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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A sanção do Marco Civil da Internet pela presidente Dilma Rousseff gerou entre os advogados a expectativa de que o volume de ações judiciais deverá aumentar — e que a Justiça terá que ser mais ágil. Há pontos da nova norma que contrariam a linha de decisões que vinha sendo adotada pelos tribunais, segundo Patricia Peck Pinheiro, advogada especializada em direito digital. A expectativa dos advogados é que o volume de ações judiciais aumente. "Muitas informações e procedimentos que hoje são fornecidas diretamente aos advogados e polícia, sem a necessidade de processos, só poderão ser feitas após decisão judicial", afirma Adriano Mendes, advogado do escritório Assis e Mendes Advogados. Rodrigo de Souza Leite, especialista em direito da internet do escritório Mendes Barreto e Souza Leite, acredita que, após a acomodação à nova norma, o número de demandas tende a ficar estabilizado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Conflitos de interpretação
O Marco Civil da Internet já causa conflitos de interpretação. Questionando um dos pontos centrais, a neutralidade da rede, as operadoras de telefonia dizem que poderão vender serviços diferenciados, cobrando mais de clientes que acessam conteúdo específicos, caso queiram. Relator do Marco Civil, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) nega que a redação da lei traga qualquer brecha para esse tipo de interpretação defendido pelas teles. Segundo Molon, as teles não podem vender mais velocidade de transmissão para provedores de aplicação como o Netflix. Em essência, isso seria quebrar a neutralidade, já que um competidor estaria em vantagem em relação ao outro. Mas as empresas entendem que, de acordo com o texto aprovado, desde que disponibilizem a mesma oferta para todos do mercado, não há infração à lei. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


CPI da Petrobras
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, decidiu, na noite desta quarta-feira (23/4), que a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar irregularidades na Petrobras não pode ser ampliada para apurar irregularidades também verificadas nos contratos dos metrôs de São Paulo e no Porto de Suape (PE). Além disso, a ministra determinou que o Senado instale, o mais rápido possível, CPI da Petrobras para investigar irregularidades na estatal, a partir da compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, quando a presidente Dilma Rousseff era ministra-chefe da Casa Civil e presidente do Conselho de Administração da empresa. As informações são do Jornal do Brasil.


Quebra de sigilo
O Ministério Público do Distrito Federal enviou novo ofício à Vara de Execuções Penais (VEP) reiterando o pedido de informação sobre eventuais ligações feitas da Papuda para a região da praça dos três poderes, em Brasília, que inclui o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal. “O Ministério Público pretende tão somente que as operadoras de telefonia móvel celular limitem-se a informar sobre eventual existência de chamada oriunda do Centro de Internamento e Reeducação e direcionada à área objeto das coordenadas mencionadas, nas datas já especificadas”, escreveu a promotora da Justiça Márcia Milhomens. Segundo ela, não se trata de um pedido de quebra de sigilo, apenas de uma solicitação de informações. “Ressalte-se que não há pedido de quebra de sigilo telefônico (...). Busca-se apenas a informação sobre os dados telefônicos, a fim de esclarecer se o sentenciado efetivamente violou dispositivo disciplinar previsto na Lei de Execução Penal”, argumentou. A promotora afirmou que depoimentos prestados em "caráter informal" ao Ministério Público basearam seu pleito. As informações são do jornal O Globo


Ação contra Collor
O plenário do Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta quinta-feira (24/4) a última ação penal contra o senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) referente à época em que ele era presidente da República, entre 1990 e 1992. Segundo a denúncia do Ministério Público, Collor teria recebido propina de empresários do setor de publicidade em troca de benefícios em contratos. Conforme a denúncia, o dinheiro era usado para pagar contas pessoais do ex-presidente. Uma das acusações, de falsidade ideológica, já prescreveu. As acusações de peculato e corrupção passiva também podem prescrever dependendo do tempo de punição a ser fixado, na hipótese de haver condenação. As informações são do portal G1.


Operação lava jato 1
A Justiça Federal do Paraná aceitou denúncia contra o doleiro Alberto Youssef e outras seis pessoas denunciadas por crime financeiro e lavagem de dinheiro. Os sete são acusados de terem promovido a evasão fraudulenta de US$ 444,6 milhões entre julho de 2011 a março de 2014. Além do doleiro, foram denunciados os testas de ferro de Youssef: Leonardo Meirelles, Leandro Meirelles, Pedro Argese Junior, Esdra de Arantes Ferreira, Raphael Flores Rodriguez e Carlos Alberto Pereira da Costa. Youssef foi preso em março durante a operação lava jato, da Polícia Federal. Ao todo, a PF indiciou 46 pessoas por lavagem de dinheiro e evasão de divisas, entre elas o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef. As informações são do jornal O Globo.


Operação lava jato 2
Das cinco denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal, quatro ainda estão sendo analisadas pela Justiça Federal, entre elas a formulada contra o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e a mulher dele, Ariana Azevedo Costa Bachmann. O casal e mais três pessoas ligadas à família foram denunciados por tentar impedir ou causar embaraço a investigação da organização criminosa comandada pelo doleiro Alberto Youssef. A denúncia refere-se à retirada de documentos do apartamento da família, na Barra da Tijuca, promovida por parentes de Costa enquanto a Polícia Federal cumpria mandado de busca e apreensão em outros endereços do executivo. As informações são do jornal O Globo.


Hora extra
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que incide contribuição previdenciária sobre horas extras e adicional noturno e de periculosidade. O entendimento, adotado por meio de recurso repetitivo, deverá ser utilizado pelas instâncias inferiores em casos idênticos. A tributação seria devida, de acordo com o relator do caso, ministro Herman Benjamin, porque as verbas possuem caráter salarial, e não indenizatório. O relator citou que esse é o entendimento majoritário dentro do STJ. As informações são do jornal Valor Econômico.


Contribuição previdenciária
O Pleno do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cobrança de 15% de contribuição previdenciária sobre o valor de nota fiscal ou fatura emitida por cooperativa. Para o relator, ministro Dias Toffoli, "a base de cálculo adotada não resiste a qualquer controle de constitucionalidade". Segundo ele, a relação entre cooperadas e cooperados não pressupõe intermediação, mas uma prestação de serviços integralmente autonôma. Os demais ministros seguiram o relator. As informações são do jornal Valor Econômico.


Mensalão tucano
A defesa de Cláudio Mourão, ex-tesoureiro da campanha de Eduardo Azeredo (PSDB), entrou com petição na 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte requerendo a retirada do acusado do processo do mensalão mineiro. No documento, o advogado de Mourão, Antônio Velloso Neto, anexou cópia da carteira de identidade do cliente para comprovar que ele completou 70 anos de idade no último dia 12 abril. Dessa forma, o ex-tesoureiro da campanha de 1998 vai se livrar das acusações de peculato e formação de quadrilha. Considerado peça central do esquema do mensalão mineiro, Mourão é o segundo réu beneficiado pela morosidade na tramitação do processo na capital mineira. Em janeiro, o ex-ministro Walfrido dos Mares Guia completou 70 anos e teve a prescrição do processo. As informações são do jornal O Globo.


Autos de resistência
O projeto que acaba com os autos de resistência empacou de novo na Câmara. Representantes da Polícia Civil temem que, do jeito que está redigida, a nova norma permita que os casos sejam investigados pela Justiça Militar — o que agradaria às PMs de todo o país. Uma reunião nesta quinta-feira (24/4) com o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), autor do projeto, tentará chegar a um texto consensual. Os autos de resistência são considerados uma chaga por entidades de direitos humanos. Elas consideram que na prática eles funcionam muitas vezes como um salvo-conduto para a violência policial, que não é investigada nem punida. A OAB do Rio de Janeiro, por exemplo, afirma que 10 mil casos foram registrados como autos de resistência no Estado entre 2001 e 2011. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Desmanche de carros
O Senado aprovou nesta quarta-feira (23/4) um projeto de lei que disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos. A proposta, que objetiva ajudar no combate ao furto e ao roubo de carros, segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. A proposta, de autoria do deputado Armando Vergílio (SDD-GO), estabelece que as empresas do setor devem se dedicar exclusivamente à atividade de desmontagem e estar registradas em órgãos de trânsito estaduais. De acordo com o projeto, um carro só poderá ser desmontado depois de expedida a certidão de baixa do registro, documento emitido pelo Detran quando este considera os veículos irrecuperáveis. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Constituição da internet
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que o Senado deixou de cumprir seu dever de revisor das leis ao aprovar de modo apressado o Marco Civil da Internet, ainda com pontos sem consenso. Ao analisar o texto aprovado a Folha faz elogios à chamada Constituição da Internet. “O texto final tem mais qualidades que defeitos, o que chega a surpreender, tendo em vista que resulta de três anos de procrastinação, na Câmara, seguidos de muito açodamento, no Senado. A analogia constitucional é apropriada, uma vez que a nova lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres no ambiente virtual válidos para usuários, provedores e agentes públicos. São três seus pilares: neutralidade de rede, privacidade e segurança de dados”.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2014, 11h22

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