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Comentários de leitores

19 comentários

Interessante! Uma proposição para refletirmos!

ratio essendi (Administrador)

Dr. Daniel, Juiz de Direito, bom dia.
De fato o debate prossegue e tem ficado interessante. Na condição de Magistrado - pessoa esclarecida, e cidadão, o senhor deve ter conhecimento de que trabalhar horas excedentes à jornada legal sem contrapartida remuneratoria não é "privilégio" de alguns juízes e promotores. Assim como não é porque em algum Estado da federação um dado Magistrado põe um cone em via pública para assegurar seu estacionamento - que devamos estender esse comportamento à Magistratura -; não são todos os magistrados e promotores que trabalham extraordinariamente, de forma contínua e generalizada, de sorte a legitimar, segundo seu raciocínio, a fruição de férias em duplicidade. A se admitir a premissa proposta, acaba-se por corroborar meu raciocínio. Explico. Conclui a mensagem anterior da seguinte forma: "constituírem 60 dias de férias privilégio e não prerrogativa - não haurem seu fundamento de validade em nenhum valor social de relevo não extensível, ontologicamente, a outros servidores públicos!" Uma vez mais recorrendo às máximas de experiência e à verificação daquilo que ordinariamente ocorre no mundo fenomenico, forçoso reconhecermos que outras carreira públicas trabalham extraordinariamente sem contraprestação de qualquer ordem - inclusive médicos, bombeiros e mesmo outras carreiras jurídicas - estas últimas constituindo ainda melhor paradigma para confronto ( ex. Defensorias Públicas, Procuradorias da Advocacia Pública nos três níveis federativos etc - menos interiorizadas e aparelhadas do que o MP e o Judiciário, reconheça-se. Em remate, se a ratio das férias de 60 dias seria o eventual labor extraordinário de alguns membros da carreira, como proposto - estas deveriam ser extensíveis a outras carreiras públicas! De acordo?

O debate prossegue

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Senhor Ratio Essendi: Magistrados e membros do Ministério Público têm 60 dias de férias por ano NÃO por serem mais importantes do que médicos e bombeiros, mas porque NÃO recebem centavo algum a mais pelos vários dias de Plantão e pelas muitas horas a mais de trabalho que a jornada normal.
Meu Estado precisaria de ajuda federal para pagar as horas-extras e adicionais noturnos, caso se trocasse o sistema de 60 dias de férias pelo pagamento justo pelo trabalho extraordinário.
Senhor Leandro Melo: Não vejo problema algum em colocar controlador de entrada e saída, também para os magistrados, nos prédios do Judiciário.
Poderíamos colocar um aqui em casa também, a não ser que queira que, além de eu trabalhar de madrugada em seis de sete dias por semana, ainda tivesse que fazer esse trabalho de madrugada também indo até o Fórum.
Continuo sustentando que não podemos misturar os assuntos: não é porque, em algum Estado, algum magistrado põe cone para estacionar seu carro, todos os magistrados do Brasil devam perder 30 dias de férias por ano.

É isso Dr. Daniel André Köhler Berthold

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

O que quero dizer é: existem muitos juízes que passam do horário, que fazem plantão, sim, mas como apurar isso?
Os juízes batem ponto? Eu sou a favor que se pague horas extras e adicionais noturnos, mas comprovem que trabalham mais de 44 horas/semanais. Porque, até hoje, não conheci nenhum que o fizesse efetivamente.
Alegar que se faz plantões e deveria receber horas extras por isso, e, como não recebe, tem 30 dias mais de férias é muito complicado.
Eu não sou único cidadão que frequenta os Tribunais, eu gostaria de saber quantos aqui procuraram um juíz ou desembargador às 10 horas da manhã e não encontraram? Quantos aqui procuraram juízes as sextas-feiras e não encontraram?
Alegar é fácil, mas bater ponto ninguém quer!!
Assim, acredito que todo funcionário público deve bater ponto. Estamos falando de dinheiro público, o cidadão tem o direito de saber se qualquer servidor é assíduo ou não. E não falo isso somente de juízes.
Não sei nos outros estados, mas aqui é normal reserva de vaga em via pública para funcionário público, isso é prerrogativa ou privilégio, inclusive, para funcionários de tribunais, existem juízes que mandam colocar um cone na via, reservando a vaga dele.
Esse tipo de coisa tem que ser rechaçada, ninguém, que receba pelos cofres públicos, deve se dar ao luxo de ter 60 dias de férias, nem de ir trabalhar quando bem entende, nem ter veículos disponibilizados para ir do trabalho para casa, muito menos computadores para trabalhar em casa, eu falo NINGUÉM, porque não é justo que todos nós pagemos por regalias desnecessárias.

Críticas lançadas ao "privilégio" e não às classes em si

ratio essendi (Administrador)

Caro Dr. Daniel, Juiz de Direito, bom dia.
Consigne-se, de início, serem a Magistratura e o MP duas das mais respeitáveis instituições públicas de nosso país, indispensáveis, constitucionalmente, para a consecução da Justiça.
Colhe-se do ensejo, portanto, para aclarar-se que as críticas por mim veiculadas o foram relativamente ao que considero, respeitadas posições contrárias, um privilégio não extensível a outras categorias análogas essenciais à função jurisdicional do Estado ou mesmo a outros funcionários públicos de reconhecida relevância social (médicos, bombeiros etc). Acredito haver explicitado a opinião e o questionamento em termos práticos e jurídicos, mediante a problematizacao e o enfrentamento acerca da existência, ou não, de nexo lógico de pertinência entre o fator de discrimen e a diferenciação do elemento formal - leia-se, do regime jurídico atinente às férias dos magistrados e promotores. A mim me parece, reitere-se, inexistente este nexo inafastavel a fim de validar a diferenciação de tratamento verificada entre estas categorias e tantas outras que prestam, consoante sua vocação institucional, relevante papel social. O regime jurídico administrativo/estatutário, como cediço, traz imanentes prerrogativas e sujeições. Ao contrário dos 60 dias de férias, a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade, não verificáveis em outras carreiras públicas, encontram fundamento de validade na necessidade de isenção e independência dos juízes e promotores - valores caríssimos à sociedade. Daí concluir, acredito validamente, constituírem 60 dias de férias privilégio e não prerrogativa - não haurem seu fundamento de validade em nenhum valor social de relevo não extensível, ontologicamente, a outros servidores públicos! Abs.

Evitando misturas

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

As perguntas ao Sr. Ratio Essendi foram mal direcionadas. Devem ser endereçadas, também, ao Sr. Leandro Melo.
Na Justiça Estadual do RS, NÃO há venda de férias, e o trabalho, nesta semana, será normal até quinta-feira (na Vara em que atuo, a última audiência, de instrução, começará às 16h). Sexta-feira será feriado.
Espero que ninguém sugira que, já que os magistrados ganham mais que as enfermeiras, devam trabalhar também nos feriados, sábados e domingos.

Perguntas para reflexão

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Senhor Junior Consultor Negócios: V.Sa. é Professor. Porventura professor não tem férias anuais superiores a 30 dias? As dos magistrados e membros do Ministério Público são vergonhosas, mas as dos professores, não?
Senhor Leandro Melo: se um motorista do TJ/BA ganha R$30.000,00, e se, nesse Estado, há privilégios ao 2º Grau e falta de estrutura no 1º (será que não é porque os magistrados de 1º Grau NÃO podem votar para Presidente do Tribunal?), isso é motivo para todos os magistrados (do 2º e do 1º Grau) perderem metade de suas férias?
Senhor Ratio Essendi: o socialismos é a solução? Por que juiz tem que ganhar mais de um salário mínimo? Por que advogado tem que ganhar mais que um salário mínimo (os particulares também)? Por que enfermeira tem que ganhar mais que empregada doméstica? A discussão é sobre dias de férias, não sobre remuneração. E o Sr. Imparcial elencou bem os motivos que justificam a diferenciação de férias. E não vi ninguém rebater um só dos argumentos dele, salvo com desvio completo de foco, ou, como escrevi há uns dias, mistura braba (a remuneração é alta, então, podem trabalhar à exaustão, sem direitos trabalhistas nem compensação alguma).

Marco civilizatório

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Essa clara chamada do ministro Barroso: "marco civilizatório", em boa hora deve ser aplicada na Administração Pública brasileira, inclusive para acabar com os privilégios odiosos de certas castas corporativas, civis e militares.

Me desculpa senhor Imparcial

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Mas não penso desta forma.
Basta comparar o salário de um juiz com o de um petroleiro, enfermeira, vigilante, entre muitos outros, que o Sr. entenderá porque o juiz não recebe horas extras.
Os juízes trocariam os 60 dias de férias pelos direitos que o Sr. citou? além é claro do salário condizente com o de uma enfermeira, R$1.200,00, nem falo de todos as outras regalias. E assim, nós aceitaríamos pagar aos juízes horas extras, adicional noturno, etc. Claro que os que trabalhassem menos de 44 h/sem teriam seus vencimentos descontados, garanto que a esmagadora maioria não receberia uma única HE sequer. Muito dificilmente alguém receberia mais de R$2.000,00 por mês. Argumentos sem parâmetro para comprovação é fácil.

O Privilégio é Só dos Juízes?

DJU (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O texto comentado é bem equilibrado, procurando seu autor afastar os aspectos emocionais da questão. O que indago é por que ninguém comenta as vinte horas semanais dos jornalistas no serviço público federal ou a jornada diária de cinco horas de todos os jornalistas? Basta fazer as contas para ver que o privilégio deles é muito superior ao daqueles que têm sessenta dias de férias.

Não há direito adquirido a regime jurídico

ratio essendi (Administrador)

Em tempo, a se manter coerente o entendimento do E.STF no sentido de inexistência de direito adquirido a regime jurídico - se revela plenamente suprimivel o verdadeiro "privilegio adquirido" por algumas carreiras jurídicas, sem qualquer paralelo ou extensão aos trabalhadores da iniciativa privada ou mesmo demais funcionários públicos.
Ah, desculpem, juízes e promotores não sao funcionários públicos, mas sim "agentes políticos" - como se a mudança de nomenclatura pudesse justificar o injustificável tratamento a estes dispensado no que diz com o período de não trabalho - de aproximados cem dias por ano - somados os 60 de férias aos 20 de recesso e àqueles de feriados emendados - os feriadoes! Como cediço, o nomen iuris não alteram a natureza jurídica dos institutos e a essência das coisas.
Mais uma vez, estamos diante do confronto entre o legal e o moral, o legal e o legitimo! Assustadoramente, as entidades de classe lutam com unhas e dentes para a manutenção desse estado de coisas, não reconhecendo extensíveis a outras categorias análogas diversos direitos a si outorgados. Seriam juízes e promotores mais iguais que os demais cidadãos?
Saudações!

Argumentos pífios

Olho clínico (Outros)

Sempre a mesma coisa Muito fácil querer suprimir 60 dias de férias dos juízes. Aliás, a Defensoria do RJ também tem, e ninguém fala nada. Sabem por que existe os 60 dias?
1- Juiz não ganha hora extra por júri até de madrugadas, audiências após 19h;
2- Juiz não é remunerado no plantão, no sobreaviso, seja natal, pascoa ano novo, não ganha nada a mais por isso;
3- Juiz faz plantão direto, com sobreaviso noturno, fica uma semana integral dia e noite de plantão, nada recebe;
4- Atende urgências sábado, domingo, feriado, nada recebe por isso;
5- Juiz não pode se candidatar, não pode ter empresa, comércio;
São retirados vários direitos dos juízes...evidente que compensações tem que ter. Tirem os 60 dias, claro, tudo bem. Então estendam aos juízes os benefícios do trabalhador comum;
1- Greve
2- Hora extra, adicional noturno e sobreaviso
3- Jornada fixa de trabalho
4- Quantidade de trabalho compatível com a razoabilidade
5- Retomar seus direitos políticos. Juiz é meio cidadão
6- Poder ter outro emprego que não o de juiz, e exercer outro cargo público (até militar pode, mas juiz e promotor, não);
Muito fácil o articulista vir com esse blablabla e querer falar do trabalhador comum...quando ele não menciona tudo o que é retirado do juiz.

Férias de 60 dias

JUNIOR - CONSULTOR NEGÓCIOS (Professor)

Não há argumentos morais e nem sociais defender 60 dias de férias. Imagino como seria desconfortável, para não falar vergonhoso, um juiz ou promotor defender 60 dias de férias num país pobre, desigual, com pouquíssimo saneamento e esgoto, de educação e saúde precária etc.
A defesa desse direito que vige desde a ditadura apenas pode ser feita por entidades de classes, porque aí o juiz ou o promotor pode se esconder da mídia e do povão para defender uma das vergonhas nacionais.
Pior é essa casta dizer o "direito" de um ou de outro e exigir comportamento ético e moral diferente.
Tal tema deve ocupar a mídia, já, e as ruas também.

Privilégios

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Enquanto isso nós advogados privados não temos mais do que quinze dias de férias, e todo mundo acha isso "normal".

Privilégios x Prerrogativas

ratio essendi (Administrador)

A meu ver a questão se resolve mediante a análise de prerrogativas - indispensáveis ao exercício do cargo - e privilégios - instituídos meramente por força de lobby e prestígio político de uma determinada classe. Nessa esteira, não se justifica a diferenciação do elemento formal na espécie - a outorga de regime jurídico que contemple 60 dias de ferias, acrescidos do recesso forense e "emenda" de inúmeros feriados - basta lançar os olhos à Páscoa que se aproxima. Em outras palavras, o discrimen não encontra nexo lógico de pertinência com o desempenho funcional, assim como não resguarda nenhum valor constitucional, conforme se extrai do abalizado magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello - Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, obra sucinta e requintada como os melhores perfumes franceses. E por falar em perfume, propositadamente, se me afigura mera perfumaria, com a devida vênia, a argumentação expendida pelos defensores da manutenção dos desarrazoados privilégios, do status quo, mormente em um país em que inúmeras outras categorias de igual ou maior importância social não usufruem sequer de um décimo das garantias, "direitos", prerrogativas e privilégios para o desempenho de suas relevantes funções - e.g. policiais, bombeiros, professores, enfermeiros e médicos dedicados à saúde pública etc. Infelizmente, no Brasil, o princípio da isonomia comporta pessoas e categorias mais iguais do que outras - sempre a depender de seu poder político, decisório, fiscalizador e, sobretudo, econômico. Isso pra não falar sobre questões outras - não menos importantes, como o sexismo, o preconceito religioso, racial, dentre outras repugnáveis manifestações - tão comuns em nossa sociedade na qual as ideias, mais e mais, parecem se distanciar dos fatos - Cazuza!

Nós precisamos de muito mais mudanças que isso!

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

1º - Não há redutibilidade salarial nenhuma nisso.
2º - 60 dias de férias fere a moralidade administrativa. Não podemos esquecer que isso é dinheiro público do contribuinte.
3º - Não confundam prerrogativas com privilégios, aquelas tem como finalidade o fiel cumprimento das atribuições do cargo.
Diante disso, surgem outros questionamentos bem interessantes: porque o dinheiro público é utilizado para custear notebook, internet móvel, carros e motoristas à desembargadores (exceto, claro, os que sofrem perigo real de vida)? Para economizar os carros próprios? isso é prerrogativa ou privilégio? Num tribunal como o TJ-BA se gasta em média R$80.000,00 por carro, mais os motoristas (e um deles tem salário superior a R$30.000,00) e a manutenção. Porém, nos cartórios sequer são recebidos a quantidade de papel necessária, por ter que cortar gastos.
4º - só esta semana tentei despachar com uma desembargadora, mas a mesma só compareceu no dia da sessão (indo embora logo após) e ontem (à tarde - quando disse que estava muito ocupada para me atender).
Até quando acharemos normal magistrados não baterem ponto? como o povo pode fiscalizar o seu dinheiro desta forma? 6 horas/semanais é um verdadeiro desperdício de dinheiro. É claro que existem muitos sérios, mas vamos devagar: faltas injustificadas, são injustificáveis.
Será que, ao menos, reduziria-se as mazelas do judiciário? eles realmente levam estes processos para casa? ou os assessores fazem tudo?
5º Eventos e solenidades (inflam egos e colunas sociais) nos tribunais tem sido cada vez mais comuns, nestas datas o advogado sequer acha onde estacionar, para fazer o que tribunal deveria estar fazendo: trabalhar!
O foco é o juiz não o jurisdicionado, precisamos rever conceitos.

Helio Telho

Alex Bittencourt (Servidor)

Já que os Magistrados adoram utilizar o caráter excepcional das chamadas indenizações a fim de burlar o teto constitucional, será que haveria mesmo direito adquirido a manter o valor das férias, que possui natureza indenizatória segundo entendimento dos Tribunais Superiores?
Ou seja, o discurso é o da conveniência. Quando interessa integra a "remuneração". A meu ver, a supressão de 30 dias de férias não viola os artigos constitucionais que você citou. E qual é a carga horária do juiz? Quantas horas semanais, mensais e anuais?

Algo para se pensar

Alex Bittencourt (Servidor)

A análise do articulista conseguiu lançar um pouco de luz sobre o tema, geralmente obscurecido pela gritaria geral, a favor ou contra a manutenção dos 60 dias de férias.
Infelizmente, responder de forma superficial é mais fácil do que debater honestamente sobre as diversas questões que permeiam o tema. Na verdade, é preciso repensar não só a questão das férias como "prerrogativa" ou "privilégio", mas como ela está inserida no atual contexto da estrutura jurídica pátria.
O que vemos é que há uma preocupação maior em se discutir o pagamento de auxílio-moradia, indenizações que superam ou não o teto constitucional, o cumprimento acrítico das metas do CNJ de prolação de sentenças (sabe-se lá a que preço da "qualidade")do que a prestação de um serviço eficiente, racional, humano e que atende de fato aos interesses dos jurisdicionados.
Concordo que o fim do segundo mês de férias de magistrados não viola direitos. De fato não viola. Só que a questão, como bem exposto no texto, é bem mais complexa do que os "lados" querem fazer crer.
Obs: O artigo é um prato cheio para o MAP comentar e destilar seu ódio contra os magistrados para ilustrar melhor o texto do autor.

Irredutibilidade constitucional

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

A irredutibilidade da remuneração é um direito social de todo trabalhador (art. 7. VI, da Constituição) e uma garantia da Magistratura (art. 93, III, da Constituição).
Há redução salarial quando se aumenta a jornada, sem o proporcional aumento da contraprestação remuneratória.
Hoje, um magistrado recebe 13 subsídios em um ano, em contraprestação a 10 meses de efetivo exercício.
Se o magistrado tiver que trabalhar 11 meses para receber os mesmos 13 subsídios, haverá redução da remuneração, vedada pela Constituição.
Mas não é só. Haverá ainda a perda do terço constitucional relativo ao período de férias suprimido, ocasionando nova redução inconstitucional.

Magistratura derrotada

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Para os juízes brasileiros que se queixam quedos promotores estão ganhando mais que os juízes, aguardem, pois em breve os advogados da união vão ganhar mais que os promotores. No Paraguai, a defensória pública tem salário maior que o salário dos promotores e os promotores tem salários superiores aos salários dos juízes. Ou seja, no Paraguai os juízes ganham menos que os promotores e ambos menos que os defensores. Além disso, no Paraguai, prisão cautelar não e mais fixada pelos juízes, mas pelos promotores. Em breve isso ocorrerá no Brasil, que, aliás, já tem diversos casos de juízes ganhando menos que funcionários, em alguns casos. Agora essa questão das ferias de dois meses, os juízes não tem mais qualquer condição de garantir esse alegado direito. Se alguém propuser a extinção dos dois meses de ferias, isso cai, da mesma maneira que tem caído tudo dos juízes. Os juízes não tem mais nenhuma importância política, a classe e desunida, um briga com o outro, em suma, a magistratura amargara ainda mais derrotas.

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