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Decisão unânime

STF absolve senador Jayme Campos de uso de documento falso

Baseado no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, que prevê absolvição quando “não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal”, o Supremo Tribunal Federal absolveu por unanimidade o senador Jayme Veríssimo de Campos (DEM-MT) da acusação de uso de documento falso.

O próprio Ministério Público Federal, autor da ação, pediu a absolvição de Campos por falta de provas. De acordo com o relator da ação, ministro Roberto Barroso, a única sustentação do processo seria um depoimento prestado numa CPI da Assembleia Legislativa do Mato Grosso.

Segundo o depoimento, Campos, então governador de Mato Grosso, teria ordenado entre novembro e dezembro de 1994 ao diretor de administração da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso que atendesse pleito de permuta de terras baseado em certidão falsa.

O documento, que afirmava falsamente que o imóvel não seria de propriedade da União, teria sido emitido pelo superintendente do Incra em Mato Grosso.

Em seu voto, Barroso afirmou que a materialidade da falsidade foi comprovada em exame grafotécnico, assim como a participação de servidores da administração estadual. Não foi provado, no entanto, que a ordem tivesse partido de Campos.

Ainda segundo o relator, as testemunhas de acusação não confirmaram a denúncia contra o senador. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2014, 10h24

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