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Contratação sem licitação

MP denuncia criminalmente presidente da OAB-MS

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul denunciou criminalmente o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de MS, Júlio Cesar Rodrigues, o ex-prefeito e o secretário de finanças de Campo Grande: Alcides Bernal (PP) e Wanderley Ben Hur da Silva, respectivamente. O motivo é a contratação do próprio Júlio Cesar para atuar como advogado com o intuito de elevar participação do município no recebimento do ICMS arrecadado pelo governo estadual. O trio também é alvo de proposta de Ação Civil Pública do MP-MS por improbidade administrativa.

Segundo o Ministério Público, a contratação violou o artigo 89 da Lei de Licitações ao ”dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”. A pena varia de três a cinco anos de detenção e multa.

O caso começou em julho de 2013, quando o processo de contratação foi iniciado. O secretário Wanderley justificou a contratação sem licitação por causa da “complexidade e imprescindibilidade da expertise para a execução de serviços técnicos jurídicos de ordem processual e fiscal, com a finalidade de elevar o índice de participação do município na arrecadação de ICMS”.

No mesmo dia, Júlio César apresentou sua proposta de salário: R$ 11,2 mil mensais, além de honorários extras. O contrato duraria 12 meses.

Segundo a denúncia, em outubro, a imprensa começou a contestar a contratação, levantando a hipótese de favorecimentos recíprocos entre o presidente da OAB e Alcides Bernal. Isso porque o prefeito, que também é advogado, seria alvo de procedimento ético instaurado pela OAB.

A administração do município, então, informou ao Ministério Público que o plano de contratação do presidente da OAB não seguiria. Na prática, no entanto, via procuração outorgada pelo prefeito, Júlio César contestou o índice de participação do município na arrecadação de ICMS.

Na ação, o Ministério Público lista os requisitos necessários para a dispensa de licitação e conclui que o caso não preencheu nenhum deles. Conforme o MP, os três “inexigiram licitação para um objeto comum e rotineiro no âmbito da Administração Pública municial (não singular), uma vez que este mesmo serviço sempre fora realizado pelo município de Campo Grande (MS) diretamente”.

De acordo com o processo, nos anos de 2008 a 2012, o prefeito de Campo Grande, pessoalmente e sem representação de qualquer advogado, obteve êxito ao pleitear a revisão do índice de participação do município na arrecadação de ICMS. Além disso, a Procuradoria de Campo Grande informou que normalmente faz os mesmos trabalhos para os quais Júlio Cesar foi contratado.

A contratação do advogado pela prefeitura gerou uma crise institucional na OAB-MS, inclusive com a renúncia coletiva de seus membros. Para preencher os 56 cargos vagos, a ordem convocou eleições para o dia 16 de junho.

A revista eletrônica Consultor Jurídico não conseguiu entrar em contato com o presidente da OAB-MS.

Clique aqui para ler a denúncia.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2014, 19h43

Comentários de leitores

1 comentário

Criminalização do trabalho

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Pelas notícias até hoje divulgadas em vários veículos, parece ter havido de fato uma ilicitude na contratação do referido advogado, que pelo que consta sequer possui atuação na área jurídica em questão. No entanto, o advogado não pode ser apenado porque se ofereceu para prestar um serviço que foi aceito pela entidade contratada, exceto se atuar ostensivamente de modo a deturpar a manifestação da vontade do ente público. Lamentavelmente, tem-se visto por parte do Ministério Público uma perseguição implacável para com os advogados, que neste caso específico das contratações sem licitação tem sido coibida pelo Judiciário. Isso porque, nenhum profissional pode ser apenado criminalmente porque firmou um contrato considerado como válido por um órgão público para prestar um serviço, criminalização que atenta contra as regras mais básicas de liberdade de atuação profissional. Em uma comparação, seria como por exemplo apenar criminalmente aquele que assumiu um cargo público, mediante concurso, porque um outro candidato foi eliminado e posteriormente se constatou que a eliminação foi ilegal.

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