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Constituição da rede

Marco Civil da Internet é aprovado no Senado sem emendas

O Senado aprovou na noite desta terça-feira (22/4) o Marco Civil da Internet, projeto idealizado pelo Executivo com direitos e deveres para usuários e provedores. Nenhuma das mais de 40 tentativas de emenda foi aceita, o que manteve o texto elaborado pela Câmara dos Deputados em 25 de março, com exceção de mudanças pontuais de redação. A proposta estabelece a neutralidade de rede, o sigilo dos dados de usuários e a necessidade de ordem judicial para que provedores retirem conteúdo considerado ofensivo. Para entrar em vigor, a nova regra ainda precisa ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

O plenário atendeu pedido de urgência do governo federal, que planeja apresentar essa espécie de Constituição da rede nesta semana no evento Net Mundial, sobre governança de internet, em São Paulo. A votação só foi possível porque os senadores inverteram a pauta da sessão, por 46 votos a 15. Embora a necessidade de fixar o Marco Civil fosse pacífica entre os partidos, o que se discutia era um prazo maior para avaliar emendas à redação da Câmara.

Com o texto atual, provedores de acesso devem tratar da mesma forma quaisquer pacotes de dados. Isso quer dizer que as empresas que oferecem serviços de conexão podem vender pacotes com velocidades diferentes, como já fazem hoje, mas ficam proibidas de bloquear o acesso a determinados serviços e aplicativos e também de vender pacotes segmentados por conteúdo — só para redes sociais ou só para textos, por exemplo. As exceções ainda serão regulamentadas.

Sobre o conteúdo veiculado, fica definido que os provedores de internet só serão considerados responsáveis por publicações ofensivas postadas na rede caso descumpram ordem judicial mandando retirar o conteúdo. Hoje, as empresas da área ficam sujeitas a interpretações diferentes de acordo com os magistrados que avaliam cada caso. Os provedores apenas serão responsabilizados com a divulgação de fotos e vídeos com cenas de nudez ou sexo, se ignorarem notificação apresentada por alguém que apareça nesse tipo de imagem.

As empresas, mesmo que sediadas no exterior, deverão respeitar a legislação brasileira – não é obrigatória a instalação de data centers no Brasil, como planejava a princípio o governo. Em relação aos contratos, é assegurado ao usuário o direito de ter informações claras, de ter conexão à internet com a qualidade escolhida e de ter excluídos dados pessoais quando encerrar relação com algum serviço contratado na rede.

Pontos divergentes
Partidos da oposição, como PSDB e DEM, tentavam mudar alguns trechos do texto, com o argumento de que cabia ao Senado corrigir ambiguidades e erros conceituais. A aceitação de emendas, porém, levaria a matéria de volta à Câmara, atrasando a intenção da Presidência. O senador Aluysio Nunes (PSDB-SP), por exemplo, questionava artigo que permite acesso a dados cadastrais de usuários por “autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição”. Ele queria deixar claro que a competência seria de delegados de polícia e do Ministério Público.

O texto obriga que as empresas responsáveis pela conexão mantenham registros por um ano, enquanto provedores de conteúdo têm o limite estipulado de seis meses para guardar dados sobre acesso a aplicações da rede. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) tentava ampliar o período para cinco anos, com o argumento de que o prazo maior facilitaria investigações policiais mais demoradas. Com informações da Agência Senado.

* Texto atualizado às 20h36 do dia 22/4/2014 para acréscimo de informações.

 

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2014, 20h07

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