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Jurisprudência dominante

Isenção de IR por doença grave é restrita à aposentadoria

A isenção do imposto de renda (IR) prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, aplica-se somente aos proventos recebidos por portadores de doenças graves a título de aposentadoria ou reforma (no caso de militares), não alcançando à sua remuneração quando em atividade.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou esse entendimento ao julgar pedido da União para reformar acórdão que julgou ser possível estender a não incidência do IR prevista em lei às remunerações recebidas pela autora da ação, enquanto ainda estava em atividade, como servidora pública.

Em seu recurso, a União alegou que a decisão da Turma Recursal do Distrito Federal contraria a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o benefício tributário previsto na Lei 7.713/88 somente alcança os proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de doenças graves, não cabendo sua extensão às remunerações recebidas antes da aposentação.

Na TNU, o colegiado deu razão à União. “No caso em exame, é de se constatar que o acórdão recorrido, ao reformar os termos da sentença, divergiu do posicionamento atual adotado pelo STJ, já que estendeu a concessão de isenção do imposto de renda à remuneração auferida pela autora, servidora pública, no período entre 05/02/1987, data na qual foi diagnosticado ser a demandante portadora de neoplasia maligna (câncer), e 03/03/2004, quando sua aposentadoria foi concedida”, explicou o relator do processo, juiz federal Gláucio Maciel.

O relato observou que, além de ficar claro na referida legislação que a isenção aplica-se somente aos proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de neoplasia maligna, o artigo 111, II, do Código Tributário Nacional prevê, em caso de concessão de isenção, que a interpretação da norma deve ser literal. “Não é possível, assim, interpretar extensivamente a referência a ‘proventos de aposentadoria’ para abarcar a remuneração do servidor ativo”, concluiu o juiz, condenando a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2014, 9h43

Comentários de leitores

1 comentário

Seria o câncer do aposentado mais grave que os demais?

Alfredo Guimaraes (Estudante de Direito)

As incoerências do legislador brasileiro beira à infantilidade, à inconsequência. Então, segundo ele, somente o aposentado tem direito de isenções tributárias, quando portador de doença grave...o câncer dessa trabalhadora, só pelo fato de que trabalhou e não foi de pronto aposentada, é menos grave, não sendo ela merecedora de tal benefício. Qual seria a lógica? A de que o aposentado tem renda oriunda dos cofres públicos? Mas a trabalhadora também é pagadora de impostos, os quais, numa análise macro, também financia o pagamento do benefício do aposentado. Para simplificar, até porque o tema é de uma clareza solar, que somente a miopia do legislador não permite ver: doença grave é grave para todo ser humano, não somente para um segmento. A meu ver, essa norma jurídica afronta normas supralegais, introduzidas por Tratados Internacionais dos quais o Brasil é subscritor. Penso que a trabalhadora deveria recorrer ao STF e, caso não seja apreciado, à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, seguido de representação junto à ONU.

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