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Sem processo administrativo

Concursado pode ser dispensado só com base em inquérito

A abertura de processo administrativo não é obrigatória para motivar a dispensa de celetista concursado de empresa pública, bastando para a demissão a existência de prova idônea. Esse foi o entendimento da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho ao negar recurso de um ex-empregado da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) que tentava reverter demissão por justa causa cuja motivação foi baseada em um inquérito da Polícia Federal.

Contratado no regime CLT, o autor atuava como geólogo na companhia, mas foi demitido em julho de 2009, após a PF ter concluído que ele usou a condição de empregado concursado para participar de audiência pública em defesa dos interesses de uma empresa privada perante órgão da administração pública (Ibama) em Santa Catarina. A prática é tipificada no artigo 321 do Código Penal como crime de advocacia administrativa.

Ele procurou a Justiça com o argumento de que não teve respeitados os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Segundo o geólogo, a empresa violou a lei quando não instaurou procedimento administrativo disciplinar para apurar se houve o cometimento de falta grave. O pedido foi negado pela Vara do Trabalho de Criciúma (SC), sob o entendimento de que a CPRM teve o cuidado de aguardar a solução do inquérito para só depois demiti-lo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) também negou os argumentos do empregado, por entender que o ato de improbidade foi provado e que o direito ao contraditório e à ampla defesa não havia sido cerceado, uma vez ele prestou declarações à polícia. De acordo com o acórdão, o autor inclusive admitiu que havia prestado assessoria técnica à empresa privada.

Após o trânsito em julgado da ação original, o empregado ajuizou Ação Rescisória alegando que a decisão de primeira instância violara dispositivos da Constituição Federal pela ausência de prévio processo administrativo. A rescisória foi julgada improcedente, o que gerou recurso ao Tribunal Superior do Trabalho. Para o relator da matéria na SDI-2, ministro Hugo Carlos Scheuermann, houve motivação para a dispensa do empregado.

Segundo o ministro, o Poder Judiciário, ao examinar a ação trabalhista ajuizada pelo geólogo, entendeu que a motivação da justa causa estava correta à luz das provas examinadas. Com base na Súmula 410 do TST, ele avaliou ainda que revolver a discussão de mérito neste momento, em sede de ação rescisória, implicaria reeditar a ação originária, o que é vedado ao tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2014, 14h11

Comentários de leitores

5 comentários

solução

Licurgo (Advogado Autônomo)

Prestar declarações à polícia configura a formação do contraditório e o exercício da ampla defesa? OK. Então sugiro a extinção de todas as varas e juizados criminais do país, uma vez que desnecessários. Podemos usar os recursos então economizados para abrir novas delegacias e pronto: a criminalidade será combatida a um custo bem mais baixo.

Dá-lhe Alex!

J.Henrique (Funcionário público)

Dá-lhe Alex! O agora desempregado (para o bem do Serviço Público) discutia quanto a forma e não ao conteúdo do ato da demissão. Típico dos culpados.

A questão é que....

Aiolia (Serventuário)

ele próprio confessou a falta grave e nos autos do inquérito já havia depoimento pessoal. Logo, o contraditório ocorreu. Não há necessidade de PAD, pois o sujeito não é estatutário, e sim empregado, regendo-se pela CLT.
Até pouco tempo, sequer havia necessidade de dispensa motivada, eis que se trata de pessoa jurídica de direito privado. O STF modificou esse entendimento, afirmando a necessidade da motivação. O PAD, porém, continua prescindível. Basta a motivação, que ocorreu.

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