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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Seguindo o mesmo caminho tomado pelo Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é regular a atuação de procuradores da Fazenda Nacional como assessores em gabinetes de ministros. O entendimento foi tomado após a análise de um caso envolvendo a Inajá Incorporações Imobiliárias, que pediu a suspeição dos ministros Mauro Campbell, Humberto Martins e Herman Benjamin. Os magistrados, segundo a empresa, não atuariam com imparcialidade em casos tributários envolvendo a União, já que possuem como assessores procuradores da Fazenda Nacional. A 1ª Turma do STJ, manteve entendimento do ministro Benedito Gonçalves, relator do recurso, que em decisão monocrática havia defendido que a função do assessor é de "simples auxílio ao julgador". "A função de assessoramento não envolve o convencimento do magistrado a respeito dessa ou daquela tese", afirmou o ministro. As informações são do jornal Valor Econômico.


Regime diferenciado
A Câmara aprovou uma medida provisória que estende o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) a todas as licitações e contratos da administração pública federal, estadual ou municipal. O regime permite a contratação por inteiro de obras -projetos e construção num mesmo pacote-, reduzindo prazos. A proposta agora será analisada pelo Senado. Aprovado pelo Congresso em 2011, o RDC foi criado para acelerar obras ligadas à Copa e à Olimpíada, mas acabou sendo ampliado para outras áreas, inclusive o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Essa ampliação na utilização do regime é alvo de críticas pela oposição. "O governo quer escancarar geral, acabando com uma conquista da sociedade que foi a Lei de Licitações", afirmou o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE). As informações são do jornal Folha de S.Paulo


Pedido abusivo
O advogado José Luís de Oliveira Lima, responsável pela defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, afirmou nesta quarta-feira (9/4), em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal, que a quebra do sigilo telefônico pedida pelo Ministério Público do Distrito Federal para saber se Dirceu falou ao celular do presídio da Papuda é indiscriminada, genérica e abusiva. "Para investigar uma nota de jornal que já foi investigada, o MP-DF pede que cinco operadoras de telefonia enviem todas as ligações de celulares, efetuadas e recebidas, envolvendo todos os usuários que trabalham no Palácio do Planalto no intervalo de 16 dias. O absurdo da pretendida quebra de sigilo telefônico revela o quão indiscriminada, genérica e abusiva é a medida pleiteada pelo MP-DF." As informações são do portal G1.


Coordenadas geográficas
Em janeiro, reportagem do jornal Folha de S.Paulo afirmou que Dirceu teria falado de dentro do presídio com o secretário da Indústria, Comércio e Mineração da Bahia, James Correia. Em pedido ainda não analisado pelo Supremo, o MP pede que as operadoras de telefonia celular informem eventuais ligações telefônicas feitas da região geográfica da Papuda para a Bahia.  No documento, o Ministério Público apresentou as coordenadas geográficas, com a latitude e a longitude, e argumentou que, como Dirceu e o secretário poderiam ter usado qualquer aparelho, não seria possível indicar um número específico. A defesa de Dirceu juntou laudo assinado por geógrafo que afirma que a coordenada indicada pelo MP cai no Palácio do Planalto. As informações são do portal G1.


Venda abusiva
O Ministério da Justiça instaurou processos administrativos contra as grandes redes varejistas Magazine Luiza, Ricardo Eletro, Casas Bahia e Ponto Frio por venda abusiva de seguros e garantia estendida feitas sem a solicitação do cliente. Esse é o tipo de reclamação mais frequente dos consumidores. O volume é grande porque o nicho de mercado é bastante explorado pelas empresas. Uma delas chegou a vender nada menos que 9 milhões de apólices apenas no ano passado. Em casos mais graves, o cliente sai da loja – sem saber – até com plano odontológico contratado. As companhias têm 10 dias para apresentar as defesas. Não há prazo para uma decisão do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor, que também recebeu reclamações contra as Lojas Insinuantes. A varejista nordestina já foi notificada, mas ainda não teve processo aberto. Se todas forem condenadas, podem pagar multas de R$ 7,2 milhões cada uma: um valor é considerado baixo pelo o diretor do departamento, Amaury Oliva. As informações são do jornal O Globo.


Marco mundial
A presidente Dilma Rousseff vai anunciar no dia 23 de abril, durante evento com representantes de dezenas de países, em São Paulo, uma proposta de governança global da internet, seguindo o Marco Civil da Internet, aprovado pela Câmara dos Deputados no mês passado. O objetivo do governo brasileiro é envolver os demais países numa discussão para reduzir o peso dos governos na regulação e governança da rede mundial. A iniciativa também deve dar maiores garantias à privacidade dos usuários. A proposta é uma resposta direta às ações de espionagem conduzidas pelos órgãos de inteligência norte-americanos contra vários presidentes, como Dilma e Angela Merkel (Alemanha), e empresas de diversos países, inclusive Petrobrás. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


CPI Combo
O Senado mudou o sentido de uma decisão do Supremo Tribunal Federal para justificar a criação de uma "CPI combo" da Petrobrás. Ao defender sua posição favorável à investigação, na CPI, de vários fatos desconexos, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que um Habeas Corpus concedido pelo Supremo na década de 90 "pacificou" o entendimento da Corte máxima de que "novos fatos determinados podem ser incorporados ao rol inicial" dos pedidos de CPIs. A comparação da frase de Renan com o texto original — do então ministro Paulo Brossard — revela, contudo, que a frase citada por Renan foi editada e seu contexto alterado. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Brossard disse que a Corte entendeu que não se pode incluir novos fatos no pedido inicial da CPI. Tal acréscimo, se houvesse fatos ligados, só poderia ocorrer no curso de uma investigação. Segundo o ex-ministro, se no decorrer das investigações forem descobertos novos fatos sem qualquer conexão com o objeto inicial da CPI, novas comissões de inquérito deverão ser instauradas. A decisão do Supremo foi unânime.


Cartel no metrô
O Ministério Público Estadual de São Paulo recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado contra decisão da 7ª vara criminal da capital paulista que rejeitou denúncia oferecida contra o cartel metroferroviário da Linha 5 Lilás do Metrô. No recurso, o promotor Marcelo Mendroni anotou o que entendeu tratar-se de um erro do juiz de primeira instância: " O I. Julgador, a quem rendemos indiscutível respeito, desta vez não andou bem, incorrendo em nítido error in judicando", assinalou. O juiz Benedito Pozzer julgou extinta a punibilidade dos acusados, pela ocorrência da prescrição dos crimes de fraude a licitação e cartel: "Se ocorre o ajuste momento de consumação desse crime instantâneo, mas não elevação de preços o crime de formação de cartel está consumado e, se do ajuste houve efetivo aumento de preços, trata-se de mero exaurimento do crime já consumado", determinou. Para Mendroni, o juiz equivocou-se ao indeferir a acusação: "O crime de formação de cartel, é, à evidência, um crime formal de natureza permanente, e não um crime material instantâneo, de efeitos permanentes ", ressaltou no recurso em sentido estrito encaminhado à segunda instância da Justiça Estadual de São Paulo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Trabalho doméstico
O patrão que não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico poderá ser multado em, pelo menos, um salário mínimo. A lei, publicada nesta quarta-feira (9/4) no Diário Oficial da União após sanção da presidente Dilma Rousseff, determina basicamente que as irregularidades no trabalho doméstico devem ser punidas com as mesmas multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. A norma passa a valer a partir de 8 de agosto. Se a Justiça trabalhista considerar que há "gravidade" na infração, a pena poderá ser dobrada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Desistência de indicação
O senador Gim Argello (PTB-DF) renunciou à indicação para vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). A indicação foi alvo de diversas críticas contrárias, inclusive de servidores e ministros da corte. Ao justificar a renuncia, o senador disse, por meio de nota, que o caso foi usado como “instrumento de disputa política em ano eleitoral”. O senador responde a seis inquéritos no Supremo Tribunal Federal. Gim Argello é investigado por suspeitas de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, peculato (desvio de dinheiro público) e crime contra a lei de licitações. As informações são do jornal O Globo.


Três Irmãos
O Tribunal de Contas da União decidiu, por unanimidade, manter a liminar que proíbe o governo federal de assinar o contrato de concessão da usina de Três Irmãos, em São Paulo. A liminar impede a assinatura até que o órgão julgue o processo em que o governo de São Paulo diz que há irregularidades no leilão de concessão feito pelo governo federal. O principal ponto de discordância é que, pela forma como foi feito o leilão, o consórcio vencedor será responsável por operar a usina, mas não tem responsabilidade na operação das eclusas e do canal Pereira Barreto. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Prisão mantida
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de Habeas Corpus feito pela defesa do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, preso no dia 20 de março pela Polícia Federal. Costa é suspeito de ter ligação com uma organização criminosa que lavava dinheiro em seis estados e no Distrito Federal, desarticulada na operação lava jato. A quadrilha pode ter movimentado mais de R$ 10 bilhões. Zavascki decidiu arquivar o pedido por entender que outros Habeas Corpus impetrados na Justiça Federal precisam ser julgados definitivamente. As informações são do portal Terra.


OPINIÃO
Novo CPC
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo destaca a aprovação pela Câmara dos Deputados, após cinco meses de votação, do novo Código de Processo Civil (CPC). Com mais de mil artigos, o projeto apresentado em 2009, nos cinco anos em que tramitou no Senado e na Câmara, sofreu profundas modificações, muitas delas decorrentes de sugestões e pressões da magistratura, do Ministério Público, do governo, de entidades empresariais e de associações de procuradores. O jornal cita algumas das diversas alterações no projeto, como o incentivo às soluções extrajudiciais, parâmetros para inclusão de sócios em execuções judiciais e a possibilidade de os tribunais suspenderem ações com o mesmo fundamento, até chegar a um entendimento único sobre o caso, que passará a ser aplicado a todos os processos idênticos. Ao concluir, o jornal observa que a nova legislação ainda não tem data para entrar em vigor. “Como este é um ano eleitoral e as corporações derrotadas na Câmara já se mobilizam para reverter a situação, o projeto do novo CPC deve levar algum tempo para ser votado em caráter definitivo pelo Senado”.


Liberdade na internet
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, as advogadas Roberta Benito Dias e Charlene Miwa Nagae afirma que o projeto do Marco Civil reforça a liberdade na internet ao prever que o provedor só exclua conteúdo de terceiros mediante ordem judicial. “A aprovação pela Câmara dos Deputados do Marco Civil da Internet traz um alento para o nebuloso cenário que vem se formando na jurisprudência brasileira”, dizem. Para as autoras, não é legítimo atribuir ao provedor o papel de censor das ideias expressadas pelos usuários, sobretudo em um Estado democrático.

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2014, 10h16

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