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Direito de recorrer

Julgamento da Ação Penal 470 é denunciado à OEA

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Os advogados dos executivos do Banco Rural condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, denunciaram o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA). Eles pedem um novo julgamento de seus clientes: Kátia Rabello, José Roberto Salgado e Vinícius Samarane. O cerne da discussão apresentada na denúncia é o direito ao duplo grau de jurisdição.

De acordo com os criminalistas Márcio Thomaz Bastos (foto), José Carlos Dias e Maurício de Oliveira Campos Júnior, houve no julgamento da AP 470 violação ao artigo 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos — Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. O dispositivo diz que toda pessoa tem direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

“Os ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal não observaram o duplo grau de jurisdição ao deixarem de desmembrar o processo e remetê-lo à primeira instância quanto aos acusados que não detinham foro privilegiado por prerrogativa de função”, afirmam na peça enviada à CIDH. No documento, os advogados narram o ocorrido no julgamento da AP 470 e informam que, apesar de apenas 3 dos 40 denunciados terem foro privilegiado, a Ação Penal não foi desmembrada e todos foram julgados diretamente pelo STF. Isso, segundo os advogados, negou aos executivos do Banco Rural e a todos os demais que não tinham foro privilegiado o pleno acesso à Justiça. O desmembramento, inclusive, foi solicitado diversas vezes ao longo do processo e todas as vezes negado pelo STF.

Além do caso concreto, os advogados afirmam que o foro por prerrogativa de função, previsto no artigo 102 da Constituição Federal brasileira viola o Pacto de São José da Costa Rica. Por isso pedem que a Comissão Interamericana da Direitos Humanos recomende uma adequação das normas. “A própria legislação brasileira prevê, portanto, hipóteses de violação direta ao princípio do duplo grau de jurisdição, direito garantido a todo e qualquer acusado pela Convenção Americana de Direitos Humanos”, afirmam.

Ao retomar ao caso concreto, os criminalistas apontam que o Supremo não desmembrou a Ação Penal considerando que dois institutos processuais penais —  a conexão e a continência — supostamente assim determinavam. Sempre que se verificar ocorrência desses institutos, os acusados devem ser processados e julgados em conjunto. Entretanto, segundo a defesa dos réus, essa regra não é absoluta e a jurisprudência do Supremo aponta que os casos têm sido desmembrados, a depender do número de acusados com foro privilegiado.

Como exemplo, citam o caso do inquérito do chamado mensalão mineiro. O ministro Joaquim Barbosa, que também foi o relator da AP 470, determinou o desmembramento em razão do número excessivo de acusados dos quais somente um detinha prerrogativa de foro privilegiado: o senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG).

“Nessa perspectiva, resta cabalmente comprovado que não só a legislação interna brasileira viola gravemente disposição que tutela o direito ao duplo grau de jurisdição prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos ao permitir, ainda nos dias de hoje, o foro por prerrogativa de função, como também decisões casuísticas proferidas por cortes brasileiras, sem qualquer respaldo em critérios objetivos, ferem de morte tal princípio, ao estender a prerrogativa de foro àqueles que não o detêm”, concluem. Como os envolvidos já estão cumprindo a pena imposta pelo Supremo Tribunal Federal, os advogados pediram tramitação prioritária na denúncia.

Clique aqui para ler a denúncia.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2014, 14h01

Comentários de leitores

13 comentários

Falha

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Todos sabem no Brasil que deve haver o duplo grau de jurisdição obrigatório. O problema é que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal em ações penais originárias sempre foi uma ficção. Existia na lei apenas para dizer que os altos escalões do Governo também respondem na justiça pelos crimes cometidos, e nunca foi efetivamente usada. Devido à pressão popular e o trabalho persistente da mídia, não houve como acobertar os mensaleiros, e o STF se viu obrigado a condenar, inaugurando uma nova era. Foi quando se descobriu que havia uma falha nas normas, não detectada antes porque efetivamente nunca havia sido usada.

A decisão foi colegiada, nao apenas do JB.

Radar (Bacharel)

Joaquim Barbosa, eleitor de Lula e Dilma, bem que votou pelo desmembramento da AP 470, o mensalão petista, mas foi vencido pela maioria, capitaneada por Gilmar Dantas, ex ministro tucano e outros, que queriam fritar o Governo a todo custo. Gilmar foi ministro do tucano FHC, não titubeou em votar pelo desmembramento do mensalão tucano, que nao punirá cardeais do psdb, já que haverá prescrição a rodo. Ou seja, dois pesos e duas medidas. O STF terá que explicar à Corte internacional a razão de o colegiado decidir de modo tão díspare em casos tao similares, com prejuízo do duplo grau de jurisdição.

O próximo recurso será para o papa.

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Se não "colar",ainda resta o recurso ao Papa Francisco. Como é bom litigar com dinheiro público.Ainda que as chances sejam de 0,00000001%,não há problema,pagam-se vultosas importâncias em honorários aos "figurões", advogados(normalmente anteriores ex-ministros do governo;amigos dos amigos, etc.)ou com trânsito livre em Brasília,afinal,o que "veio de graça" não vai fazer falta,até porque,se preciso for volta-se a sangrar os cofres públicos como praxe,aliás.Aos "adevos" dos "malacos",cabe a observação de que o processo,como eles mesmo reconhecem,foram alçados diretamente ao STF pela conexão/continência e que a garantia do duplo grau de jurisdição se dá justamente para que a decisão final parta de um órgão colegiado,o que não significa "quantidade" de vezes que o processo será analisado, mas, antes,de "qualidade" da decisão. Nessa esteira,um julgamento colegiado, da lavra dos ministros do STF (a mais alta instância do país)de per si é mais do que suficiente para calar a boca dos condenados. Qquer. recurso,a partir daí,é firula,gastança do dinheiro roubado e mero "jus sperniandi", o que é fácil, repito,quando quem paga é o povo.

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