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Direitos individuais

Ambev não pode contratar promotores de vendas terceirizados

A Companhia Brasileira de Bebidas (Ambev) foi condenada pelo Tribunal Superior do Trabalho por terceirização ilícita em suas atividades. Promotores de vendas contratados de empresa intermediária desenvolviam atividade-fim para a empresa. Foi imposta uma multa diária de R$ 5 mil caso a Ambev contrate promotores tercerizados.

A ação partiu do Ministério Público do Trabalho da 1ª Região (RJ), que buscava impedir a contratação pela Ambev de trabalhadores da Líder Terceirização para exercer atividades-fim da empresa. Segundo o MPT, havia caráter subordinado e não eventual na prestação de serviços, caracterizando fraude à legislação trabalhista na terceirização.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região julgou procedente a ação civil pública e ressaltou que os terceirizados faziam controle de estoque e havia supervisores da Ambev para fiscalizar os serviços prestados pela Líder.

A Ambev alegou que não cabia ação civil pública no caso por se tratarem de direitos individuais de empregados de empresa determinada. Disse ainda não ter sido demonstrada qualquer subordinação jurídica dos empregados da Líder a ela, e que serviços como reposição, demonstração e publicidade dos produtos foram contratados com a Líder. "A terceirização foi regular. As atividades não são essenciais à Ambev", sustentou, alegando que sua atividade-fim é a produção e comercialização de bebidas.

No TST, os argumentos da Ambev foram afastados pelo relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, que afirmou ser perfeitamente possível a propositura de ação civil pública pelo MPT por se tratar de direitos individuais homogêneos indisponíveis. Para o relator, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula 331, item I, do TST, já que a Ambev contratou trabalhadores por empresa interposta, em caráter subordinado, para fazer serviços da sua atividade-fim, prestados pela Líder Terceirização.

Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso da empresa, ficando mantida a condenação — pela qual a Líder também não poderá mais fornecer trabalhadores nestas condições à Ambev. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-161140-69.2004.5.01.0060

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2014, 19h36

Comentários de leitores

2 comentários

Viva a criatividade humana e a competência dos advogados!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

REPETINDO, porque o texto anterior .... fugiu!
Ora, não só a criatividade humana de buscar um argumento para se defender deve ser notada nesta demanda.
A AMBEV afirma que PRODUZ e COMERCIALIZA.
Mas, o que é COMERCIALIZAR, senão EXERCITAR os MEIOS que os TERCEIRIZADOS realizam?
É incrível a capacidade humana de tentar fugir ao que é óbvio.
Todavia, eu diria que, embora incrível a capacidade INVENTIVA, nem sempre é BRILHANTE!
E aí está uma prova.
Ora, se produz, a AMBEV como pretenderia COMERCIALIZAR, atividade que diz também exercer, se NÃO HOUVE a prática dos ATOS que os TERCEIRIZADOS efetivam?
Será que os produtos PRODUZIDOS seriam naturalmente COMERCIALIZADOS por ato próprio, isto é, "caminhando" pelos dutos subterrâneos do PRODUTOR ao REPRESENTANTE, que passariam por sob a terra? __ Ou, quem sabe este dia possa chegar, LEVITARIAM entre a FÁBRICA e o REPRESENTANTE, por simples solicitação telefônica ou até mental do Gerente do Representante, que apenas pensaria:" que bom se a AMBEV me mandasse agora mais um pouco de seu produto...!!!"
Este negócio de TERCEIRIZAÇÃO está se tornando uma erva daninha, que SÓ uma REFORMA da LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, poderá resolver, criando uma espécie nova de CONTRATO de TRABALHO, menos ONEROSA, por exemplo, e em condições de permitir às EMPRESAS competir num mundo em que certos PAÍSES se caracterizam por ter um custo ínfimo de MÃO DE OBRA.

Viva a criatividade humana e a competência dos advogados!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Ora, não só a criatividade humana de buscar um argumento para se defender deve ser notada nesta demanda.
A AMBEV afirma que PRODUZ e COMERCIALIZA.
Mas, o que é COMERCIALIZAR, senão EXERCITAR os MEIOS q

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