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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Em uma escala de zero a um desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça, a Vara de Execuções Fiscais Municipais da Fazenda Pública de São Paulo tem congestionamento de 0,96. Atualmente, 1,56 milhão de processos aguardam julgamento. Entre eles, uma cobrança do IPTU que a prefeitura da capital paulista moveu contra a Petrobras no valor de R$ 0,86. Uma ação de execução fiscal custa aos cofre públicos, em média, R$ 1.500. O alto congestionamento da vara reflete na baixa movimentação dos processo: 35,8 mil estão parados há mais de cem dias. Para o titular da vara, juiz Laurence Mattos, não faz sentido o poder público necessitar da via judicial para cobrar dívidas. Ele defende que o Judiciário só seja acionado se o cidadão quiser questionar o valor. As informações são do jornal O Globo.


Investigações
Cerca de um quarto (26%) do total de investigações feitas nos últimos cinco anos para apurar irregularidades cometidas por servidores públicos federais resultaram em punição efetiva. Desde 2010, 10.948 processos administrativos foram concluídos, dos quais 2.837 tiveram alguma penalidade aplicada –incluindo desde advertência até demissão do cargo. A ordem de investigação parte do ministério ao qual o funcionário é subordinado ou por denúncias, informações do órgão de inteligência financeira do Ministério da Fazenda e auditorias da Controladoria-Geral da União. Segundo dados da CGU, em cinco anos pouco mais de 4.000 penalidades foram aplicadas –um servidor pode ser punido mais de uma vez em processo distintos. Aproximadamente 72% dos processos que acabaram em punição estão nos ministério da Justiça, Previdência Social e Educação. A CGU está preparando um projeto de lei com mudanças na atual legislação, da décadas de 90. Entre elas, a inclusão de condutas como assédio moral e sexual e ilícitos praticados pela internet. As informações são do jornal Folha de São Paulo.


Greve da PM 
Os policiais militares da Bahia decidiram não retomar a greve da categoria após a prisão do principal líder do movimento, o vereador e soldado Marco Prisco (PSDB). O objetivo é não prejudicar a defesa de Prisco, que entrou neste sábado em Brasília com pedido de Hábeas Corpus para libertá-lo. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, deve julgar a solicitação. O recuo foi decidido após reunião de lideranças de seis associações e do deputado estadual e capitão da PM Tadeu Fernandes (PSB), que passou a liderar o movimento após a prisão de Prisco. O pessebista se reuniu com a ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça e pré-candidata ao Senado pelo PSB na Bahia, Eliana Calmon, que os orientou juridicamente e argumentou que nova paralisação prejudicaria Prisco. As informações são do jornal Estado de São Paulo.


Portuguesa
A Confederação Brasileira de Futebol fez um reclamação no Superior Tribunal de Justiça contra a liminar obtida por um torcedor da Portuguesa que garantia o clube paulista na Série A do Campeonato Brasileiro e conseguiu a cassação da decisão de uma juíza de São Paulo. O ministro que acatou a solicitação da entidade foi Sidnei Beneti –o mesmo que determinou que a 2a Vara Civil da Barra da Tijuca, no Rio, era a única competente para julgar o caso. As informações são do jornal Estado de São Paulo.


AP 470
A Justiça da Itália vai iniciar o processo para julgar a extradição de Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil condenado na AP 470, o processo do mensalão. O Tribunal de Bolonha indicou que a primeira audiência extraordinária sobre o caso deve ocorrer no próximo mês. Policias envolvidos no caso afirmaram que a defesa de Pizzolato considera recorrer à Corte Européia de Direitos Humanos se a Itália aprovar a extradição do brasileiro. O ex-diretor do BB foi o único réu condenado que fugiu. As informações são do jornal Estado de São Paulo.


Redes Sociais
O posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais não é mais considerado propaganda política antecipada, de acordo com revisão da legislação eleitoral aprovada em dezembro de 2013. O Ministério Público, no entanto, tem solicitado frequentemente a retirada de postagens dos sites, colocando em segundo plano o novo entendimento. Condenações que confrontam o novo texto –criado com o intuito de garantir a liberdade de expressão- são registradas pela Justiça no Espírito Santo e no Rio de Janeiro. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2014, 11h58

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