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Sem provas

Ação Penal contra Collor é improcedente, diz STF

Por insuficiência de provas sobre a autoria e a materialidade dos delitos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Penal que acusava o ex-presidente e atual senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) de ter desviado verbas públicas entre 1991 e 1992, enquanto estava na Presidência da República. A maioria da corte avaliou nesta quinta-feira (24/4) não ter ficado comprovada a prática dos crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e peculato.

Segundo denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, os desvios foram feitos naquela época com base em contratos de publicidade, após empresários pagarem propina a agentes públicos para saírem vencedores em licitações. Collor (foto) usaria os recursos para pagar contas pessoais como a pensão alimentícia para um filho de relação extraconjugal, ainda de acordo com a denúncia.

A vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, sustentou que a análise dos autos levava à constatação de que o então presidente tinha pleno conhecimento dos fatos criminosos que ocorriam a sua volta, devendo aplicar-se ao caso a teoria do domínio do fato. A defesa alegou inépcia da denúncia, cerceamento da defesa e ausência de provas de materialidade e autoria. Além disso, segundo a defesa, os contratos de publicidade sequer passavam pelo presidente da República, mas sim por uma comissão do Palácio do Planalto para examinar os contratos firmados

O caso foi recebido pela Justiça de primeira instância em 2000 e chegou ao Supremo em 2007, mas estava desde 2009 no gabinete da relatora, a ministra Cármen Lúcia. O andamento só continuou em novembro de 2013, após pedido de providências apresentado pela Procuradoria-Geral da República.

Venceu no Plenário a tese da relatora e do revisor do processo, o ministro Dias Toffoli. “Para a condenação, exige-se certeza [sobre o cometimento de crime]”, afirmou Cármen Lúcia, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Os ministros Joaquim Barbosa, Teori Zavascki e Rosa Weber haviam considerado prescrita a pretensão punitiva nos casos de falsidade ideológica e de corrupção passiva. Três membros da corte estavam ausentes: os ministros Celso de Mello, Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

* Texto atualizado às 21h10 do dia 24/4/2014 para acréscimo de informações.

AP 465

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2014, 18h44

Comentários de leitores

13 comentários

Ação improcedente ou prescrita?

Luiz Fernando Vieira Caldas (Contabilista)

Levar 22 anos para julgar o que prescreve bem antes é chamar todos nos brasileiros de imbecis. Mas, tal pratica e comum o que perpetua a impunidade dos poderosos. Cito um pequeno exemplo;
Existem ainda em aberto no TCU processos com mais de 15 anos, apurando o que foi constatado, relatado pela auditoria interna do SENAC/PR em 1998, ou seja, a existência de dezenas de funcionários que não faziam prova de comparecimento ao trabalho "FANTASMAS". Vários, ligados ao então Governador do Estado do Paraná , Sr. Jaime Lerner. Exemplo Processo TCU 003.160/2011-4, que determina a devolução de salários recebidos pela Dentista Lea Lerner Heibrom. Pasmem, essa senhora esteve lotada na GERENCIA FINANCEIRA DO SENANC/PR. Outros processos abertos pelos mesmos motivos: 003.851/2011-7, 003.159/2011-6, 003.156/2011-7, 003.164/2011-7, 003.848/2011-6, 003.847/2011-0, 003.844/2011-0, 003.154/82011-4, 003.841/2011-1, 003.850/2011-0. Passados 16 anos alguém vai devolver alguma coisa?

Prezado dr. Hammer eduardo - consultor-

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Gostei deveras do seu comentário. Não sabia da história dos supositórios de cocaína para esconder a coriza....kkkkk ! Hê...hê... ele transferiu a irritação "nasal", pela "anal"- kkkkk-. Soube uma só vez, dessa prática incomum, quando da morte da nossa querida cantora Elis Regina, em 1.983, salvo engano, por "overdose" de cocaína. Ela também teria "untado" o então pouco conhecido vibrador com cocaína e...bem feito uso dele no ânus, ansiando por um efeito maior e bem mais rápido (já que as paredes desse órgão possuem um poder de absorção 5 vezes maior do que o estômago, só perdendo para injeção na veia), só que,por isso, acabou morrendo. Pelo visto Collor então descobriu a medida certa da dose.(!!!) O único problema talvez fosse ter que andar de absorvente,já que coriza é coriza; emana, abunda e tem que sair, ou pela porta da frente, ou pela dos fundos. Sds.

Delegado Pavão

Observador.. (Economista)

Parabéns pelos sempre lúcidos comentários. E pela lembrança do que ocorre no México e pode vir a ocorrer por aqui.Estamos no caminho.
E isto é assustador e muito triste.
Por que nossas autoridades, nossa mídia, estão há anos brincando com algo tão grave quanto este "namorar" o caos que sempre está disfarçado de "Direito a isso", "Direito àquilo" com que nos acostumamos a camuflar a permissividade que grassa no país?
Um país onde o crime compensa.Onde as pessoas se acostumaram a debochar das leis, das figuras de autoridade e estas, por outro lado, usam de suas prerrogativas (muitas vezes) para passar por cima das leis existentes, deixando tudo e todos com esta sensação de desordem que estamos vivendo?
Estamos nos dividindo como sociedade.Cada um encastelado em seus grupos, em suas patotas.Defendendo o que vai na medida das suas visões pessoais de mundo.Como já ocorre aqui e acolá, um dia grupos diferentes podem querer medir força aqui.Em uma escalada que alguns - não sei porque - acham que não pode ocorrer no país.
Não vejo mais muita preocupação em se pensar o Brasil e preparar o país para as próximas gerações.

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