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Restituição de indébito

Direito de ajuizar ação não pode ser transferido

O direito de ajuizar uma ação não pode ser transferido. Assim decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao não reconhecer legitimidade requerida por um escritório de contabilidade para pedir restituição de suposto indébito pago por seus clientes.

O escritório de contabilidade sustentou que obteve a transferência do direito de ajuizar ação por meio de escritura de cessão de direitos, para pedir a restituição de uma multa aplicada a seus clientes pela Receita Federal pelo atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais.

Em sua decisão, a relatora do caso, juíza federal Eliana Marcelo, afirmou que o direito de ação não pode ser objeto de cessão, não sendo possível pleitear em nome próprio direito alheio, quando não expressamente autorizado por lei.

“Mera escritura entre particulares não possui o condão de conferir legitimidade ativa à autora e, muito menos, opor ao fisco tal manifestação de vontade, compelindo-o a restituir valores a pessoa jurídica estranha à relação tributária”, acrescentou a juíza. 

A juíza questionou ainda a própria essência do registro. “Apesar de ter sido nominada ‘Escritura Pública de Cessão de Direitos’, o crédito sequer existe, pois somente estaria configurado caso reconhecido ser indevida a multa, demonstrando a impropriedade na terminologia adotada no documento”.

E mesmo que se cogitasse a existência do crédito citado, diz a juíza, o Código Tributário Nacional e a legislação processual em vigor não preveem a cessão de direitos em relação ao crédito tributário e ao direito à restituição de indébito.

“Os únicos detentores da legitimidade ativa para a presente ação são os contribuintes, sujeitos passivos da obrigação tributária (artigo 121, CTN), a quem cumpria o dever de entregar as DCTFs, sendo irrelevante se contrataram os serviços da autora para efetivar tarefa que lhe competia”, concluiu a juíza. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-3.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2014, 18h26

Comentários de leitores

2 comentários

Sapientíssimo MAP

Dapirueba (Outro)

Sapientíssimo MAP, só por curiosidade, em que reside a dita proteção ao fisco? Não consegui alcançar seu raciocínio....
A propósito, também não consegui alcançar seu raciocínio quando afirma queo mesmo Tribunal diz que é lícito ao credor da Fazenda, no entanto, ceder seu crédito por qualquer "mereca". Se for por um valor significativo é lícito?? E se o valor for, digamos, mediano....

Proteção ao fisco

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O mesmo Tribunal diz que é lícito ao credor da Fazenda, no entanto, ceder seu crédito por qualquer "mereca".

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