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Autonomia constitucional

TJ-AL concede liminar e impede corte no orçamento do MP

O Tribunal de Justiça de Alagoas determinou, em liminar, o fim imediato da redução imposta pela Assembleia Legislativa de Alagoas no orçamento do Ministério Público do estado e obrigou o chefe do Poder Executivo a repassar à instituição as parcelas mensais relativas ao duodécimo de acordo com os valores propostos originalmente no projeto de lei enviado à Casa. O Ministério Público Estadual de Alagoas impetrou mandado de segurança preventivo em face do governador do estado.

A decisão é do desembargador Tutmés Airan, vice-presidente do tribunal. Segundo ele, a redução orçamentária violou a autonomia constitucional da instituição. Airan também determinou o fim do repasse com valores reduzidos, como ficara previsto na lei promulgada pelo Legislativo há duas semanas.

De acordo com o Ministério Público Estadual de Alagoas, o objetivo foi impedir que o estado efetuasse o repasse do duodécimo nos termos do decréscimo imposto pela Assembleia Legislativa, o que deixaria o MP asfixiado. “Havíamos explicado os prejuízos que a instituição sofreu e se tornava imprescindível que o Ministério Público continuasse a agir no estrito cumprimento do dever legal”, afirmou.

A petição dirigida ao TJ-AL foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, pelos subprocuradores-gerais Antiógenes Marques de Lira e Walber José Valente de Lima e pelos promotores de Justiça que compõem a assessoria técnica da chefia do MPE/AL, Carlos Omena Simões, Luciano Romero da Matta Monteiro e Vicente José Cavalcante Porciúncula.

A presidente da Associação do Ministério Público Estadual de Alagoas (Ampal), Adilza Inácio de Freitas, também participou ativamente das discussões para a impetração do mandado de segurança.

Como a decisão foi em caráter liminar, proferida durante plantão, os autos serão distribuídos, na próxima terça-feira (22/4), para um novo desembargador, que será o relator do caso e ficará encarregado da instrução processual. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPE/AL.
 

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2014, 13h05

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