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Competência exclusiva

Judiciário não pode se imiscuir em escolhas do município

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O Poder Judiciário não pode examinar o mérito ou a conveniência de ato administrativo emanado do Poder Executivo municipal, a menos que este esteja revestido de alguma ilegalidade. Por acolher este entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubou liminar que suspendeu a expansão da faixa exclusiva de ônibus na área central de Bento Gonçalves, na Serra gaúcha, até conclusão de estudo técnico de viabilidade urbana.

O grupo de comerciantes alegou, perante a 3ª Vara Cível daquela comarca, que a implantação da faixa seletiva para ônibus dificulta a circulação de veículos e reduz as vagas de estacionamento nas vias públicas, acarretando-lhe prejuízos.

A juíza de Direito Romani Terezinha Bortolas Dalcin, que concedeu a tutela, depreendeu que não houve o prévio estudo de impacto viário. Ou seja, faltou amplo debate sobre a medida, como preconiza o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001). Ela citou a doutrina de J.J. Canotilho: ‘‘O princípio básico do Estado de direito é o da eliminação do arbítrio no exercício dos poderes públicos com a consequente garantia de direitos dos indivíduos perante esses poderes’’.

Medida benéfica
O relator do Agravo de Instrumento na 21ª Câmara Cível, desembargador Almir Porto da Rocha Filho, deferiu a antecipação de tutela recursal, suspendendo os efeitos da medida tomada no juízo de origem. Para o relator, não compete ao Judiciário imiscuir-se em escolhas que cabem, exclusivamente, à Administração Municipal - especialmente quando a medida foi reconhecida como benéfica à população.

Citando ata do Conselho Municipal de Trânsito, que deliberou acerca da implantação da faixa seletiva, o relator entendeu que a medida foi devidamente discutida, não podendo se falar em arbitrariedade administrativa. Além disso, o Estatuto das Cidades não prevê consulta popular e abertura de debates a cada alteração nas vias municipais.

‘‘Saliento que os pareceres da Promotoria de Justiça não apontam a existência de ilegalidade da medida, o que seria o único motivo a possibilitar a sua análise pelo Poder Judiciário, descabendo o exame de mérito do ato administrativo’’, escreveu Porto no acórdão, lavrado na sessão de 8 de abril.

Clique aqui para ler a minuta do recurso.

Clique aqui para ler o acórdão.
 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2014, 13h49

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