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Alternativas excludentes

Descumprir medidas da Lei Maria da Penha não é crime

O descumprimento de medida protetiva de urgência, prevista na Lei Maria da Penha, não configura a prática do crime de desobediência. Assim entendeu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar recurso de um réu de Minas Gerais. Seguindo voto do ministro Sebastião Reis Júnior, a turma definiu que a previsão em lei de punição administrativa ou civil para a hipótese de desobediência a ordem legal afasta o crime previsto no artigo 330 do Código Penal, salvo quando houver expressa cumulação.

No caso, ao aplicar medidas protetivas contra o réu, acusado de ameaçar de morte a ex-companheira, o juiz determinou que, em caso de descumprimento, seria aplicada multa diária no valo de R$ 100. A ordem para que se mantivesse distante 200 metros da vítima não foi cumprida, e o Ministério Público denunciou o réu por crime de desobediência, por nove vezes.

Em 1º Grau, ele foi absolvido, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu ter ocorrido o crime, sob o argumento de que o homem sabia da ordem judicial para se manter a distância da vítima, mas mesmo assim se aproximou dela, o que caracterizaria o crime de desobediência.

Pena pecuniária
Ao julgar o recurso, o ministro Sebastião Reis Júnior destacou que a Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, estabeleceu sanção pecuniária para o caso de descumprimento de medida protetiva de urgência, e que essa sanção foi prevista pelo juiz do caso quando da aplicação das medidas. Assim, “se o juiz comina pena pecuniária para o descumprimento de preceito judicial, a parte que desafia tal ameaça não comete o crime de desobediência”, afirmou o relator, citando precedentes do STJ.

Além disso, o ministro lembrou que houve recente alteração do Código de Processo Penal para estabelecer, no artigo 313, inciso III, a prisão preventiva como garantia da execução das medidas protetivas se o crime envolver violência doméstica contra a mulher. Assim, se o caso admitir tal decretação, também não se poderá falar em crime de desobediência. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.374.653

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2014, 12h25

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