Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, criticou a conduta da promotora Márcia Milhomens, do Ministério Público do Distrito Federal. Baseada em em denúncias informais que José Dirceu fez uma ligação de dentro da prisão, a promotora pediu ao Supremo Tribunal Federal que cinco empresas de telefonia entreguem uma lista com todas as ligações feitas e recebidas ao longo de 16 dias por duas Estações de Rádio Base (ERBs) de uma determinada coordenada geográfica — Papuda e Praça dos Três Poderes (Congresso, STF e Palácio do Planalto). “Quebra de sigilo exige o atendimento de pressupostos legais muito claros. As pessoas não podem pedir quebra de sigilo sem fatos que fundamentem isso. E portanto, eu acredito que situações de informalidades, de suposições nunca permitirão no Estado de direito quebra de sigilo. Então, essa é a razão pela qual a própria Advocacia-Geral da União já atuou neste caso e espero que efetivamente os órgãos responsáveis apurem e tomem as medidas cabíveis em decorrência dessa apuração”, afirmou Cardozo. As informações são do jornal O Globo.


Nome social
A OAB avalia dar a travestis e transexuais o direito de usarem o nome social na carteira de advogado e no cadastro nacional. A comissão que trata da diversidade sexual concordou com pedido feito pela seccional de São Paulo para que a medida seja aplicada em todo o país, mesmo nos casos em que o profissional não tenha feito a mudança em sua documentação civil. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Código Florestal
O tamanho da área desmatada total dentro de propriedades rurais no Brasil que deverá ser obrigatoriamente recomposta foi reduzido em 58% pelo novo Código Florestal, em comparação com a lei anterior, segundo um artigo científico publicado na revista Science. Passados dois anos desde a promulgação da lei pelo Congresso, os autores fazem uma reanálise dos impactos ambientais que ela poderá trazer e do potencial que seus novos mecanismos de gestão têm para aliviar esses impactos — desde que sejam adequadamente implementados; algo que, na opinião dos autores, não está ocorrendo na velocidade adequada. "Na prática, até agora, a única coisa que o novo Código Florestal fez foi perdoar multas", disse ao Estado o pesquisador Raoni Rajão, da Universidade Federal de Minas Gerais, que assina o trabalho com sete colegas do Brasil e dos Estados Unidos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Tributação do lucro
A Vale conquistou no Superior Tribunal de Justiça o direito de não pagar imposto sobre o lucro obtido em países com os quais o Brasil mantém acordo para evitar a bitributação. A decisão 1ª Turma do STJ. A corte entendeu que o governo não pode tributar os rendimentos obtidos pela Vale na Dinamarca, na Bélgica e em Luxemburgo, que mantêm acordos com o Brasil. Já no caso da subsidiária em Bermudas, onde não há entendimentos desse tipo, a cobrança foi autorizada. O governo vai recorrer. A decisão favorável à Vale pode incentivar outras empresas a pleitear o mesmo benefício fiscal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Transporte de açúcar
A Procuradoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão do Ministério da Justiça, concluiu um parecer em que recomenda a abertura de processo administrativo para investigar o contrato de transporte de açúcar entre a Rumo Logística, empresa do grupo Cosan, na ferrovia da América Latina Logística (ALL). A recomendação será encaminhada à Superintendência-Geral do órgão antitruste, que pode aceitar ou não os termos do parecer. Apesar de pedir a abertura de processo, a Procuradoria do órgão foi contrária à concessão de medida preventiva para suspender o contrato. Segundo o procurador-geral do Cade, Victor Rufino dos Santos, é necessária uma "análise cuidadosa" dos requisitos legais para a imposição de medida mais drástica. O parecer foi concluído nove dias depois de os acionistas controladores da ALL e da Rumo aprovarem a fusão entre as duas empresas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Desapropriação do Jockey
O prefeito Fernando Haddad encaminhará à Justiça nos próximos dias pedido de desapropriação de uma chácara do Jockey Club na zona sul de SP. A ideia é que a administração nada pague pelo terreno, que tem 140 mil m² e é avaliado por ela em R$ 60 milhões. Valor a ser descontado dos R$ 140 milhões de IPTU que o clube deve à cidade. A iniciativa deve gerar disputa: o Jockey contratou empresa que avalia o terreno em R$ 180 milhões, o triplo do valor estipulado pela prefeitura. E quer receber em dinheiro, à vista, alegando que a dívida de IPTU já foi renegociada e está sendo paga em 120 prestações. A única possibilidade de acordo que envolva encontro de contas, diz Eduardo da Rocha Azevedo, presidente do clube, é se o valor da desapropriação se aproximar pelo menos do total do débito de R$ 140 milhões. O Jockey nunca pagou o IPTU, e só começou a saldar o débito há três anos, quando entrou no plano de parcelamento da prefeitura. Atualmente, desembolsa cerca de R$ 1 milhão por mês. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Tributação de swap
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu, em recurso da Vivo, que o PIS sobre operações de swap — um acordo firmado para proteger as partes de variações no câmbio ou nos juros — deve ser recolhido antes da liquidação do contrato. No caso, segundo os ministros, como a companhia optou pelo regime de competência para apuração do tributo, o pagamento deve ser feito mensalmente. Para o relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, a liquidação do contrato é apenas o fechamento de um acordo que já produziu efeitos no passado. Por isso, a tributação deveria ser feita a cada mês. A decisão foi unânime. Segundo ele, a tributação recai sobre as variações monetárias que ocorreram mensalmente. As informações são do jornal Valor Econômico.


Direitos Humanos
A secretária de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Souza Arruda, estuda denunciar o Acre à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) - entidade da Organização dos Estados Americanos (OEA). Nesta quinta-feira, 24,, ela classificou como "violação da dignidade" dos cidadãos haitianos o envio dos imigrantes para a capital paulista nos últimos 15 dias. Autoridades do Acre ironizaram a declaração da secretaria do governo tucano, disseram que São Paulo deveria trabalhar mais e informaram que vão passar a dar garrafas d’água para os imigrantes que ainda serão enviados, em razão da crise hídrica do Sistema Cantareira. O governador Tião Viana (PT) questionou se havia "preconceito racial" contra os haitianos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Publicação do Pnad
O Ministério Público Federal em Goiás quer impedir que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) deixe de fazer este ano a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), e publicar seus resultados. O ministério divulgou que foi ajuizada ação civil pública com pedido de liminar para impedir que o IBGE engavete a pesquisa. A suspensão do levantamento foi confirmada pela presidente do instituto, Wasmália Bivar, em entrevista coletiva há uma semana. A assessoria de Imprensa do IBGE informou que a instituição não foi notificada ainda da ação e não comentaria. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lava jato
A Justiça Federal abriu mais duas ações criminais decorrentes das apurações da operação lava jato da Polícia Federal, uma delas contra o doleiro Alberto Youssef. No outro novo processo penal, o juiz federal Sérgio Moro fixou uma fiança no valor de R$ 7 milhões para a libertação de um dos réus. Youssef passou à condição de réu pela segunda vez com outros cinco acusados. O doleiro foi denunciado sob a acusação de ter praticado os crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Um dos réus da nova ação, Rene Luiz Pereira foi acusado de tráfico de drogas.  A denúncia do Ministério Público Federal apontou que na operação da PF ocorreu a apreensão no Brasil de 698 quilos de cocaína provenientes da Bolívia, e foi descoberta uma transação financeira ocorrida em 2013 no valor de US$ 124 mil que configurou evasão de divisas e lavagem de dinheiro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Mídia exterior
As empresas de mídia exterior de São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Sergipe e Acre poderão deixar de pagar multa e juros sobre o ICMS devido na prestação do serviço de comunicação. A alíquota do imposto varia entre 17% e 19%, dependendo do Estado onde está instalado o contribuinte. O benefício fiscal foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) por meio do Convênio nº 45. De acordo com a norma, as empresas do segmento têm até 30 de junho para parcelar, em 24 meses, o imposto devido, relativo aos negócios realizados até 31 de dezembro de 2013. Assim, ficarão livres de multa e juros. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Pesos e contrapesos
Para o jornal O Globo, a decisão da ministra do Supremo Rosa Weber de aceitar a argumentação das oposições a favor de uma CPI exclusiva para investigar as evidências de desmandos na aquisição da refinaria de Pasadena pela Petrobras é, antes de tudo, um bem-vindo contraponto neste momento de aguçamento da luta político-partidária. “A concessão da liminar, lastreada no artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição, reforça princípios básicos num regime de liberdades, como o direito da minoria, no Legislativo, de investigar atos do Executivo, e a exigência de que CPI tenha um fato determinante”, explica O Globo em editorial. De acordo com o jornal, o voto da ministra — ainda a ser debatido no Pleno da Corte — marca a importância dos tais “pesos e contrapesos” na democracia representativa, regime com deficiências, mas, de longe, o melhor de todos. O ato de Rosa Weber reafirma o papel do STF como efetivo guardião da Carta, independentemente de quem esteja no Planalto, e mesmo que tenha o controle virtual do Congresso.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2014, 10h18

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/05/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.