Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Investimentos públicos

Liminar permite que Paraná receba transferências da União

Por entender que não foi oferecida oportunidade de defesa ao estado do Paraná, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender restrições financeiras do estado junto à União, decorrentes de alegado descumprimento do percentual mínimo de renda aplicado na área da saúde, em 2013.

Na Ação Cautelar, o Paraná alega que está impedido de contratar com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e de receber transferências voluntárias da União. Isso porque consta restrição ao estado no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias, subsistema vinculado ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

De acordo com o pedido, a alegação de descumprimento do percentual mínimo a ser aplicado na área de saúde em 2013 não foi precedido de processo administrativo, violando o devido processo legal. Sustenta ainda que a análise do balanço das contas do estado desmentiria a alegação.

De acordo com o relator da ação, o STF considera inválida a inclusão de estados-membros em cadastros restritivos da União nos casos em que não tenha sido oferecida oportunidade de defesa. Considerou caracterizado também o risco de demora na decisão, o que justifica a concessão da liminar, levando-se em consideração o impacto que a vedação à utilização de créditos e o recebimento de transferências voluntárias gera para o estado.

Segundo o governo do Paraná, a liminar permite que estado receba o financiamento de R$ 817 milhões do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste). Os recursos são para investimentos em infraestrutura que atendem todas as regiões do Paraná. Com informaçãos da Agência de Notícias do Governo do Paraná e da Assessoria de Imprensa do STF.

AC 3.600

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2014, 16h31

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/04/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.