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HC negado

Juiz deve se ater à realidade para decidir sobre prisão

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O juiz, ao interpretar a legislação penal, deve ter em mente a realidade dos fatos e o momento presente. Não pode esquecer a importância de suas decisões na contenção da onda da violência, que vem se alastrando de maneira quase incontrolável no país, alarmando e intranquilizando a população. Por comungar deste entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a prisão provisória de uma mulher flagrada em crime ligado ao tráfico de entorpecentes na Comarca de Ijuí.

O advogado da paciente entrou com pedido de Habeas Corpus, alegando a inexistência de motivos para a manutenção da prisão provisória – o que se constituiria em constrangimento ilegal. O pedido de liberdade, entretanto, foi negado pelo juízo de origem.

O relator do recurso na corte, desembargador Sylvio Baptista Neto, antes de entrar no mérito do caso, discorreu sobre os limites do exame de prova, essencial para apurar constrangimento ilegal e/ou abuso de poder. Ponderou que só é aceito o exame de prova induvidosa e inequívoca; as cortes brasileiras, entretanto, não admitem discutir a prova – quando esta é controvertida – na via estreita do habeas.

‘‘Portanto, devemos, deste modo, nos ater apenas na questão da necessidade da prisão provisória ou não. Outra alegação a respeito de qualquer outro fato -ausência de prova do crime ou da autoria, redução da pena final, com a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade etc. - é especulativa e, portanto, não pode, e nem deve, ser analisada no presente habeas corpus’’, escreveu no acórdão.

Para o relator, a jurisprudência dos tribunais é tranquila no sentido de que o fato de o réu ser primário e ostentar bons antecedentes não impede que o juiz decrete a sua prisão preventiva. As razões jurídicas que justificam a cautela, complementou, estão contidas no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Realidade versus conjecturas acadêmicas
O desembargador-relator ainda destacou que os jornais e as televisões mostram, diariamente, a ação de traficantes e seus asseclas em atos criminosos. Este noticiário revela que são os pequenos traficantes – similares à paciente presa – que praticam os delitos em favor de seus “chefes”, já que estes não contam com um exército ou uma milícia.

‘‘Esta situação, portanto, fala mais alto que conjeturas acadêmicas. São fatos, e não hipóteses ou suposições. É esta realidade que determina ao Magistrado não esquecer que ele presta um serviço à sociedade. Sua atuação deve ser pautada naquilo que melhor atende ao meio social em que convive e jurisdiciona’’, encerrou em seu voto. O acórdão foi lavrado na sessão do dia 16 de abril.

Clique aqui para ler o acórdão.
 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2014, 12h33

Comentários de leitores

6 comentários

O que dizem as regras?

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Regras gerais: os artigos 310, "caput" e incisos, e 313, "caput", do Código de Processo Penal preveem:
"Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:
"I - relaxar a prisão ilegal; ou
"II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou
"III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança [...]".
"Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria [...]".
Regra específica: o "caput" do artigo 44 da Lei 11.343/2006 estabelece: "Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos".
A própria Constituição, no artigo 5º (que traz muitos direitos e garantias fundamentais) prevê, nos incisos XLIII e LXVI:
"Art. 5º [...]
"XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; [...]
"LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; [...]".
Onde, precisamente, estariam (considerando comentários anteriores) a ditadura judicial e o pensamento vil?

Lamentável...

lopescaula (Advogado Autônomo - Criminal)

É deveras lamentável que existam falsos "paladinos" da Justiça que abraçam pensamentos vis como este. Querer manter presas pessoas somente como ato de terror, para a suposta satisfação da população, ao viés de achar que está contendo a onda de violência, é no mínimo digno de quem nunca precisou confiar na Justiça. Geralmente, nesses casos, o preso, é um "Zé Ninguém", perfeito bode expiatória para lavar a alma desses "Pilatos".

Sobre o assunto...

Observador.. (Economista)

Não sobre o caso específico....Quem quiser refletir sobre pequenas concessões se transformarem em grandes desastres sociais/comportamentais, deve - disponível no Netflix - assistir a um documentário chamado "Narco Cultura" e refletir diante de fatos;estes estão acontecendo muito próximo a nós.
A destruição da empatia e da compaixão a níveis surpreendentes.
Quanto ao caso, não vejo mal em um desembargador lembrar - a quem quer que seja - que existe um mundo real para se cuidar e que o Direito não é um fim em si mesmo e nem uma área do conhecimento humano para - apenas - demonstrar saber gramático ou técnico.
Não podemos nunca nos esquecer das pessoas.Da sociedade.Dos atingidos por tanta benevolência com aqueles que transgridem.Tornando o país um local onde o crime já compensa.E a sociedade já assimilou - lamentavelmente - que se encontra desamparada diante de tantos crimes, dos pequenos aos grandes.

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