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Mesma titularidade

Transporte entre matriz e filial é isento de ICMS

Não há incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) se não houver transferência de titularidade de uma mercadoria para outra pessoa ou empresa. Seguindo esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás concedeu segurança em favor de um laboratório contra a cobrança de ICMS em transferência de mercadorias entre sua matriz e uma filial.

A empresa alegou que ao fazer a transferência entre seus estabelecimentos, um no Goiás e outro no Distrito Federal, foi obrigada a emitir nota fiscal com destaque do ICMS para não ser autuada. Por isso, recorreu ao Judiciário contra a cobrança. 

Ao proferir voto favorável à empresa, o relator, juiz substituto José Carlos de Oliveira explicou que a tributação caracteriza-se pela transferência da mercadoria ou serviço a outra pessoa ou empresa de propriedade distinta. "Uma vez que não se transfere de titularidade da mercadoria transportada da sede para a filial de um mesmo estabelecimento é incomportável a incidência de ICMS", afirmou.

Seu voto foi seguido por unanimidade pelo colegiado. Na ementa, a 2ª Câmara Cível registrou que uma vez que não se transfere de titularidade a mercadoria transportada da sede para a filial de um mesmo estabelecimento é incomportável a incidência de ICMS. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2014, 9h12

Comentários de leitores

2 comentários

Isenção?!

Karla Fabrício de Godoy (Advogado Assalariado - Tributária)

Um blog jurídico publicar uma matéria sobre não incidência de um tributo como isenção é de doer, hein?

Fazendas falidas

Henri Luiz (Contabilista)

Essa ânsia pela maximização dos limites de incidência tributária pela maioria das secretarias é alarmante. Muitas delas contudo, expressam claramente em seus regulamentos do ICMS a não incidência em tal operação. São casos como esses - contribuintes usando a filosofia "pro fisco", aconselhados pelas suas assessorias e consultorias - que fazem muitos dos mesmos fugirem (quando podem) da formalização. Fazendo com que o principal interessado perca: o povo.

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