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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal durante a operação lava jato, desencadeada para combater o crime de lavagem de dinheiro, teve suas conversas gravadas de maneira clandestina na cela da PF em Curitiba, segundo o advogado dele, Antônio Figueiredo Basto. Youssef está preso desde o dia 17 de março e é suspeito de ser um dos cabeças de um esquema  que movimentou, ilegalmente, cerca de R$ 10 bilhões. Segundo o advogado, as escutas eram feitas em tempo real através de um aparelho GSM, que usa chip de celular. "Esse equipamento estava escondido na cela e foi encontrado pelo meu cliente. É um absurdo tudo isso e, acima de tudo, é ilegal”, relatou. Figueiredo disse ainda que entrou com um pedido na Justiça Federal, na quinta-feira (10/4), para que a suspeita de escuta fosse investigada. “Eu quero que o juiz federal explique o que essa possível escuta estava fazendo na cela”, acrescentou. As informações são do portal G1.


CPI da Petrobras
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ironizou as críticas de ex-ministros do Supremo Tribunal Federal que o acusaram de distorcer o entendimento da Corte para impor uma CPI da Petrobrás destinada a investigar vários temas desconexos, que vão de suspeitas de irregularidades na estatal até denúncias de formação de cartel em contratos do Metrô de São Paulo. "Queria aproveitar a oportunidade para recomendar ao ministro (Paulo) Brossard e ao ministro Carlos Velloso, que, por favor, leiam pausadamente a minha decisão. Eles acabaram comentando uma decisão que eles não leram", afirmou Renan. Na leitura do parecer, Renan mencionou decisão do STF com base num habeas corpus do então ministro Paulo Brossard para justificar a CPI da Petrobrás investigar vários temas. Disse o senador: "Esse é um assunto pacificado pelo Supremo Tribunal Federal... O que é que diz o Supremo? Que novos fatos determinados podem ser incorporados ao rol inicial, mesmo no curso da investigação... Então, não é o Regimento, é o Supremo Tribunal Federal que já pacificou essa decisão", discursou. A decisão do STF, porém, é exatamente o oposto da mencionada por Renan. Os ex-ministros confirmaram que o entendimento do Supremo é de que uma CPI deve ter apenas um fato determinado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Campanha antecipada
O vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, admitiu que nos programas partidários as legendas estão aproveitando para apresentar seus pré-candidatos à Presidência da República, apesar de a legislação vedar essa prática. De acordo com Aragão, como todas as siglas adotam essa postura, "há um equilíbrio" entre os partidos. Por isso, afirmou, o Ministério Público evita adotar uma postura legalista a ponto de "travar" o debate político. A afirmação segue raciocínio análogo ao das declarações do novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, que defendeu uma flexibilização da legislação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Atuação limitada
O procurador-geral da República e também eleitoral, Rodrigo Janot, se disse preocupado com a atuação do Ministério Público (MP) nas eleições deste ano. Ele chamou atenção para duas decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, na sua interpretação, limitam os poderes do MP. Uma delas é uma resolução do fim de 2013 que proíbe o Ministério Público de pedir abertura de inquérito policial por crime eleitoral sem a autorização do juiz. A outra é que impede a utilização de procedimentos não penais na apuração de crimes eleitorais. “Com isso, perdemos de um lado o uso de instrumentos administrativos na investigação, e de outro inquérito policial. Parece que o Ministério Público, nesta eleição, se assim continuar, estará tolhido nas suas duas formas de atuação”, afirmou Janot, após abrir audiência pública promovida pelo MPF para discutir a fiscalização das eleições de 2014. As informações são do jornal O Globo.


Horário de expediente
Federações de empregados e sindicatos na França assinaram um acordo trabalhista que fará com que funcionários que desliguem seus celulares do trabalho depois das 18h. Segundo o jornal inglês The Guardian, o acordo — que afeta milhões de empregados nos setores de tecnologia e consultoria, incluindo as filiais francesas de Google, Facebook, Deloitte e PwC —, dita que funcionários também terão que resistir à tentação de olhar para qualquer coisa ligada ao trabalho em seus computadores e smartphones, ou abster-se de ceder a qualquer intrusão “maligna” durante o tempo nacionalmente instituído para ser dedicado ao descanso. E as empresas devem assegurar que não pressionarão seus empregados a contrariar o acordo. O acordo foi resultado da constatação de que a grande maioria dos chefes no país tendiam a invadir as vidas domésticas de seus funcionários a qualquer hora do dia ou da noite, fazendo com que o total de horas trabalhadas se estendesse muito além das 35 horas semanais estipuladas pela lei francesa, promulgada em 1999. As informações são do jornal O Globo.


Lei para protestos
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, se reuniu com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) para definir a votação do projeto que regulamentará as manifestações de rua no país. O governo desistiu de enviar um projeto para o Congresso e decidiu adotar uma proposta que já tramita no Senado. A intenção é aprovar o texto antes do início da Copa, em junho. Casos de abusos policiais deverão ser tratados em outro projeto de lei, que poderá ser apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) na semana que vem e tramitará em conjunto com o texto já em análise. As informações são do jornal Valor Econômico.


Comércio ambulante
Nos dias de jogos da Copa do Mundo de futebol no Estádio do Itaquerão, as ruas de Itaquera, na zona leste de São Paulo, e do centro da cidade ficarão sem o comércio ambulante tradicional. É o que estabelece um decreto publicado nesta quinta-feira (10/4) pela gestão do prefeito Fernando Haddad (PT). Baseado na Lei Geral da Copa, editada em 2012 pelo governo federal, o texto determina que somente terá direito a explorar o comércio ambulante na região a Fédération Internationale de Football Association (Fifa), organizadora do evento esportivo. Em caso de descumprimento, os órgãos públicos municipais poderão "adotar as medidas necessárias à prevenção e ao combate a qualquer ilícito que viole os direitos da propriedade intelectual relacionados aos eventos”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Proibição de marca
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou a anulação da marca Figgo em processo movido pela detentora da Fico, mesmo após o prazo para contestar o registro ter vencido. O desembargador Paulo Espírito Santo, relator do caso, considerou a ocorrência de má-fé, com base na Convenção da União de Paris, para permitir que o processo continuasse a correr. Em seu voto, o desembargador citou o artigo 6º da Convenção da União de Paris, segundo o qual não será fixado prazo para requerer o cancelamento ou a proibição do uso de marcas registradas ou usadas de má-fé. As informações são do jornal Valor Econômico.


Show do milhão
Uma sentença da Justiça Federal anulou os registros da marca "Who wants to be a milionaire?" (Quem quer ser um milionário?), concedidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) ao SBT. A decisão, que beneficia a 2WayTraffic UK Rights Limited, do grupo Sony Pictures Television International, também determinou que o INPI faça as anotações de praxe e que seja liberado o valor da caução recolhido pela empresa estrangeira. O SBT vai recorrer da decisão. Segundo a advogada que representa a empresa do grupo Sony no processo, Claudia Schulz, do BM&A, como o Brasil sempre foi mercado de interesse da produtora, negociaram com o SBT para fazer esse show, mas a rede de televisão brasileira não aceitou as condições apresentadas para obter a licença. Ainda assim, em 1999, o SBT pediu o registro da marca no INPI e lançou o "Show do Milhão", cujo formato seria muito próximo do "Quem quer ser um milionário?". Com isso, a 2WayTraffic ficou impedida de entrar no país com a marca. As informações são do jornal Valor Econômico.


Plano de fuga
A Justiça determinou na terça-feira (8/4) a saída do preso Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, do regime disciplinar diferenciado (RDD), que isola o detento e proíbe visitas e acesso ao noticiário. Marcola é apontado como o principal chefe da facção criminosa PCC) e está no regime de isolamento desde o dia 11 de março. Na ocasião, a Justiça determinou o endurecimento da pena por ele ter sido acusado de ser alvo de um plano de fuga que o resgataria da Penitenciária 2 de Presidente Venceslau (SP), onde estava preso. Segundo a decisão do desembargador Péricles Piza, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, o fato de haver indícios de plano de fuga não é suficiente para determinar o isolamento de Marcola. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Intervenção na economia
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o professor de Direito Calixto Salomão Filho diz é digna de elogio uma postura mais interventiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na economia. Segundo o professor, o significado de defesa da concorrência sempre foi mal compreendido. Segundo ele, juristas, economistas e cientistas sociais que não se dedicaram ao aprofundamento do tema tendem muitas vezes a identificá-la ao livre funcionamento do mercado. “Assim, levantam alguns, qualquer política de concorrência que possa interferir no funcionamento desse mesmo mercado seria nociva”, explica. Para Calixto Salomão, a defesa da concorrência eficaz sempre foi sinônimo de intervenção econômica, por meio da restrição e mesmo do desfazimento de monopólios, sancionamento de cartéis, restrições verticais etc. “Afirmar que defesa da concorrência não pode ser interventiva é uma contradição em termos. Sobretudo no Brasil, onde os monopólios antecedem a própria existência da sociedade e do Estado”.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2014, 10h54

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