inglesa

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Uma vez que complete 18 anos, o envolvido em um processo criminal pode ter sua foto estampada nos jornais. A Corte Superior de Justiça da Inglaterra decidiu que o anonimato garantido a acusados, vítimas e testemunhas menores de idade termina uma vez que atinjam a maioridade. A partir daí, não há mais proteção prevista em lei.

O julgamento interpretou a regra estabelecida no artigo 39 do Children and Young Persons Act 1933, que impede jornais e revistas de publicar qualquer informação que leve à identificação da criança, sob pena de multa. Pela regra, os jornalistas podem assistir e noticiar julgamentos criminais que tenham crianças envolvidas, mas sem deixar escapar a identidade dos menores.

Para a Corte Superior de Justiça, essa proteção tem prazo de validade. Ela expira quando o menor chega à maioridade. A partir daí, nem acusado, nem vítima e nem testemunha têm mais nenhuma proteção.

O juiz Leveson, autor do voto condutor, avaliou que a garantia prevista em lei visa proteger o menor da pressão social ao ver seu nome divulgado num jornal. Ele considerou que o legislador não teve intenção de garantir a adultos que seus atos quando criança fiquem esquecidos. Esse não é o propósito da lei, disse.

Leveson observou que existe uma diferença grande entre vítima, testemunha e acusado. Nos dois primeiros casos, há legislação que garante o anonimato eterno quando a vítima ou testemunha é adulta. Já quando se trata de criança, a legislação é falha. A lei protege o menor, mas retira a proteção uma vez que chegue aos 18 anos.

Há uma lacuna, mas que não deve ser preenchida pelo Judiciário, entendeu o juiz. Para ele, o Legislativo precisa, em caráter de urgência, se debruçar sobre a questão para permitir uma proteção vitalícia para vítimas e testemunhas menores de idade. Enquanto isso não acontece, a solução proposta por Leveson é que, antes da maioridade, uma vítima ou testemunha que tenha menos de 18 anos peça para a Justiça para ser abrangida pela proteção vitalícia garantida por lei aos adultos. Clique aqui para ler a decisão em inglês.

Idade do crime
A Inglaterra é um dos países europeus que começa a punir mais cedo. Uma criança de 10 anos já pode se condenada criminalmente. O mesmo vale para o País de Gales e para a Irlanda do Norte. Na vizinha Escócia, a maioridade penal começa ainda mais cedo, aos oito anos. Na Itália e Alemanha, a criança pode ser levada à Justiça a partir dos 14 anos.

Um projeto de lei em tramitação no Parlamento britânico eleva para os 12 anos a maioridade penal. A proposta foi apresentada no começo do ano passado e ainda está nos estágios iniciais, sem muitas chances de virar lei. Ainda assim, é quase um consenso na Inglaterra que a responsabilidade precoce gera dificuldades para a Justiça. A legislação tenta garantir que as crianças sejam tratadas pelas cortes de maneira diferente da dos adultos, com penas mais brandas e prisões especiais. Mas isso não tem sido suficiente.

Desde o ano passado, o governo tenta mudar o sistema prisional dos menores de 18 anos. A ideia é focar mais em educação, para que as crianças possam ter chances reais de não reincidir no crime quando deixarem a prisão. Além disso, um processo judicial discute de que maneira devem ser tratados jovens com 17 anos quando interrogados pela Polícia já que, por lei, o tratamento diferencial é garantido apenas até os 16 anos.

O Judiciário também tem deparado com o desafio de ajustar os longos e exaustivos julgamentos à capacidade de uma criança de atenção e compreensão. Em maio de 2010, por exemplo, os procedimentos tiveram que ser repensados para que dois meninos de 10 e 11 anos fossem julgados por tentar estuprar uma menina de oito anos.

As duas semanas em que os garotos ficaram sentados no banco dos réus foram permeadas de alguns cuidados especiais. Para que eles pudessem compreender o que acontecia, os procedimentos ao longo do dia foram divididos em períodos curtos e bem marcados. Formalidades, como toga e peruca, foram dispensadas. A linguagem também foi simplificada o máximo possível. Nem por isso, no entanto, o promotor deixou de dizer para um júri de seis homens e seis mulheres que eles estavam de frente ao crime mais grave cometido no último ano na cidade de Hayes.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2014, 8h28

Comentários de leitores

1 comentário

Realidade

Resec (Advogado Autônomo)

Diz a matéria: "A Inglaterra é um dos países europeus que começa a punir mais cedo. Uma criança de 10 anos já pode se condenada criminalmente. O mesmo vale para o País de Gales e para a Irlanda do Norte. Na vizinha Escócia, a maioridade penal começava aos oito anos. Subiu para 12 anos recentemente. Na Itália e Alemanha, a criança pode ser levada à Justiça a partir dos 14 anos. Um projeto de lei em tramitação no Parlamento britânico eleva para os 12 anos a maioridade penal."
Enquanto isso, no Brasil... Um menor de 15 ou 16 anos, de classe alta ou baixa, pode colocar fogo e matar um mendigo ou dar um tiro na boca de um pai de família sem que tenha praticado nenhum crime...

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