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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Uma investigação do Ministério Público de São Paulo constatou que, nos últimos 15 anos, cerca de 3 mil pessoas que possuíam identificação quando morreram foram enterradas como indigentes na capital paulista. De acordo com a promotora Eliana Vendramini, o Estado manda para as valas públicas os corpos não reclamados por parentes num prazo de 72 horas, mesmo se o morto estiver com o RG no bolso. Para isso, vale-se de norma estadual de 1993, criada no governo Fleury (PMDB). Os corpos são enterrados pelo Serviço de Verificação de Óbitos (SVO), órgão ligado à Faculdade de Medicina da USP. A direção do SVO entende que a lei não o obriga a procurar os familiares. Mas, para Vendramini,  além da Constituição Federal, que em seu artigo 1º trata da "dignidade da pessoa humana", o Código Civil obriga o serviço a fazer essa comunicação, porque o corpo pertence à família. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Acordos multilaterais
Mais de 300 tratados multilaterais e bilaterais assinados pelo Brasil não possuem ratificação. O processo de ratificação é longo: após assinado pelo presidente, os tratados passam pelo Itamaraty, são enviados para a Casa Civil que faz uma análise jurídica do texto e depois são enviados à Câmara, passam por diversas comissões, dependendo do tema tratado, e depois são encaminhados para o Senado. Segundo dados obtidos pelo jornal O Estado de S. Paulo, por meio da Lei de Acesso à Informação, atualmente existem 313 acordos sem ratificação. Desses, apenas 47 chegaram ao Congresso. Há casos antigos, como o de uma convenção da Organização Internacional do Trabalho, de 1982. Outros, simplesmente tornam atos do Executivo irregulares — como, por exemplo, a realização da conferência Rio+20, em julho de 2012. Até hoje o acordo entre Brasil e Nações Unidas para a organização do encontro não foi ratificado pelo Congresso.


Prática protelatória
Em entrevista ao jornal O Globo, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o juiz gaúcho João Ricardo dos Santos Costa, afirma que as varas de execuções fiscais no Brasil estão congestionadas porque empresas têm contratado advogados para produzirem recursos e adiarema aplicação das penas. “As telefônicas e os bancos, que são grandes demandantes, têm contratado os escritórios de advocacia por peça processual, em vez de por um valor mensal. Logo, quanto mais peticionarem, mais ganham. Isso já demonstra as intenções na utilização do Judiciário. Não é uma questão de defesa, é para protelar mesmo”, afirma. Para João Ricardo, o Conselho Nacional de Justiça poderia auditar os processos dos grandes demandantes para informar aos juízes das práticas protelatórias. De acordo com o presidente da AMB, é preciso diminuir o número de instâncias, reduzindo os quatro graus em dois. “Isso seria ótimo, porque daria efetividade ao Judiciário. Só iria para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o STF questões de uniformização nacional ou questões constitucionais”.


Trabalho externo
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, deve analisar o pedido de trabalho externo feito pelo ex-ministro José Dirceu nesta semana. Dirceu é o único dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, que ainda não teve seu pedido de trabalho analisado pela Justiça. Condenado a 7 anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto, o ex-ministro tenta trabalhar como auxiliar no escritório de advocacia de José Gerardo Grossi, em Brasília, com um salário de R$ 2,1 mil mensais. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deu parecer favorável à concessão do benefício. A demora na análise do pedido de Dirceu se deve a uma investigação para apurar se ele usou o celular de dentro da prisão. O Ministério Público ainda investiga o caso e pede a quebra de sigilo de telefones em uma área que engloba, indiscriminadamente, celulares que operaram no início de janeiro na Praça dos Três Poderes, onde está localizado o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o STF. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Depoimento na Itália
O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato prestou depoimento à Justiça Italiana sobre suposto envolvimento com o italiano Valter Lavitola, conhecido como operador do ex-premiê italiano Silvio Berlusconi. Investigações conduzidas pela Justiça italiana apontam que Henrique Pizzolato mantinha uma "relação estreita" com Lavitola, que já morou no Brasil e hoje está preso. Os indícios apontam para a existência de "negócios conjuntos" que envolveria interesses de empresas de telecomunicações italianas no Brasil. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, fontes da Interpol revelaram que as conexões entre Pizzolato e Lavitola apareceram depois da prisão do brasileiro em fevereiro. O condenado no mensalão foi interrogado no fim do mês passado, quando ele já estava preso, aguardando o processo de extradição para o Brasil. Autoridades brasileiras foram informadas sobre o depoimento. Mas a Justiça italiana indicou que a apuração está "apenas começando" e que Pizzolato deve ser ouvido novamente nos próximos dias.


Isenção de impostos
Uma empresa de São Paulo obteve sentenças que a isentam de recolher ISS e ICMS sobre a transmissão de voz e imagem por meio da internet - VoIP, na sigla em inglês. O método possibilita a comunicação via internet. A empresa beneficiada comercializa planos de ligações via internet, de acordo com seu advogado, Ronaldo Pavanelli Galvão, do Gaiofato e Tuma Advogados Associados. "Para quem faz muitas ligações, como operadores de telemarketing, fica mais barato", afirma. A decisão que isenta a companhia de recolher o ICMS foi proferida pela 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo. Para o juiz que analisou o caso, Fausto José Martins Seabra, o VoIP não seria um serviço de telecomunicação, mas de valor adicionado, ou seja, uma atividade que dá suporte ou novas utilidades a um serviço já existente. Ao isentar a empresa de pagar ISS, a juíza Simone Viegas de Moraes Leme, da 8ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, entendeu que o serviço de VoIP não está na lista anexa à Lei Complementar 116, que trata do imposto municipal. As informações são do jornal Valor Econômico.


Seca em Furnas
Profissionais de turismo, criadores de peixes e usuários da represa de Furnas, em Minas Gerais, ameaçam processar a União. Eles reclamam que o governo federal está liberando água do lago para a produção de energia em hidrelétricas no Estado de São Paulo. A estimativa da Aquatur, associação que representa os usuários de Furnas, é que entre 2 mil e 3 mil ações sejam propostas até o próximo mês caso o nível do reservatório não se recupere. O argumento da associação é que o governo federal não vem mantendo a cota mínima prevista para o reservatório, de 762 metros acima do nível do mar, conforme previsto em acordo com a Associação dos Municípios do Lago de Furnas (Alago). Atualmente, ele está em 756 metros. Esse nível estaria prejudicando, principalmente, quem arrematou áreas em leilões para a criação de peixes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sucessor do Econômico
O Tribunal de Justiça da Bahia entendeu que o Bradesco é sucessor do Banco Econômico e deve indenizar a família de um ex-cliente da instituição financeira que foi liquidada extrajudicialmente em 1996. O valor, de acordo com o espólio de Leopoldo Batista de Souza, seria de aproximadamente R$ 1 bilhão. Para a defesa do Bradesco, porém, giraria em torno de R$ 10 milhões. Ainda cabe recurso. Com a decisão do TJ-BA fica mantida sentença proferida pelo juiz Antonio Maron Agle Filho, da 11ª Vara Cível de Salvador. Ele entendeu que, como sucessor, o Bradesco seria responsável por todas as dívidas da instituição financeira. O Bradesco chegou em 2011 a suspender, por meio de agravo de instrumento, a decisão de primeira instância na 3ª Câmara Cível, agora restabelecida. As informações são do jornal Valor Econômico.


Proteção da marca
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu tutela antecipada que impede a Empório das Embalagens Lorena e a Higibril Higiene e Limpeza de usarem o domínio de internet www.higibril.com.br. A decisão, tomada em agravo de instrumento apresentado pela Bombril, também determina a alteração do nome empresarial da Higibril, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Cabe recurso. "Tem-se compreendido que o vocábulo bril é elemento significativo identificador da marca Bombril, condenando-se sua reprodução por empresas diversas", afirma o desembargador Ricardo Negrão, relator do caso. Recentemente, a Bombril também conseguiu por meio de decisão do TJ-SP impedir o uso da marca "magic brill". As informações são do jornal Valor Econômico.


Devolução de tornozeleira
Fugir da penitenciária na saída temporária e não devolver a tornozeleira eletrônica é crime, de acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão inédita, da 1ª Câmara Criminal, de 31 de março, concluiu que um preso que não voltou para a cadeia na data prevista, no Natal de 2010, em uma penitenciária em Penápolis, no interior do Estado, cometeu o crime de apropriação indébita. Ele foi condenado a 1 ano de prisão no regime semiaberto e multa. No caso, os desembargadores entenderam que o réu era portador de um equipamento pertencente à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) no valor de R$ 2.100, causando "inegável dano ao patrimônio público". O preso alegou que cortou o lacre da tornozeleira por necessidade, pois precisava de tratamento médico, e jogou o equipamento no lixo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo


Trabalhador doméstico
Pouco mais de um ano após ser aprovada, a chamada "PEC das Domésticas", emenda constitucional que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos no País, ainda depende de regulamentação, que está parada na Câmara. Com a maioria dos benefícios ainda sem regulamentação — como FGTS, férias e adicional noturno —, a emenda não provocou mudanças significativas no mercado de trabalho e ainda não conseguiu aumentar a formalização no setor. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Greve da PM
Os policiais militares do Rio Grande do Norte entraram em greve por tempo indeterminado às 7h desta terça-feira (22/4). A decisão foi tomada após uma assembleia ocorrida na semana passada. A principal reivindicação da categoria é o plano de carreira para a PM. As informações são do portal Terra.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2014, 10h33

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