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Reparação integral

Vencedor pode pedir ressarcimento de honorários contratuais

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Se ficar provado que o consumidor foi obrigado a entrar na Justiça para se defender de cobranças manifestamente abusivas, tendo que constituir um advogado, é justo que exija o ressarcimento dos honorários contratuais pagos. Afinal, o artigo 186, do Código Civil, diz que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causa dano a outrem.

O entendimento levou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a acolher Apelação de um cliente da Brasil Telecom, que teve negado o ressarcimento dos honorários contratuais dispendidos com os seus advogados, após litigar e vencer uma demanda indenizatória nas duas instâncias. O juízo de origem entendeu que a parte vencida deve arcar, apenas, com os honorários sucumbenciais, como prevê o Código de Processo Civil.

Já no Tribunal de Justiça, o entendimento foi favorável ao consimidor. ‘‘Em que pese o procurador que atuou no feito já receba honorários de sucumbência, é cediço que a parte despende recursos, a fim de defender os seus interesses na demanda proposta, de sorte que os honorários contratuais devem ser ressarcidos, incluídos na parcela dos danos emergentes, visto que importam em decréscimo patrimonial da parte postulante’’, escreveu no acórdão a desembargadora Isabel Dias Almeida, relatora do recurso na 5ª Câmara Cível.

A relatora salientou que o caso requer a aplicação do Princípio da Reparação Integral, justificando a restauração da totalidade dos prejuízos experimentados pela parte autora. E, nestes, estão incluídos os honorários dos advogados contratados para mover a demanda, diante do agir ilícito da operadora.

Isabel Almeida citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No ponto que interessa, diz o excerto de acórdão, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, publicado em 2011: ‘‘(...) Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos artigos 389, 395 e 404 do CC/02 [Código Civil de 2002]’’. O acórdão do TJ-RS foi lavrado na sessão de 25 de março.

A ação original
O autor foi à Justiça contra a Brasil Telecom para contestar e se ressarcir da cobrança abusiva da ‘‘Franquia Adicional 100 Pulsos’’ e ‘‘Franquia Mensal 600 Minutos’’, pois nunca contratou estes serviços. Como a operadora não conseguiu comprovar a contratração, em juízo, o autor ganhou a causa.

Assim, em novembro de 2009, a 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa declarou a inexigibilidade dos débitos referentes aos serviços destas franquias e ainda aplicou à parte ré a sanção prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Proteção ao Consumidor (Lei 8.078/1990): ‘‘O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável’’.

A juíza de Direito Miroslava do Carmo Mendonça também decidiu que a parte requerida deveria arcar com o pagamento dos honorários advocatícios aos patronos da parte autora, arbitrados em R$ 400. O valor foi fixado atendendo os parâmetros do artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC). O valor, entretanto, desagradou a parte autora, que entrou com Apelação no TJ-RS.

Honorários de sucumbência 
O relator do recurso na 16ª Câmara Cível, desembargador Paulo Sergio Scarparo, entendeu que o valor merecia ser aumentado, para remunerar de forma adequada o trabalho dos advogados.

No tocante à responsabilidade pelos encargos sucumbenciais, Scarparo citou jurisprudência assentada no STJ, no julgamento do REsp 299.621/SC, de relatoria do ministro José Augusto Delgado: "(...) o princípio da sucumbência, adotado pelo artigo 20 do CPC, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes".

Nesta linha, o desembargador entendeu que é lícito atribuir o pagamento das despesas processuais à parte que deu causa à propositura da demanda. ‘‘No caso, considerando que a demandada [Brasil Telecom], inclusive em sede de apelo, continua a defender a regularidade da contratação e a consequente cobrança pelos serviços não contratados pela parte autora, também a ela incumbe arcar com as despesas do processo, na proporção de seu decaimento’’, escreveu no acórdão, lavrado em 28 de outubro de 2010.

Como desfecho, o relator decidiu que a Brasil Telecom deverá arcar com 50% das despesas processuais e com o valor dos honorários advocatícios do procurador que defendeu a parte autora, majorado, em nível recursal, para R$ 1 mil.

Por fim, o julgador autorizou a compensação da verba honorária, como prevê a Súmula 306 do STJ. Diz o dispositivo: ‘‘Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte’’.

Honorários contratuais
Encerrada a demanda consumerista, o autor voltou à Justiça, desta vez numa Ação de Reparação por Danos Materiais, para pedir ressarcimento integral dos honorários pagos aos seus advogados, estimados em R$ 5.186,36. O valor reflete o percentual de 35% sobre proveito econômico obtido naquela demanda. Disse que foi em virtude do mau comportamento da operadora que precisou demandar judicialmente e, consequentemente, contratar advogados para patrocinar a causa.

A parte ré apresentou defesa. Alegou que o autor optou, de forma livre e consciente, por contratar tais profissionais para defender seus direitos, obtendo um benefício pecuniário com isso, e não o contrário.

A juíza Miroslava do Carmo Mendonça indeferiu, "de plano", o pedido, por entender que os honorários convencionais não consistem em danos materiais imputáveis à parte vencida da ação. A esta, cabe tão-somente o pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados à luz de preceitos legais objetivos, estabelecidos no artigo 20, parágrafos 3º e 4º do CPC.

Acenando com a jurisprudência, a julgadora explicou que o contrato de honorários é instrumento particular, pactuado entre o litigante e seu procurador por livre arbítrio dos mesmos, sem participação da parte contrária. Por isso, esta não pode ser responsabilizada pelo seu pagamento.

Advertiu que, caso fosse acolhida a tese da inicial, estaria se admitindo também que a parte autora ajuizasse nova demanda, com a finalidade de cobrar os honorários contratuais advindos da presente e, assim, sucessivamente. ‘‘Assim, formar-se-ia uma cadeia de ações indenizatórias que, na realidade, não reparariam qualquer dano efetivo, eis que somente garantiriam o ressarcimento de verbas honorárias com as quais a parte optou por arcar quando da assinatura de contrato de honorários com seu patrono, por deliberação de ambos, sem qualquer interferência do outro litigante’’, escreveu na sentença, de junho de 2013.

Ao julgar improcedente a ação, condenou o autor, que restou sucumbente, a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios ao patrono da operadora de telefonia, estes fixados em R$ 800. No TJ-RS, porém, o entendimento foi revertido.

Clique aqui para ler a primeira sentença indenizatória.

Clique aqui para ler a sentença que negou o ressarcimento.

Clique aqui para ler o acórdão. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2014, 17h09

Comentários de leitores

16 comentários

Resposta

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

PARA Dr. Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório).
Sobre os 3 orçamentos prévios, não há base legal que os exija, porém é de praxe na jurisprudência que: "a indenização deve ser paga com base no menor dos orçamentos"... É possível vencer uma demanda com base em um único orçamento, porém as chances de que o mesmo seja impugnado são maiores... Seria mais uma questão de demonstrar a boa-fé, ao comprovar na demanda que o cliente obteve o conserto de seu veículo, porém comprovando que o preço pago está dentro dos valores praticados no mercado... E, acredito que não seja interessante ingressar com uma demanda visando a reparação de danos patrimoniais em um veículo lastreada em um único orçamento... Exceto em um caso específico onde não seja possível obter outros dois orçamentos. Não há obrigatoriedade, como é de seu conhecimento, porém me parece uma péssima estratégia entrar com uma ação que poderá ensejar discussões desnecessárias que seriam fulminadas com a apresentação de três orçamentos válidos.
(...)
Quanto ao exemplo que dei anteriormente... duvido um cliente obter a restituição de 200mil reais pagos a título de honorários CONTRATUAIS, em uma ação deste tipo, já que facilmente a empresa ré poderia contestar estes valores juntando orçamentos de outros advogados para causa semelhante...
abraço

Pergunta ao dr. Rafael (proc. Do município)

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Colega: Poderia me informar o embasamento legal acerca da obrigatoriedade de anexação de 3 orçamentos para balizar a ação de indenização em reparação de veículo ?
Grato.

Sistema deturpado II

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Eu não tenho número precisos, nem há estatísticas sobre o tema, mas a título de estimativa eu diria que as milhões de decisões prolatadas pelos magistrados nas últimas duas décadas no Brasil, em todas suas espécies e entrâncias, deve ter tirado da advocacia algo em torno de 1 trilhão de reais devido ao desrespeito à lei. Só a Justiça do Trabalho deve ser responsável por mais da metade desse "roubo". Se você compara os vencimentos de um membro do Ministério Público ou da magistratura brasileira com juízes e promotores americanos, alemães ou japoneses, não há diferença significativa após as conversões de moedas, sendo certo que em alguns casos os brasileiros auferem maiores rendimentos. Quando se compara os rendimentos dos advogados, no entanto, os números são alarmantes. Há uma diferença brutal de renda entre os advogados brasileiros e americanos, suíços ou alemães, por exemplo, em que pese o fato do labor dos advogados brasileiros ser muito mais intenso devido às violações às prerrogativas, e o "custo Brasil". Esse 1 trilhão estimado, que deveria estar provendo a subsistência dos advogados brasileiro e propiciando a todos eles melhores condições de vida, transformou-se em lucro exorbitante para empresas mercenárias, cargos comissionados e amplo esbanjamento de dinheiro na União, Estados e Municípios, enquanto a deturpação do sistema trouxe o caos judiciário com quase 100 milhões de ações em curso. Como perder é bom, vez que as consequências da derrota são quase nenhuma devido aos honorários advocatícios aviltados, todos que NÃO SÃO DETENTORES DE DIREITO ALGUM querem estar em juízo para, mesmo perdendo, ganhar. O sistema se transformou em uma máquina de iniquidades, na qual o violador da lei é agraciado, e o profissional honrado massacrado.

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