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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O Ministério Público da Itália se manifestou pela extradição de Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil condenado no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. O caso será agora avaliado pelos juízes do Tribunal de Bolonha em uma audiência que deve ocorrer na segunda metade de maio. Para fontes diplomáticas e pessoas próximas ao processo, a posição do Ministério Público da Itália é um passo considerado como "importante" dado o histórico da Justiça do país europeu de rejeição a pedidos de extradição do gênero. No documento, os promotores consideram que Pizzolato não sofreu um processo político no Brasil, como foi argumentado por ele e por seus advogados. Os italianos consideraram que o julgamento no Supremo, mesmo tendo ocorrido apenas em uma instância, foi adequado. Isso ocorreu pois o processo do mensalão também envolvia políticos com mandato no Congresso e, portanto, com prerrogativa de foro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Indigentes com RG
O Ministério Público vai processar o governo de São Paulo por ter enterrado milhares de pessoas como indigentes, apesar de estarem identificadas quando morreram. Além de indenizar as famílias, a ação pedirá à Justiça a exumação dos cerca de 3 mil corpos e exames de DNA que comprovem a identidade dos mortos. Os enterros foram feitos sem que as famílias fossem procuradas. Em alguns casos, elas buscavam por parentes mortos há 14 anos, como se estivessem desaparecidos. Os promotores também querem a mudança dos procedimentos adotados pelo governo paulista, criando mecanismos para avisar as famílias. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Investigação arquivada
A Corregedoria do Ministério Público Federal decidiu arquivar a investigação sobre o engavetamento de um pedido de cooperação jurídica da Suíça por quase três anos no gabinete do procurador da República Rodrigo de Grandis, responsável pelo inquérito do caso Alstom. O corregedor-geral da instituição, Hindemburgo Chateaubriand, afirmou que vai seguir o relatório da comissão formada para avaliar o caso e encerrará a apuração. Hindemburgo disse que o relatório aponta que não houve falta funcional do procurador, e as autoridades da Suíça informaram que a demora de dois anos e oito meses para atender ao pedido não causou prejuízos à investigação conduzida naquele país. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Compensação de precatórios
O contribuinte pode, na esfera judicial, compensar precatórios federais com débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal. É o que estabelece a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal 101, publicada no Diário Oficial da União. A orientação é válida para todos os fiscais do país. Para o advogado Fabio Calcini, do escritório Salomão & Matthes Advocacia, a solução é relevante por reconhecer expressamente a compensação no caso de uma decisão judicial que reconheça o crédito. Porém, o entendimento da Receita não se refere ao uso de precatórios por contribuintes que os compram de terceiros, o que é muito comum no mercado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Anos de chumbo
A Itália vai abrir os arquivos secretos com documentos sobre os atentados terroristas cometidos entre os anos 1960 e 1980 durante um período conhecido como os "anos de chumbo", anunciou o governo nesta terça-feira (22/4). As ultraesquerdistas Brigadas Vermelhas, grupos neofascistas, figuras sombrias do serviço secreto e a máfia estiveram envolvidos na onda de violência política. O primeiro-ministro italiano, Matteo Renzi, disse em um comunicado que considerou a decisão de revelar os documentos como "um dever para com os cidadãos e os familiares das vítimas de episódios que permanecem como uma mancha obscura em nossa memória comum". As informações são do portal G1.


Morte de JK
A Comissão Nacional da Verdade (CNV) concluiu que o ex-presidente Juscelino Kubistchek morreu em decorrência de um acidente de carro. Segundo relatório de pesquisa divulgada nesta terça-feira (22/4), não há informações que sustentem versão diferente dessa, como a de que ele teria sido vítima de um atentado. No fim do ano passado, a Comissão Municipal da Verdade de São Paulo concluiu que JK foi morto num atentado político. “Não há nos documentos, laudos e fotografias trazidos para a presente análise qualquer elemento material que, sequer, sugira que o ex-presidente Juscelino Kubitschek e Geraldo Ribeiro (motorista) tenham sido assassinados, vítimas de homicídio doloso. O conjunto de vestígios materiais indicam que o ex-presidente e o motorista morreram em virtude de um acidente de trânsito”, apontou a CNV. As informações são do jornal O Globo.


Lei para biografias
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22/4) regime de urgência para o projeto de lei sobre biografias não autorizadas, que será analisado pelo plenário da Casa e terá prioridade sobre outros. O texto deve ser votado na próxima terça-feira (29/4), segundo o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). O projeto, do deputado federal Newton Lima (PT-SP), derruba a necessidade de autorização prévia para publicar biografias. Será incorporada ao texto a garantia de rapidez do julgamento de processos em que biografados se sentirem ofendidos. Eles poderão pedir exclusão de trechos dos livros. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Declaração de patrimônio
O Ministério Público de Contas entrará com representação cobrando a declaração patrimonial eletrônica de todos os funcionários de 644 municípios paulistas, do governo estadual e do judiciário. A tecnologia, usada pela Controladoria Geral do Município, permitiu a descoberta da máfia do ISS. Atualmente os municípios apresentam só a relação patrimonial de funcionários da esfera política, como prefeitos e secretários. A declaração é feita em papel, o que dificulta o trabalho investigativo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Tributação de controladas
O bilionário caso sobre a tributação dos lucros de controladas da Vale no exterior deve voltar nesta quinta-feira (24/4) à pauta do Superior Tribunal de Justiça. O placar até agora é de dois votos a um a favor da companhia. Resta o voto do ministro Arnaldo Esteves Lima. O julgamento foi suspenso no dia 25 de março por um pedido de vista do próprio relator do caso na 1ª Turma, ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Por enquanto, Maia Filho e o ministro Ari Pargendler entenderam como indevida a cobrança do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os ganhos de controladas pela Vale em Luxemburgo, Dinamarca e Bélgica. O Brasil possui tratados para evitar a bitributação com os três países. O ministro Sérgio Kukina manteve as autuações contra a Vale. Em caso de empate, de acordo com o coordenador-geral da representação judicial da Fazenda Nacional, João Batista de Figueiredo, um integrante da 2ª Turma deverá ser chamado para opinar sobre o tema. As informações são do jornal Valor Econômico.


Critérios raciais
Nos Estados Unidos, a Suprema Corte decidiu nesta terça-feira (22/4) manter o banimento de ações afirmativas nas universidades estaduais do Michigan, determinando que os eleitores locais têm poder de decisão sobre o assunto. A definição, por 6 votos a 2, também remove empecilhos constitucionais também para estados que decidam por banir a aplicação de critérios raciais na admissão de suas universidades, um movimento que começou na Califórnia em 1996. Num referendo em 2006, 58% dos cidadãos de Michigan votaram pela proibição dos critérios raciais nos processos de seleção universitários. Em 2012, o Tribunal de Apelações de Cincinati anulou a votação alegando que a mesma violava a cláusula de proteção da igualdade da Constituição Federal. Michigan é o oitavo estado americano a suprimir políticas de afirmação racial em suas faculdades. As informações são do jornal O Globo.


Condições de prisão
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara vota hoje requerimento para que um grupo de deputados visite a Papuda e verifique as condições da prisão de José Dirceu. O deputado Nilmário Miranda (PT-MG) fez o pedido após ser contatado por familiares do ex-ministro. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Hora extra
O Santander foi obrigado pela Justiça a registrar e pagar corretamente as horas extras dos funcionários. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho, que também impôs o pagamento de indenização de R$ 500 mil por danos morais e determinou que o banco evite prorrogar a jornada de trabalho acima do limite legal. A condenação original ocorreu em Juiz de Fora (MG). Agora, a corte estendeu os efeitos dela ao país todo. A investigação contra o banco, por irregularidades em jornadas e cartões de ponto, foi aberta em 1999. Em nota, o Santander diz que, após a publicação do acórdão, vai avaliar se entra com recurso. "Vale ressaltar que a ação foi ajuizada originalmente contra o banco Banespa, com base em fiscalização ocorrida em 1998, período anterior à compra feita pelo Santander", declara. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Creches em risco
A Prefeitura de São Paulo disse que, se uma decisão da Justiça do Trabalho não for derrubada, cerca de 150 mil crianças poderão ficar sem creche dentro de um ano. Segundo a determinação, a Secretaria de Educação deve encerrar convênios com as entidades que gerem a maioria (77%) das creches da cidade e contratar apenas funcionários concursados e com estabilidade para essas unidades. Atualmente, as instituições parceiras contratam pessoal pela CLT. A ação, de primeira instância, atinge quase toda a rede, já que, das 204.133 crianças de até três anos matriculadas, 149.020 são atendidas em unidades conveniadas. "Não há condição de, no prazo de um ano, abrir um concurso público e admitir professores. Precisaríamos construir uma quantidade gigantesca de unidades", diz Antonio Cesar Russi Callegari, secretário municipal de Educação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Greve da PM
A paralisação dos policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte acabou nesta terça-feira (22/4), menos de 24h após seu início. Em assembleia, a categoria aceitou esperar pela promessa do governo de enviar um projeto de lei sobre cargos e salários para a Assembleia Legislativa até 1º de maio. A proposta da Secretaria Estadual de Segurança Pública foi aceita após reunião com os líderes do movimento. Também foi acertado que nenhum dos policiais envolvidos na paralisação seria punido. Os PMs pedem reajuste de 56,7% do salário, revisão do estatuto da PM e a convocação de concursados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Constituição da Internet
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o líder do PSDB no Senado Federal, Aloysio Nunes Ferreira, diz que o projeto do Marco Civil da Internet, aprovado nesta terça-feira (22/4) no Senado, poderia ter tido alguns pontos melhor discutidos. “Um deles é eliminar o acesso a informações pessoais por autoridades administrativas porque dá margem à possibilidade de criação de um "big brother" oficial. Por isso, sugeri que a competência local para requisitá-las é do delegado de polícia e do Ministério Público”, diz. Outro assunto levantado por ele é a superexposição. “O Marco Civil traz exigência desnecessária: substituir conteúdo ofensivo por motivação judicial ou fundamentação da ordem de retirada. Não se pode limitar o poder decisório de um juiz, uma vez que a lei já permite ao ofendido incluir pedido de retratação ou resposta. Ao especificar de antemão o que deve ser colocado no lugar do conteúdo considerado ofensivo, o Marco Civil limita a aplicação da lei”, complementa. Para Aloysio Nunes, a chamada Constituição da internet é boa, mas poderia ficar melhor.


Sobreposição de leis
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, Marco Vinicio Petrelluzzi, procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, e Rubens Naman Rizek Jr., secretário de Estado do Meio Ambiente, afirmam que a Lei Anticorrupção trouxe avanços no combate à corrupção. Porém, segundo os autores, trechos da nova legislação podem revelar-se pouco efetivos por causa das deficiências sistêmicas do ordenamento jurídico nacional. “A razão do nosso ceticismo decorre da existência de grande variedade de leis em vigor no nosso país que — de forma simultânea, autônoma e dispersa, sem uma lógica integradora própria dos verdadeiros sistemas legais — trazem sanções a condutas que afrontam a moralidade pública. Essa sobreposição de várias leis gera incongruências na malha legal atinente à questão dos atos de corrupção no Brasil”, explicam.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2014, 10h18

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