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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

A Procuradoria-Geral da República (PGR) posicionou-se de forma favorável à aprovação da Proposta de Súmula Vinculante 69, que teria como objetivo tentar acabar com a guerra fiscal entre os Estados. O texto da proposta, que tramita no Supremo Tribunal Federal, declara como inconstitucional qualquer benefício fiscal concedido sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Para o órgão, não seria preciso modular os efeitos da súmula, para que ela começasse a valer apenas após sua edição. Assim, os Estados poderiam cobrar das empresas as diferenças de ICMS que teriam deixado de pagar. Em seu parecer, a PGR opina pela aprovação do texto tal qual apresentado pelo ministro Gilmar Mendes, em abril de 2012. As informações são do jornal Valor Econômico.


Gasto com medicamentos
União, Estados e municípios têm respondido a uma avalanche de ações para o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos não listados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o que tem afetado os cofres públicos. Só para o governo federal, o impacto de uma derrota em todos os processos seria de R$ 3,93 bilhões. As derrotas dos entes públicos são constantes e a jurisprudência já reconheceu a responsabilidade solidária entre eles e até a possibilidade de bloqueio de valores para o fornecimento de medicamento ou tratamento médico. Em todo o país, de acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), foram proferidas no ano passado aproximadamente 18 mil decisões — incluindo tratamentos de saúde — que têm como parte o governo federal. Em 40% dos processos judiciais, a busca é por medicamentos de última geração, muitos dos quais ainda não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As informações são do jornal Valor Econômico.


Crimes financeiros
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro solicitou que a Polícia Federal instaure um inquérito para apurar a suposta prática de crimes financeiros pelo empresário Eike Batista, enquanto controlador da petroleira OGX. O pedido foi embasado nas conclusões do relatório de acusação elaborado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), encaminhado ao MPF em 19 de março. A Superintendência de Relações com Empresas da CVM sugeria em seu relatório que "tendo em vista os indícios de crime de ação penal pública" o resultado das investigações fosse comunicado ao MPF. O caso seguiu para a Superintendência da Polícia Federal no Rio no último dia 7, após a curadoria criminal do MPF concluir que é preciso aprofundar as investigações. Só depois o processo voltará a um procurador federal, a quem caberá arquivar o caso ou fazer a denúncia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Quebra de sigilo
A Advocacia-Geral da União pediu que o presidente do Tribunal de Contas da União, Augusto Nardes, acione a Polícia Federal para investigar “suposta quebra de sigilo” do processo que envolve a Petrobras na corte. No domingo (13/4), o jornal O Estado de S. Paulo revelou que relatório do Ministério Público no TCU recomenda que a alta cúpula da petroleira, além dos integrantes do Conselho de Administração, seja responsabilizada por perdas na compra da refinaria de Pasadena (EUA). Entre os integrantes do Conselho de Administração está a presidente Dilma Rousseff. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


AP 470
Delúbio Soares vai "abrir divergência" com outros condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Ele não deve recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos pedindo um novo julgamento. Na semana passada, os advogados do Banco Rural protocolaram pedido para anular as decisões do Supremo Tribunal Federal. Já José Dirceu mantém a decisão de recorrer a organismos internacionais. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Trabalho externo
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal a favor da concessão do benefício de trabalho externo ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado a sete anos e 11 meses de prisão na Ação Penal 470, o processo do mensalão. O documento foi entregue na sexta-feira (11/4). No documento, Janot disse ao presidente do STF, Joaquim Barbosa, que "não visualiza novas medidas úteis para o esclarecimento dos fatos", porque o processo disciplinar foi concluído e ficou constatado que ex-ministro não falou ao celular. "No que concerne ao requerimento de trabalho externo do sentenciado, não há nada a opor, porque, do que se tem conhecimento, os requisitos legais foram preenchidos", disse o procurador. A análise do pedido de trabalho externo estava suspensa para apurar se Dirceu falou ao celular dentro da prisão. As informações são do portal Terra.


Sistema carcerário
A superlotação Centros de Detenção Provisória (CDPs) I e II de Chácara Belém, na zona leste de São Paulo, é tema de reportagem do jornal O Estado de S. Paulo. De acordo com a notícia, o local que tem capacidade para 1697 presos, poussi atualmente 4487. Em fotos, o jornal mostra que os presos utilizam o tempo do banho de sol para conseguir descansar, pois não conseguem na cela superlotada. Além do excesso de detentos, há também problemas ocasionados pela falta de funcionários. Cada um dos dois CDPs têm oito carcereiros para cuidar dos detentos nos períodos em que eles ficam fora das celas. "É um barril de pólvora, dependendo da situação, se o agente intervier, ele pode ser perseguido", disse um agente.


Serviço comunitário
Na Itália, uma corte de Milão decidiu que o ex-premiê italiano Silvio Berlusconi fará um ano de serviço comunitário em favor de idosos por sua condenação por crime de evasão fiscal. A decisão retira a possibilidade de Berlusconi de participar da campanha para as próximas eleições europeias — um ponto de disputa entre seus aliados políticos. O italiano de 77 anos, que já ocupou por três vezes o cargo de primeiro-ministro, não pode concorrer por causa da condenação, a primeira imposta contra ele pela mais alta corte italiana. As informações são do portal Último Segundo


Lei de Cotas
No segundo ano da Lei de Cotas, o número de vagas reservadas nas universidades federais do país cresceu 155,6%. O total de cadeiras destinadas aos cotistas saltou de 30,2 mil em 2012 para quase 77,8 mil nos processos seletivos deste ano, que ofertaram pouco mais de 191,7 mil vagas. Os dados fazem parte de um levantamento divulgado nesta segunda-feira (14/4) pelo Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). A proporção total de cotas já é de 40,3%. Até 2016 a lei prevê que metade das vagas seja destinada a pretos, pardos e indígenas (PPIs) e alunos de escola pública com baixa renda, segundo a distribuição de PPIs em cada Estado definida pelo Instituto Brasileira de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2012, 21,6% das vagas eram reservadas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Trabalho escravo
O juiz Alvaro Emanuel de Oliveira Simões, da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo, cassou a liminar que impedia a inscrição da loja Zara no cadastro de empregadores flagrados mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pela Secretaria de Direitos Humanos, a chamada “lista suja” da escravidão. Em sua decisão, o juiz não acolheu o pedido da Zara para trasnferir a culpa para a empresa intermediária Aha. A sentença aponta que a Aha foi contratada para minimizar custos e burlar a legislação trabalhista. “A fraude da intermediação é escancarada, pois, na verdade, houve prestação em favor da vindicante com pessoalidade, não eventualidade, remuneração e subordinação econômica”, diz a decisão, que ressalta que ”a subordinação, embora camuflada sob a aparência de terceirização, era direta aos desígnios da comerciante das confecções”. As informações são do site Repórter Brasil


Obra liberada
Após seis meses de embargo, a Justiça liberou a construção de um shopping e de uma torre comercial com 21 andares na Avenida Paulista, no terreno da antiga mansão Matarazzo. Em setembro, a Promotoria de Habitação e Urbanismo havia conseguido uma liminar que proibia a abertura do complexo, atualmente em obras e de responsabilidade da Cyrela Commercial Properties (CCP). A ação do Ministério Público tinha o objetivo de barrar a construção até que fosse apresentado um relatório de impacto de vizinhança e de tráfego. Agora, com a sentença do juiz Luiz Fernando Rodrigues Guerra, da 5ª Vara da Fazenda Pública, as obras podem ser retomadas. Segundo a administração municipal, os projetos foram apresentados antes do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor de 2002, que revogaram dois decretos, de 1994 e 1996, que exigiam estudos de impacto na vizinhança apenas para obras acima de 60 mil metros quadrados. O complexo tem 51.633 metros quadrados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2014, 10h21

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