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Proteção legal

Marco Civil da Internet trará mais segurança jurídica

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O princípio da segurança jurídica está diretamente ligado às garantias que são asseguradas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Quando temos uma alteração constante das leis, um vazio legal ou a inobservância ao devido processo legal, cria-se a insegurança jurídica. A aprovação do Marco Civil da Internet brasileira (Lei 12.965, de 23 de abril de 2014), que estabeleceu princípios, garantias, deveres  e direitos para o uso da internet no Brasil — ajudará a consolidar o sistema legal no País no que tange o mundo digital.

Tramitando na Câmara desde 2011, o Marco Civil vem ao encontro das necessidades e anseios da sociedade e dos profissionais que atuam na área, pois a nova lei teve uma ampla consulta pública da qual participaram usuários, prestadores de serviço e de conexão, enviando sugestões ao respectivo projeto.

Assim, estão inseridas na lei normas que contemplam ampla proteção ao usuário e à privacidade deles em relação a dados pessoas, sem prejudicar direitos adquiridos. E mais, a neutralidade da rede, um dos pontos mais polêmicos na sua tramitação, restou garantida. Ou seja, ninguém terá um serviço de internet que restrinja a utilização de certos sites devido ao preço cobrado, mas ainda existirá a diferença de velocidade entre os pacotes adquiridos. Dessa forma, todos os internautas terão acesso a qualquer conteúdo da rede, independentemente do plano de acesso contratado junto à empresa provedora de conexão.

Avançado, o nosso Marco Civil recebeu elogios até do criador da rede mundial de computadores (www), o físico britânico Tim Berners-Lee, que ressaltou aspectos importantes da lei brasileira e a considerou uma ferramenta para a liberdade de expressão, da privacidade e do respeito aos direitos humanos.

Outro ponto de destaque da nova legislação é a regra que estabelece ser necessária uma ordem judicial para que um conteúdo seja retirado do ar. Com isso, a lei diz não à censura na internet. Só a Justiça pode decidir que um conteúdo é ofensivo e garante a preservação dos direitos constitucionais de todos. Apesar da liberdade de expressão estar garantida no texto, conteúdos criminosos poderão ser tirados do ar, sem ordem judicial. Dentre estes estão os crimes de racismo e pedofilia.  A regra é que os conteúdos devem continuar sendo acessados, desde que não firam a lei.

Sem o Marco Civil, a carência de uma legislação específica vinha trazendo dificuldades para coibir os crimes praticados na rede, como fraudes financeiras, envio de vírus, roubo de senhas, crimes contra a honra, calúnia, injúria, difamação, cyberbullying e  pedofilia, e também para definir punições por essas infrações, com base na legislação penal existente.

A impunidade gerada pela inexistência de dispositivos legais para tipificar determinadas condutas levou o Brasil a estar entre os líderes no ranking de crimes cibernéticos; sendo também o campeão mundial em ações judiciais para a remoção de conteúdos ilícitos veiculados na internet. A segurança jurídica que o Marco Civil deve contribuir para minorar práticas nefastas que hoje afetam cidadãos, empresas e governos.

 é advogado e presidente da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2014, 18h35

Comentários de leitores

3 comentários

Está sobrio?

Ian Manau (Outros)

Marcos da Costa não sabe o que diz...

Tudo besteira

Caio Arantes - www.carantes.com.br (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

O "Marco Civil da Internet" é um compilado de previsões já superadas pela jurisprudência e natimorto, já que nenhum efeito produzirá (a não ser para tema das enfadonhas palestras, com os mesmos palestrantes, nas mesmas instituições e sob o mesmo clima de "falou muito e não disse nada").
Quem atua (na prática), sabe que seu texto de lei mais se assemelha a um regimento interno de condomínio, perdendo-se a oportunidade de elaboração de um texto sério, comprometido com a realidade (inclusive jurisprudencial) e com verdadeiras expectativas de resultado (não somente para gringo ver).
Enfim, não fugiu à regra das demais legislações recentemente editadas (e preparem-se... vem aí o Novo Código Penal; é de arrepiar...).

Ele chega lá

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Qualquer jurista médio sabe que no Brasil nós já temos "leis a dar a rodo", e que mudanças na legislação ou novas normas em quase nada modificam a realidade, pois se esbarra nos demais históricos problemas (Judiciário ineficiente, instituições deturpadas, etc., etc.). Bem, talvez o articulista não tenha descobrido isso ainda...

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