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Procurações falsas

TJ-RJ mantém prisão preventiva de advogado

O desembargador Luiz Noronha Dantas, da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, rejeitou, nesta segunda-feira (14/4), pedido liminar para trancar ação penal e manteve a prisão preventiva do advogado Thiago David Fernandes. Segundo denúncia do Ministério Público estadual, ele teria ajuizado inúmeras ações contra empresas utilizando procuração e comprovante de residência falsos.

O advogado teve a prisão preventiva decretada pelo juízo da 25ª Vara Criminal da Capital, na última segunda-feira (7/4). Na ocasião, também foi recebida a denúncia oferecida pelo MP. Ele responde pelos crimes de tentativa de estelionato, falsificação de documento e uso de documento falso.

De acordo com os autos, a fraude foi descoberta quando um dos autores do processo, intimado pessoalmente, compareceu ao 2º Juizado Especial Cível da capital e informou desconhecer o advogado, que não tinha outorgado procuração e não reconhecia a assinatura lançada no documento que continha, inclusive, poderes especiais para fazer acordo, receber e dar quitação.

Em diligência feita pela serventia, foi confirmado, por profissional grafotécnico, que a assinatura constante na procuração não condizia com a do autor. Também foi confirmado pela concessionária Oi que o comprovante de residência era falso, justificando, assim, a expedição de ofício pelo 2º Juizado Especial Cível ao Ministério Publico.

Na decisão, foi observada que a prisão do advogado é necessária para a garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e elucidação dos fatos em busca da verdade real. Ainda segundo a juíza, a decretação da prisão tem o objetivo de cessar a conduta do denunciado e dar uma resposta à sociedade para que crimes desta natureza sejam combatidos pelo Poder Judiciário.

“A lei permite a constrição da liberdade individual do cidadão, de forma excepcional, quando seja para o resguardo da ordem pública e econômica, da conveniência da instrução criminal e de possível aplicação da lei penal, quando existam indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime”, diz a sentença. Segundo a juíza, o acusado “coloca em risco a segurança jurídica induzindo juízes em erro, mediante a utilização de documentos falsos, fragiliza a ordem pública e ataca diretamente a segurança e a paz social”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 0115356-50.2014.8.19.0001

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2014, 10h40

Comentários de leitores

4 comentários

É preciso atenção

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Em doze anos de advocacia muitas foram as ocasiões nas quais compareceu ao escritório de advocacia supostos clientes dizendo estarem ali para tratar de assunto de um terceiro. Em regra eles expõem um caso, sem a presença do principal interessado, alegando uma série de pretextos visando justificar a ausência de quem supostamente seria o detentor do direito. No final, argumentam que querem se colocar entre o advogado e o cliente, levando procurações e declarações de pobreza para que o suposto detentor do direito possa assinar os documentos bem longe do advogado. Fica a dica para os mais novos de que tal tipo de expediente não pode ser aceito pelos advogados. A advocacia não pode admitir intermediários, ao passo que todos os documentos devem ser sempre assinados na presença do advogado. Em muitas das situações os supostos clientes vão reclamar e dizer que vão procurar outro profissional. Não se acanhem. Deixem que vão, pois são estelionatários em busca de lesar o advogado.

Figura inexistente

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Indubitavelmente, se há um lugar na qual é difícil alguém cometer crimes e sair impune é o processo judicial. Tudo o que é feito nos autos de um processo é registrado, ao passo que os autos estão disponíveis à outra parte (que por vezes é a maior interessada em denunciar irregularidades). Justamente por isso NÃO EXISTE a figura do estelionato processual. Toda vez que um documento é juntado aos autos a parte contrária é intimada a se manifestar, e se o documento é falto a parte tem condições de impugnar a autenticidade. Por outro lado, deve ser recebida sempre com reserva essas alegações de que o advogado ingressou com a ação sem que o suposto "cliente" soubesse. Advogados não possuem bola de cristal, sendo realmente impossível na maior parte dos casos que o causídico tenha informações precisas sobre o cliente, o direito que lhe assiste, documentos pertinentes, etc., sem que o suposto "cliente" nunca o tenha procurado.

Fundamentos inidôneos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Todos os argumentos usados para decretar a prisão e mantê-la são completamente inidôneos. Inicialmente o que há no momento é apenas uma acusação de que o advogado estava falsificando documentos. Nada foi devidamente comprovado, mediante contraditório, até o momento. Por outro lado, completamente sem cabimento a alegação de que caso estivesse solto o advogado poderia supostamente "continuar" a enganar juízes. Ora, a relação jurídica processual se firma com a participação das duas partes no processo. Se o documento juntado aos autos é falso, resta possível sempre se instaurar o competente incidente, sendo certo que nenhum juiz no Brasil irá prolatar uma sentença final condenatória em desfavor de alguém sem ouvir a parte contrária. Deve-se considerar ainda que, caso fosse algo assim tão urgente afastar o Advogado da atividade, bastaria se suspender a atividade profissional, o que o juiz criminal pode fazer após recebida a inicial.

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