Recurso à OEA contra julgamento da AP 470 foi destaque

Os advogados dos executivos do Banco Rural condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, denunciaram o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA). Eles pedem um novo julgamento de seus clientes: Kátia Rabello, José Roberto Salgado e Vinícius Samarane. O cerne da discussão apresentada na denúncia é o direito ao duplo grau de jurisdição. “Os ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal não observaram o duplo grau de jurisdição ao deixarem de desmembrar o processo e remetê-lo à primeira instância quanto aos acusados que não detinham foro privilegiado por prerrogativa de função”, afirmam. Clique aqui para ler a notícia. 

Provas no exterior
No dia 9 de abril, o Brasil passou a ser o 58º membro da Convenção da Haia sobre Provas — um acordo de cooperação internacional que padroniza a forma de pedir, receber e enviar informações sobre pensões alimentícias, divórcios e questões trabalhistas, por exemplo. A principal mudança será a supressão de etapas: hoje, para conseguir provas estrangeiras, o juiz que analisa um caso encaminha carta rogatória ao Ministério da Justiça e, quando o Brasil não tem acordo bilateral com o país em que se busca dados, a solicitação é repassada para o Itamaraty. Só depois da tramitação diplomática é que o pedido chega às autoridades responsáveis por ir atrás das provas. Com o acordo, o contato poderá ser feito diretamente pelo Ministério, sem passar pelas Relações Exteriores. Clique aqui para ler as notícias.

Imunidade do advogado 
Ao condenar um advogado por publicar na internet ofensas a um promotor, um juiz de Limeira concluiu que a imunidade profissional do advogado não permite que ele use as redes sociais para ofender seus desafetos. Isso porque, além de a imunidade não ser absoluta, o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil não permite que o operador do Direito exerça suas atividades através dos sites de relacionamento. O advogado terá que pagar R$ 26 mil de indenização ao promotor. Clique aqui para ler a notícia.

ESPECIAIS 
Entrevista de domingo 
Em entrevista à revista Consultor Jurídico, o ministro do Supremo Tribunal Federal e atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Marco Aurélio, fala sobre financiamento de campanha, mostra sua preocupação com as formas de obtenção de provas e fala sobre o julgamento dos planos econômicos: "O Supremo julga a partir da Constituição Federal. Mas quando ele julga, também percebe e questiona as repercussões", conta. Clique aqui para ler a entrevista. 

Coluna da semana  
Na coluna Senso Incomum, o procurador Lenio Streck fala sobre a decisão do juiz do Rio Grande do Norte que mandou um advogado diminuir o tamanho de sua petição por considerá-la muito longa. "A vingar a tese do juiz do RN, cada juiz de terrae brasilis poderá estabelecer o número de folhas de cada petição inicial ou de cada contestação ou de cada apelação, etc. Como o personagem Humpty Dumpty, de Alice Através do Espelho, cada um dá às palavras (da lei) o sentido que quer. O único problema é que, nesse contexto, muitas das decisões, por exemplo, do ministro Celso de Mello serão nulas, porque demasiado extensas… (sob a ótica do juiz do RN, certo?)". Clique aqui para ler a coluna. 

Artigo da semana  
Em artigo publicado no dia 11 de abril, o advogado da União Rodrigo Moura Duarte afirma que o fim do segundo mês de férias dos magistrados não viola direitos. "Férias são um direito essencial à pessoa e, por tal razão, o referido direito não pode ser extinto. Contudo, a duração das mesmas, a possibilidade de parcelamento e de “venda” e demais aspectos que gravitam em volta do referido direito podem ser alvo legislativo. Daí ser possível concluir que o fim do segundo mês de férias não violaria tal instituto jurídico, haja vista que existiria um período de trinta dias para descanso da pessoa (não se vulneraria frontalmente o direito)", diz. Clique aqui para ler o artigo. 

Audiência  
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 493,6 mil visitas e teve 1 milhão de visualizações de página de 11 a 17 de abril. A segunda-feira (14/4) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 91,5 mil visitas.

Com 17,8 mil de visualizações, a coluna Senso Incomum, do procurador de Justiça Lenio Streck, foi a mais lida. Nesta semana, Lenio faz uma crítica ao juiz que mandou um advogado refazer sua petição pois estava grande demais. "O Brasil está virando um estado de natureza interpretativa. É a guerra de todos contra todos. Cada um decide como quer. Cada um diz o que quer. Diz-se qualquer coisa sobre qualquer coisa", afirma. Clique aqui para ler a notícia.

Com 14,1 mil visualizações, o segundo texto mais lido foi sobre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre danos morais. Clique aqui para ler a notícia. Clique aqui para ler.

As 10 mais lidas 
O juiz do RN e o tamanho da petição – o Nobel é nosso!
STJ define valor de indenizações por danos morais
Benzo caneta e vade mecum para OAB e concursos
Advogados que admitem não saber tudo são melhores
"Se STF decidir a favor de poupadores, todos pagaremos"
Barbosa quer federalização de concursos para magistratura
STF aprova Súmula sobre aposentadoria de servidor
Com nova lei, juízes absolvem motoristas pegos no bafômetro
Advogado não tem imunidade para fazer ofensas na internet
Justiça do RN manda prender homem com barriga saliente

Manchetes da Semana
Parecer não torna advogado cúmplice de compra irregular
Europa julga se acusado tem direito de escolher defensor
Advogado não tem imunidade para fazer ofensas na internet
TR faz parte de combate à inflação, defende AGU no Supremo
Responsabilidade sobre uso de EPIs ainda varia em decisões
Volume de ações novas impede Justiça de reduzir acer
Brasil adere a convenção para agilizar acesso a provas no exterior
Julgamento da Ação Penal 470 é denunciado à OEA
Descumprir medidas da Lei Maria da Penha não é crime
"Se STF decidir a favor de poupadores, todos pagaremos"
Problemas com escutas e sigilo telefônico voltam à tona
Apenas o Estado pode responder pelos atos dos seus agentes
Justiça condena advogado a devolver honorários a cliente
Número de arbitragens no Brasil cresce 47% em quatro anos