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Tributação de coligadas

MP 627 deve ser votada esta semana para não perder validade

O Senado Federal tem até o dia 21 de abril, próxima segunda-feira, para aprovar a Medida Provisória (MP) 627/2013, apontada como um novo marco na tributação do Imposto de Renda. Porém, devido ao feriado da Semana Santa e Tiradentes, o projeto, que está trancando a pauta do Senado, deve ser votado até esta quarta-feira (16/4) para não perder sua validade.

O texto já teve diversas adequações na Câmara dos Deputados, onde recebeu mais de 500 emendas. Apesar disso, a Medida Provisória continua sendo alvo de críticas. “Estão criando duas classes de empresas transnacionais, a que paga menos imposto e outra que paga mais, o que é lamentável", afirmou o presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson Andrade. A Medida Provisória 627 tributa em 34% o lucro de empresas brasileiras no exterior.

De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o Andrade faz referência ao dispositivo que concede desconto no pagamento de impostos apenas para os setores de bebidas, alimentação, construção civil e infraestrutura. Incluída pelo governo na medida provisória, a regra permite que as empresas desses segmentos reduzam a tributação sobre o lucro no exterior para até 25%, o que reflete a média cobrada em boa parte dos países.

Até o momento, os principais pedidos feitos pela indústria não foram atendidos pelo Congresso. Na Câmara, o pedido para que os investimentos das empresas no exterior fossem retirados da base de cálculo do imposto foi barrado pelos deputados. Outro foco de reclamação é o fato de a lei não deixar claro o respeito aos tratados internacionais de bitributação. Eles estabelecem que a empresa só paga o imposto num dos países. Ou seja, por suas regras as empresas não precisariam pagar os 34%, mas somente a alíquota do país em que operam. 

Planos de saúde
Outro ponto contestado na MP 627 é a mudança na forma de aplicação de multas às operadoras de plano de saúde. Essa alteração foi incluída na proposta pelo relator da MP na Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Pelas regras atuais, as operadoras devem pagar à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) multas que variam de R$ 5 mil a R$ 1 milhão por infração.

O texto do projeto de conversão originado na MP determina que até 31 de dezembro deste ano, no caso de infrações da mesma natureza será considerada apenas a multa de maior valor. Além disso, se houver de duas a 50 multas iguais, serão cobradas duas multas. Se forem de 51 a 100 infrações, a cobrança será de quatro multas. Acima de mil infrações, a serão cobradas de 20 delas.

Em nota, o Conselho Federal de Medicina pediu a derrubada dessa emenda. O conselho apela para que, caso a emenda seja mantida, o governo vete o dispositivo que "pode representar um perdão às dívidas das operadoras de planos de saúde, em um montante estimado de R$ 2 bilhões".

Segundo a nota, "a manutenção deste trecho na MP 627 beneficia apenas as operadoras de planos de saúde e fragiliza os mecanismos para evitar abusos decorrentes da lógica adotada por essas empresas, que privilegiam a cultura do lucro em detrimento da assistência aos pacientes".

O vice-presidente do Conselho de Medicina, Aloísio Tibiriçá, critica a isenção do pagamento de multas. "Enquanto o cidadão, a cada multa de trânsito, a cada multa que ele tem em suas contas no fim do mês, ele é inexoravelmente cobrado. Então, beneficia-se o plano de saúde e a gente faz um apelo para que o Senado derrube esse item da MP, que é uma coisa vergonhosa."

A nota do conselho enfatiza que o montante passível de perdão seria útil para sanar problemas de hospitais e postos de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com relatório mais recente da Agência Nacional de Saúde, de janeiro a agosto de 2013, as operadoras de planos de saúde e odontológicos receberam multas que superam os R$ 243 milhões, representando 4,8 vezes as multas aplicadas em todo o ano de 2009, que somaram R$ 50 milhões. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2014, 14h59

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