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Campanhas eleitorais

OAB fez história ao assegurar que cada homem significa um voto

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Através da ADIN 4.650, a Ordem dos Advogados do Brasil fez história! Tendo a defesa da democracia como atributo que consta do seu Estatuto, a OAB buscou assegurar que cada homem signifique um voto. É antiga a reclamação de excesso de gastos em campanhas eleitorais. O Congresso Nacional de forma inibida promoveu reformas na legislação eleitoral, contudo, pontuais. Sem, na verdade, provocar uma mudança real no mundo dos fatos.

Por intermédio da proibição de doações por pessoas jurídicas em favor de partidos políticos e candidatos, ocorre inegavelmente uma mudança profunda no processo eleitoral. O argumento essencial para a provocação da OAB perante a Suprema Corte foi resguardar a igualdade de todos, preservando a legitimidade da disputa.

Segundo sustentou o ministro Dias Toffoli, a cidadania não é exercida por pessoa jurídica. Pessoa jurídica não pode votar e não pode ser votada. Observe-se que a Lei Eleitoral está sufragada desde o ano de 1997 (Lei 9.504/1997). E somente agora no ano de 2014 é reconhecida a inconstitucionalidade desta norma. O amadurecimento do processo democrático é assim, requer tempo para a sua lapidação.

As instituições como a OAB estão atentas na manutenção de uma postura reflexiva e de visão crítica, que fomente a prestação da justiça e o desenvolvimento da cidadania. Cumprindo o seu papel, em especial nesse momento histórico, a OAB provocou o Poder Judiciário na busca de cessar a interferência do poder econômico nas eleições. E a decisão do Supremo Tribunal Federal exige que as regras jurídicas sejam claras e compatíveis com o texto maior.

É por isso que a defesa da democracia impõe afastar qualquer eventual modulação nos efeitos do julgamento do STF. A efetividade da decisão da Corte Suprema é imediata, como bem defendeu o Ministro Marco Aurélio. Aplicar a modulação significa acreditar que a democracia, em suas cláusulas pétreas, poderá ainda conviver, nessa eleição de 2014, com doações realizadas por pessoas jurídicas a partidos políticos e candidatos.

E as mudanças provocarão reflexos na jurisprudência da Justiça Eleitoral que admite, em razão da interpretação restritiva, que pessoa jurídica não concessionária ou permissionária de serviço público, mas integrante de capital social de outra pessoa jurídica concessionária de serviço público, realize doações a partidos políticos e candidatos.

Desse modo, o TSE decidiu que não constitui fonte vedada a doação proveniente de empresa controlada por outra, concessionária ou permissionária de serviço público, sob o fundamento de que as personalidades jurídicas não se confundem (AgR-Respe 2552-90, 27/02/2014). Incontestável que a atuação da OAB modificou a realidade e que, portanto, merece o justo reconhecimento do povo brasileiro. 

Virgínia Pimentel é advogada.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2014, 7h13

Comentários de leitores

2 comentários

A maior desigualdade

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Há uma regra (parte final do § 1º do artigo 45 da Constituição) que diz que a representação MÍNIMA de um Estado na Câmara dos Deputados é de OITO, e a MÁXIMA, de SETENTA, o que é um pouco menos de nove por um. Porém, se dividirmos o número de eleitores do Estado que os tem em maior número pelo último nesse quesito, o resultado será BEM MAIOR que nove.
Assim, estamos longe de poder dizer que 'cada homem significa um voto”.
Mesmo para a Câmara dos Deputados, o voto de um eleitor do Estado que tem menos eleitores vale MUITO MAIS do que o voto de um eleitor do Estado que tem mais eleitores.
Isso sem esquecermos que, cada Estado envia o mesmo número de representantes para o Senado: três.
Por simplificação, onde se lê “Estado”, inclua-se a possibilidade de ser o Distrito Federal.

Contradição

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Que piada! Ao contrário do que diz a Articulista o grupo que domina a Ordem dos Advogados do Brasil tem, na verdade, atendido aos anseios de dominação do Partido dos Trabalhadores, diga-se de passagem SEM CONSULTAR OS ADVOGADOS BRASILEIROS, ingressando com medidas judiciais procurando enfraquecer de variadas formas os partidos de oposição e neutralizando a possibilidade de eleições igualitárias considerando os aportes financeiros necessários, sempre apostando no fato de que o Executivo domina os Tribunais Superiores devido às sucessivas nomeações puramente políticas. O mais contraditório nessa história toda é que essas ações nefastadas da OAB são feitas por um grupo que na verdade não foi eleito pelo voto direto dos Advogados. O chefe do grupo jamais recebeu um único voto dos advogados brasileiros para exercer a função que exerce, ao passo que a Articulista vem glamorizar (falsamente) uma suposta ação da Ordem que supostamente permitiria "assegurar que cada homem significa um voto".

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