Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Lei Seca

Com nova lei, juízes absolvem motoristas pegos no bafômetro

Publicada no dia 21 de dezembro de 2012, a Lei 12.760 foi criada com objetivo de aumentar o rigor das punições aos motoristas que dirigem embriagados. Entretanto, após mais de um ano em vigor, uma interpretação mais branda tem sido aplicada no Judiciário, absolvendo motoristas pegos no teste do bafômetro, mas que não demonstram estar embriagados.

Isso porque, a Lei 12.760 alterou o artigo 306 do Código de Nacional de Trânsito, que trata do crime de embriaguez ao volante. Antes da lei, o Código de Trânsito definia como crime conduzir veículo com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Entretanto, o texto atual retirou o limite de álcool previsto, ficando com a seguinte redação: “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”.

Em reportagem, o portal G1 levantou diferentes decisões que abolsveram motoristas pegos no bafômetro. O entendimento aplicado é basicamente o mesmo: condutor de veículo que não demonstra redução na capacidade psicomotora, mesmo que tenha ingerido álcool além do limite tolerável, não comete crime de trânsito. No Maranhão, o juiz Paulo Afonso Vieira Gomes rejeitou denúncia do MP contra um homem flagrado por policiais pilotando uma motocicleta e cujo teste de alcoolemia apontou 0,595 mg de álcool por litro de sangue, índice superior ao permitido por lei.

No Rio Grande do Norte, o juiz Guilherme Newton do Monte Pinto também absolveu um réu "abordado por policiais militares no momento em que dirigia o seu veículo em zig-zag". O juiz considerou o testemunho dos policiais, constando que ele havia bebido, mas entendeu que não ficou constada a alteração na capacidade psicomotora do motorista. Em sua decisão, o juiz ainda explicou que, após a mudança na legislação, vídeos, testemunhas, perícia, exame clínico e também o teste do bafômetro são "apenas meios de prova e nada mais".

Na 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, houve divergência sobre o tema, mas o colegiado acabou absolvendo, por maioria, um motorista do município de Panambi que chegou a ser preso em flagrante e denunciado com base na legislação anterior, por dirigir com 9 decigramas de álcool no sangue, atestados por bafômetro. Segundo o voto vencedor do desembargador Diógenes Hassan Ribeiro, "o que antes era crime, hoje é meio de prova para demonstração de um crime". Dessa forma, segundo seu raciocínio, a nova lei traz situação mais benéfica ao réu, por isso retroage.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2014, 18h41

Comentários de leitores

17 comentários

Cada uma que me aparece...

João Fernando Fank (Assessor Técnico)

"As leis são feitas para atingir irresponsáveis e deliquentes, não cidadãos honestos e idôneos. Lógico que se praticarem algum delito, devem ser julgados, e, se for o caso, condenados, mas não devem ser jogados na mesma vala comum dos deliquentes."
Ok... E "delinquente" não é justamente aquele que cometeu um ou mais delitos? Ou, na sua definição, há algum outro critério para a identificação do delinquente? Ser pobre? Não ter cometido um crimezinho qualquer, mas apenas um que o senhor entenda pessoalmente reprovável? Não ser um "cidadão honesto e idôneo" (a ser identificado pelo senhor, caso a caso)?
Juro que não entendo como as pessoas levam a sério esse tipo de lógica circular e apriorística.

"A lei seca é para bêbado sim!"

Erminio Lima Neto (Consultor)

As leis são feitas para atingir irresponsáveis e deliquentes, não cidadãos honestos e idôneos. Lógico que se praticarem algum delito, devem ser julgados, e, se for o caso, condenados, mas não devem ser jogados na mesma vala comum dos deliquentes.
Ninguém pode ser condenado só porque ingeriu uma taça de vinho; ou porque tem uma arma em casa, para se proteger, notadamente nos lugares mais afastados. O "politicamente correto" está sufocando direitos constitucionais invioláveis, como a liberdade e intimidade por exemplo, tão caros para um sistema democrático. Os maiores responsáveis por assassinatos no trânsito, não são os que bebem moderadamente, mas sim motoristas irresponsáveis, que na maioria das vezes não ingeriram, sequer, uma gota de alcool, e, sem dúvida, as péssimas condições de nossas estradas. Como o governo não faz a parte dele, que é fiscalizar e orientar o trânsito, optou pelo mais fácil, e rentável; aplicação de multas por linha de montagem, e cuidar das estradas, joga a responsabilidade, como sempre, para o cidadão, e o mais lamentável, tem sempre o apoio dos "politicamente corretos" que estão sempre a esperar uma oportunidade para aparecer.

O exegeta x O hermeneuta

Lucas A. Duarte (Advogado Autônomo)

Fico feliz por ver que, malgrado a parte conservadora da sociedade e o poder legislativo tentem criminalizar condutas socialmente aceitas, existam juízes, verdadeiros hermeneutas, humanos, e não meros exegetas engessado, conscientes o suficiente para relativizar essa norma repressora desmedida. Ninguém que tome duas latas de cerveja representa perigo ao volante, ou à sociedade, salvo em casos raríssimos. Lei de intolerância não educa, só reprime, e pessoas reprimidas tendem a fraudar muito mais a lei, pois dela nada absorveram de útil.
O homem criou o carro e a velocidade, e o próprio homem criou o radar de velocidade. O homem criou o álcool e logo depois, o próprio homem criou normas para controlar o seu uso. Não faz sentido tamanho "cuidado" do Estado com seus cidadãos, uma vez que, drogas muito menos danosas ao organismo são proibidas, a exemplo da Maconha.Vai entender o legislador.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 22/04/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.