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Crime em família

Advogada e servidores do INSS são condenados por fraude

A 2ª Vara Federal de Dourados (MS) condenou quatro servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e uma advogada, todos da mesma família, por estelionato e formação de quadrilha. Eles foram denunciados pelo Ministério Público Federal acusados de fraudar processos de aposentadoria por invalidez entre 2001 e 2003. De acordo com a denúncia, os benefícios eram concedidos sem qualquer perícia. Os réus foram condenados, cada um, a dez anos, um mês e dez dias de prisão, inicialmente em regime fechado. Eles também terão que pagar, cada um, 63 dias multa.

Conforme denúncia do MPF, a advogada do grupo atendia clientes que recebiam auxílio-doença e queriam se aposentar por invalidez. Ela, em vez de seguir o trâmite normal e apresentar o processo de aposentadoria à agência do INSS, encaminhava o pedido diretamente ao setor de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade (GBENIN), cujo coordenador era seu pai.

O GBENIN não protocolava nenhum pedido de aposentadoria, apenas analisava a solicitação e encaminhava aos médicos peritos, irmãos do chefe do setor e tios da advogada, que aprovavam a solicitação de aposentadoria, algumas vezes até sem realizar a perícia com o solicitante. A consulta, em casos como este, é procedimento obrigatório para quem deseja se aposentar por invalidez.

Uma outra tia da advogada, chefe do Serviço de Benefícios da Gerência Executiva do INSS, era responsável pela supervisão do GBENIN e tinha conhecimento desses procedimentos irregulares. “Mesmo ciente de que sua sobrinha protocolava os pedidos ao pai, ela fazia vista grossa e nada fazia para coibir a ação”, diz o MPF na denúncia.

Em alguns casos, os médicos peritos indicaram a advogada aos beneficiários do auxílio-doença, para que ela entrasse com o pedido de aposentadoria por invalidez. A advogada chegou a cobrar dois salários mínimos para que o cliente tivesse a aposentadoria aprovada. Um dos clientes, em depoimento, disse que apenas uma vez esteve no escritório da advogada, e que não fez pedido de aposentadoria. Dois anos depois, a advogada entrou em contato, comunicando a aposentadoria por invalidez e solicitando que ele fizesse o pagamento dos honorários.

Além deste processo, os réus respondem pelos mesmos fatos também a uma ação de improbidade administrativa que tramita na 1ª Vara Federal de Dourados(0002465-47.2010.403.6002). Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

Clique aqui para ler a sentença.

Processo 0003843-82.2003.403.6002

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2014, 11h06

Comentários de leitores

1 comentário

Criminalização da advocacia legítima

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Li e reli a reportagem, e não consegui identificar o mais remoto indício de que a Advogada tenha cometido alguma espécie de fraude. Inicialmente há um monumental equívoco ao se dizer que se deveria "encaminhar um pedido de aposentadoria à agência da Previdência". O INSS simplesmente NÃO RECEBE tal tipo de pedido, que é tratado diretamente pelo setor responsável pelos benefícios por incapacidade. Por outro lado, a Advogada NÃO TRABALHAVA nas dependência do INSS, não sendo de sua responsabilidade os trâmites internos dos pedidos formulados. Se o pedido deveria ser encaminhado a outro órgão, caberia ao próprio INSS corrigir o equívoco, de ofício, e se os servidores não cumpriram suas obrigações a responsabilidade certamente não é da advogada. Por outro lado, em relação aos honorários cobrados para as postulações administrativa, verifico que a tabela de honorários da OAB de Mato Grosso do Sul (disponível em http://www.oabms.org.br/upload/documento/resolucao_33_2010.pdf) estabelece o valor mínimo de R$1.250,00 a ser cobrado pelo advogado a título de honorários. Embora a reportagem não esclareça devidamente a data dos fatos, temos que em valores atuais a Advogada estaria cobrando o equivalente a R$1.448,00 (dois salários mínimos), perfeitamente aceitável para o caso. Trata-se, ao menos pelas informações que foram divulgadas na reportagem, de PURA E SIMPLES CRIMINALIZAÇÃO DA ADVOCACIA LEGÍTIMA, com a total conivência da esfacela OAB/MS, imersa por sua vez em uma imensa crise chancelada pelo Conselho Federal da OAB.

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