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Visitas periódicas

Lei que garante visita de criança a pai preso é sancionada

Lei aprovada pelo Congresso e recém-sancionada pela presidente Dilma Rousseff (Lei 12.962/14) modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para incluir a garantia de visitas periódicas ao pai ou mãe presos, independentemente de autorização judicial.

Pela nova regra, não existindo outro motivo que por si só autorize a perda ou suspensão do poder familiar, a criança ou adolescente deverá ser mantido com a família de origem, devendo ser obrigatoriamente incluído em programas oficiais de auxílio. A destituição do poder familiar por condenação criminal do pai ou da mãe só irá ocorrer se a pena tiver origem em crime doloso contra o próprio filho ou filha.

Relatora da matéria na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, a deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) afirma que a convivência entre pais e filhos, especialmente nos primeiros anos de vida da criança, é fundamental ao desenvolvimento dos pequenos. Ela reconhece que os encontros dentro do sistema prisional podem oferecer alguns riscos, principalmente para a segurança da criança ou do adolescente, mas os benefícios do convívio superam eventuais hostilidades.

"Tanto o ambiente como a segurança serão prioridades neste momento. Claro que os riscos ocorrem, mas que a gente considera menos ofensivo porque a probabilidade de ele acontecer é menor do que a criança ficar privada do convívio dos pais", disse.

A nova lei que garante o convívio dos filhos com pais ou mães presos também modifica o ECA para assegurar que, em ações de perda ou suspensão familiar, o apenado deverá ser citado pessoalmente do processo, bem como questionado se deseja ter um defensor. A autoridade judicial deverá requisitar a apresentação do pai ou mãe preso em oitiva nesses processos. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2014, 12h44

Comentários de leitores

2 comentários

Dor de cabeça

Bruno Adv (Advogado Assalariado - Civil)

Só consigo imaginar o tamanho na repercussão que irá ocorrer em relação à revista intima do menor quando for realizar tal visita.
Não acredito que esse seja um lugar adequado para crianças, mas.

será uma maravilha, mais drogas, mais riscos para crianças,

analucia (Bacharel - Família)

será uma maravilha, mais drogas, mais riscos para crianças por causa de motins, revistas dificultadas em crianças que são usadas para levarem droga e tudo o mais para o bem estar da bandidagem

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