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Marco Civil da Internet

Emenda pede que provedores guardem dados por mais tempo

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Uma proposta de emenda do Senado ao texto do Marco Civil da Internet tenta ampliar o período que os provedores de acesso (operadoras de conexão) e de conteúdo (portais) devem guardar dados de usuários. A redação apresentada pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) baseia-se em artigo do advogado Luiz Augusto Sartori de Castro, publicado pela revista eletrônica Consultor Jurídico, que questiona os prazos definidos no texto aprovado em março pela Câmara dos Deputados.

Da forma como está redigido hoje, o projeto de lei obriga que as empresas responsáveis pela conexão mantenham registros por um ano, enquanto provedores de conteúdo têm o limite estipulado de seis meses para guardar dados sobre acesso a aplicações da rede. A proposta de Simon é ampliar o período para cinco anos, o que modificaria os artigos 13 e 15 da redação atual.

A emenda é uma das mais de 40 que já foram sugeridas por senadores ao relator, Luiz Henrique (PMDB-SC). Na justificativa, Simon cita trechos do artigo escrito pelo advogado Sartori de Castro, sócio do MCP Advogados — Machado Castro e Peret. “O grande problema, e daí a necessidade de se estender este prazo legal, reside no fato de que, no Brasil, o lapso temporal entre a ocorrência de um fato criminoso e a instauração da investigação correlata demora-se mais de um ano”, escreveu Castro.

“Ora, se a instauração de uma investigação demanda mais de 1 ano para ser formalizada, parece mais do que óbvio que obrigar os provedores de internet a guardarem os registros de conexão pelo prazo de 1 ano ou 6 meses, no caso dos sites como o Google, é o que basta para que as provas destes crimes se percam”, defendeu o advogado na publicação. Ainda segundo o artigo, o cálculo de tempo deveria medir o período que o Estado, “com toda a sua infeliz burocracia”, consegue promover investigações criminais.

Urgência
Líderes da base do governo planejam apresentar nesta terça-feira (15/4) um pedido de urgência para que o Marco Civil seja votado imediatamente pelo Plenário. Após meses de impasse na Câmara, o governo federal quer aprovar a lei imediatamente, a fim de apresentá-la num evento sobre governança na internet na próxima semana. O tema passou a ser discutido ainda nesta terça em reunião conjunta de três comissões: Comunicação (CCT), Constituição e Justiça (CCJ) e Fiscalização e Controle (CMA). Com informações da Agência Senado. 

Clique aqui para ler a proposta de emenda.

Clique aqui para ler o texto atual.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2014, 17h13

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