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A Toda Prova

Liberdade de credo e ensino religioso em escolas públicas

Por 

O ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental não se afigura inconstitucional, desde que seja disciplina de matrícula facultativa (Prova objetiva do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Pará).

Aldo de Campos Costa - 20/03/2013 [Spacca]Nos termos do artigo 210, parágrafo 1º, da Constituição da República, o ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. O artigo 33, cabeça, da Lei 9.394/1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, a seu turno, dispõe que o ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

O preceito infraconstitucional, contudo, vem sendo interpretado e aplicado pelo Poder Público como se fosse compatível tanto com o ensino religioso confessional, de natureza clerical, ministrado por representante da comunidade religiosa e que tem por objetivo a promoção de um ou mais credos[1], quanto com o ensino religioso interconfessional, ministrado por representante da comunidade religiosa ou por professor sem filiação religiosa declarada, com o objetivo de promover valores e práticas em um consenso sobreposto em torno de algumas religiões hegemônicas à sociedade brasileira[2].

Essa compreensão foi reforçada com a sobrevinda, ao ordenamento jurídico interno, do artigo 11, parágrafo 1º, do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, promulgado, entre nós, pelo Decreto 7.107/2010. Segundo o dispositivo, o ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação.

Visando dar interpretação conforme à Constituição da República aos artigos 33, cabeça e parágrafos 1º e 2º da Lei 9.394/1996 e 11, parágrafo 1º, da Concordata, para assentar que o ensino religioso em escolas só pode ser de natureza não confessional, proibindo-se, assim, a admissão de professores na qualidade de representantes das confissões religiosas ou, sucessivamente, declarar a inconstitucionalidade da expressão católico e de outras confissões religiosas contida naquele último preceito, a Procuradoria-Geral da República submeteu a questão ao crivo do Supremo Tribunal Federal.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.439 a autora alega que, de acordo com uma interpretação sistemática da Constituição Federal, o Poder Público só poderia fornecer ensino não-confessional das disciplinas religiosas, sendo-lhe vedada tanto a adoção do ensino religioso confessional, como a adoção do ensino religioso pluriconfessional, isso porque a laicidade do Estado brasileiro, contemplada pelo artigo 19, inciso I, do texto constitucional imporia o dever de neutralidade estatal em relação às distintas opções religiosas presentes na sociedade, de modo a vedar o favorecimento ou embaraço de qualquer crença ou grupo de crenças.

Ao manifestar-se, a Advocacia-Geral da União, adotou visão diametralmente oposta. Sustentou que o constituinte originário, na redação conferida ao parágrafo 1º do artigo 210 da Constituição Federal, deixou claro que o ensino religioso a ser ministrado nas escolas públicas não tem cunho aconfessional, pois, se possuísse essa natureza, não haveria razão para que fosse atribuído ao dispositivo em questão caráter facultativo, o que estaria a demonstrar, de um lado, a neutralidade do Estado brasileiro e a constituir, de outro, mais um instrumento por meio do qual a Carta Maior se valeu para preservar a esfera religiosa e, consequentemente, a liberdade de crença.

Argumentou, ainda, que o parágrafo 1º do artigo 11 do Acordo apenas reforça determinados valores já previstos na Constituição da República e na Lei de Diretrizes e Bases, quais sejam, a diversidade cultural e religiosa do Brasil e a vedação à discriminação. Justificou a menção ao termo “católico”, constante do referido dispositivo, por se tratar de acordo firmado, exclusivamente, entre o Brasil e a Santa Sé, a qual somente representa a Igreja Católica. Segundo a óptica, a norma não contrariaria o princípio da laicidade, porque prevê, de modo expresso, que o ensino religioso tem como princípio indissociável o respeito à diversidade cultural e religiosa brasileira, não excluindo o ministério de outras confissões religiosas.

Demonstrou a dimensão conferida pela diploma de 1988 à esfera religiosa, apontando como exemplos: a) a invoção à proteção de Deus no preâmbulo; b) a autorização da “escusa de consciência” ao brasileiro que se recuse, por motivos de crença, a cumprir obrigação a todos imposta (artigo 5º, VIII), somente estabelecendo a perda dos direitos políticos aos que não aceitem cumprir obrigação alternativa; c) a admissão, como exceção ao princípio da separação entre Igreja e Estado (artigo 19, I), a “colaboração de interesse público”, d) a disposição de que o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental (artigo 210, parágrafo 1º); e) a instituição de imunidade tributária para os impostos incidentes sobre os templos religiosos e, finalmente, f) a atribuição de efeito civil aocasamento religioso.

Embora o Supremo ainda não tenha se debruçado sobre a matéria, do exame da jurisprudência internacional é possível alcançar o entendimento de que o Estado, no exercício de sua função no domínio da instrução, deve cuidar para que as informações ou os conhecimentos sejam difundidos de maneira objetiva, crítica e pluralista.

Foi o que, a propósito, restou decidido no caso Hartikainen v. Finlândia (Comunicação 40/1978, de 9 abril de 1981, U.N. Doc. CCPR/C/OP/1, par. 10.4), a envolver situação em que o Comitê de Direitos Humanos, no exercício da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 1º do Protocolo Facultativo do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, concluiu não ser por si só incompatível com o artigo 18(4) do Pacto obrigar estudantes cujos pais professavam o ateísmo a assistir aulas de história das religiões, desde que estas “fossem apresentadas de forma neutra e objetiva”, respeitando “as convicções dos pais e tutores que não acreditam em nenhuma religião”. Também merece destaque o caso Folgerø e outros v. Noruega (Queixa 15.472/2002), no qual o Tribunal Europeu de Direitos do Homem entendeu que a assistência obrigatória a uma discipina confessional e pluralista na rede pública de ensino viola o artigo 2(1) do Protocolo Adicional à Convenção, segundo o qual o Estado, no exercício das funções que tem de assumir no campo da educação e do ensino, deve respeitar o direito dos pais a assegurá-los consoante as suas convicções religiosas e filosóficas.

No sistema interamericano, a Corte de Direitos Humanos reafirmou, nos casos Masacres de Río Negro v. Guatemala (Sentença de 4 de setembro de 2012, Série C, 250, parágrafo 154) e "A Última Tentação de Cristo" (Olmedo Bustos e outros) v. Chile (Sentença de 5 de fevereiro de 2001, Série C, 73, parágrafo 79) que o artigo 12(4) do Pacto de San José da Costa Rica garante aos pais e, sendo o caso, aos tutores, o direito a que filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.

No Brasil, essa visão foi adotada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Contagem (MG) ao determinar à prefeitura a implementação, no prazo de 90 dias, de matrícula facultativa na disciplina Ensino Religioso em todas as escolas da rede pública do município, mediante a opção formal e expressa dos representantes legais dos alunos, a ser preenchida na unidade escolar em que cada aluno estudava. Ordenou-se, ainda, na sentença, que deveriam ser incluídas na programação curricular das escolas atividades regulares alternativas, nos mesmos turnos e horários, para os alunos que não optassem pela disciplina Ensino Religioso. O pronunciamento veio a ser confirmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Processo 1.0079.11.013677-1/001). Eis o resumo do julgado: ”A omissão da autoridade municipal em operacionalizar a facultatividade da matrícula na disciplina Ensino Religioso viola o direito líquido e certo do estudante à liberdade de crença. Inteligência do art. 5º, VI c/c art. 210, parágrafo 1º, da CF/88”.


[1] Cf. DINIZ, Débora, CARRIÃO, Vanessa. Ensino religioso nas escolas publicas. In: DINIZ, Débora, LIONÇO, Tatiana, CARRIÃO, Vanessa. Laicidade e ensino religioso no Brasil. Brasília: Brasilia: UNESCO, Editora Letras Livres e Editora UnB, 2010, pp. 45-46. As autoras apontam ainda a existência do ensino sobre a história das religiões, de natureza secular, ministrado por professor de socioloiga, filosofia ou história e que preconiza a religião como um fenômeno sociológico das culturas.

[2] Idem, ibidem.

 exerce o cargo de assessor de ministro do Supremo Tribunal Federal. Foi professor substituto da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2014, 14h53

Comentários de leitores

1 comentário

estado laico

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Nao cabe ao governo de um estado onde religiao e estado sao coisas separadas em suas esferas de atuaçao oferecer ensino religioso, seja ele qual for.Isto deve partir da convicçao de cada ente ou família. É preciso respeitar a vontade de nao querer, isso sim reflete a liberdade de expressao.

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