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Responsabilidade por danos

Estado tem de indenizar mãe de detento que morreu no presídio

O estado é responsável pela segurança dos condenados que estão sob sua custódia em presídios. Dessa forma, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, do Tribunal de Justiça de Goiás, manteve a condenação para que o estado de Goiás indenize a mãe de um detento que morreu no presídio de Santo Antônio do Descoberto.

De acordo com o processo, o homem foi enforcado em uma cela dentro da unidade penitenciária e sua mãe ajuizou ação de indenização por danos morais. Em sentença de 1º grau, o juízo determinou o pagamento de R$ 100 mil e o pagamento de pensão alimentícia no valor de um salário mínimo pelos danos materiais.

O Estado interpôs recurso pleiteando a redução da quantia para R$ 50 mil e a extinção da pensão alimentícia . Alegou que o preso foi morto por ação de terceiros e que o Estado não concorreu diretamente para isso, tendo tomado todas as cautelas.

A desembargadora entendeu, no entanto, que ficou caracterizada a omissão do Poder Público quanto à segurança do detento, sendo incontestável a responsabilidade de indenizar, em decorrência da morte ocorrida dentro do presídio. De acordo com ela, o Estado assume a integral responsabilidade pelos danos que possam ser causados ao detento em decorrência de sua prisão. "A segurança deve ser promovida pelo Estado que assume o ônus de reparar qualquer lesão causada à pessoa sob sua guarda", escreveu.

Entretanto, ela reduziu o valor da indenização para R$ 50 mil. A desembargadora observou que deve ser levada em consideração a condição econômica da parte, a repercussão do fato e a conduta do agente para fixação do valor indenizatório, que "ameniza o sofrimento sem transformar-se em fonte de enriquecimento sem causa e condizente com as condenações".

Sandra Regina observou também que, em relação aos danos materiais, não foram apresentados elementos que comprovem que o detento contribuía para o sustento da família, motivo pelo qual a pensão foi reduzida para dois terços do salário mínimo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2014, 9h33

Comentários de leitores

2 comentários

E as vítimas do bandido???

Bel. Antonio Alves (Policial Militar)

Concordo com o Luís Eduardo. Alias, a família do marginal é quem deveria indenizar a vitima e não o Estado. Engraçado que a justiça alega que o Estado assume a responsabilidade sobre o individuo quando este vai preso, mas então devemos deixar esses pilantras soltos. Na minha opinião prisão não deveria mesmo existir. Deveria ser um velho oeste americano, ou seja, cometeu um crime de grande relevância, forca neles. Enquanto a família do marginal passa por diversas dificuldades para se manter, a família do vagabundo recebe dinheiro do Estado. Esse país é mesmo uma verdadeira z..., quem trabalha não tem mesmo valor. Aqui o crime compensa.

Desconto e repasse

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

Quando do pagamento dessa indenização, o estado tem que pegar esse dinheiro e indenizar antes quem sofreu o roubou ou a família que teve seu ente assassinado por esse presidiário. Se sobrar alguma coisa, repassa para a família desse marginal.

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