Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Interesse público

PM não é obrigada a reservar vagas para deficientes

As atividades profissionais de um policial militar são incompatíveis com limitações de ordem física, dessa maneira, a corporação não está obrigada a reservar vagas para portadores de deficiência em seus concursos.

Com base nesse entendimento, o Tribunal de Justiça da Paraíba denegou a ordem em Mandado de Segurança de candidato que pretendia garantir reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em Edital de Concurso Interno da Polícia Militar. A decisão é da Primeira Seção Especializada Cível.

Segundo o relator, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, a possibilidade de não reserva de vagas ocorre por causa de atividades profissionais incompatíveis com limitações de ordem física, situação em que deve prevalecer o interesse público.

Ele explicou que as regras de vagas destinadas a candidatos portadores de deficiências físicas não se aplicam aos casos de concursos internos para curso de preparação para o exercício de atividades que demandam aptidão plena do candidato.

“O policial militar, em atividade, deve estar apto a deslocar-se do quartel em missões policiais que exigem plena capacidade física, visual, auditiva e mental, não sendo, portanto, compatíveis com a deficiência apresentada pelo impetrante, que se declara portador de incapacidade física inoperável, definitiva e permanente dos membros inferiores” disse o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB.

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2014, 10h12

Comentários de leitores

1 comentário

Reserva de vagas para PcD - atividade militar

Roberto W Nogueira (Juiz Federal de 1ª. Instância)

A reserva de vagas para PcD é um instituto afirmativo perfeitamente compatível e constitucional para a função policial que, aliás, não se esgota em atividades de combate físico, pessoal ou de campo. Esse viés restritivo abala a Doutrina dos Direitos Humanos das PcD, as quais devem ser tratadas em igualdade de condições aos demais indivíduos, haja vista o Artigo 1, da Convenção de Nova Iorque, internalizada no Brasil com status de Emenda Constitucional, nos termos do art. 5º, §3º, da Carta. Pensar diferentemente é violar a Constituição da República e, sobretudo, desconhecer os novos aspectos legais da contemporaneidade universal. Em outros países, há inclusive pessoas cadeirantes realizando fiscalização ostensiva no trânsito. Dê-se-lhes condições, que eles atuam até com mais primor e refino que outrem. Por que não realizar esse objetivo da Carta Política?

Comentários encerrados em 29/04/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.