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Ausência de lei

STF aprova Súmula sobre aposentadoria de servidor

O Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (9/4), por unanimidade, a Súmula Vinculante 33. O texto estabelece que, até a edição de lei complementar regulamentando a norma constitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público, deverão ser seguidas as mesmas normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social, como estipulado hoje na Constituição.

O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.

A redação foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em 2009, em decorrência da quantidade de processos com pedidos semelhantes recebidos pelo STF nos últimos anos. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, a corte recebeu 4.892 Mandados de Injunção (ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição) entre 2005 e 2013 especificamente sobre o tema.

Em nome dos amici curiae, falaram na tribuna representantes da Advocacia-Geral da União, do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social e de sindicatos do Rio Grande do Sul. 

A análise recaiu sobre a extensão dos efeitos do artigo 57 da Lei 8.213/91, que especifica a hipótese de aposentadoria especial "ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". Entidades que representam servidores queriam incluir pessoas com deficiência e que exerçam atividades de risco, mas a AGU argumentou que não existem critérios objetivos na lei federal para nortear a atuação do administrador público no exame desses dois tipos de pedidos.

Para o advogado Artur Ricardo Ratc, do escritório Ratc & Gueogjian Advogados, a decisão da corte oferece maior segurança jurídica sobre o tema. “A proposta da edição dessa súmula seguiu entendimento já desenvolvido no STF desde o julgamento do direito de greve dos servidores públicos no Mandado de Injunção 712. Diante da inércia do Legislativo na regulamentação do exercício desse direito fundamental, o STF entendeu ser aplicável o regime similar à greve dos trabalhadores em geral”, diz.

A aprovação de súmulas possui efeitos gerais e deve ser seguida pelas demais instâncias do Poder Judiciário, bem como a Administração Direta e Indireta. O Supremo não aprovava uma Súmula Vinculante desde 2011. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF e da AGU.

Veja, abaixo, o texto da súmula publicado pelo Supremo:

SÚMULA VINCULANTE
Em sessão de 9 de abril de 2014, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4o do artigo 2o da Lei n. 11.417/2006:
Súmula vinculante nº 33 – Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
Precedentes: MI 721/DF, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 30.11.2007; MI 795/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 22.05.2009; MI 788/DF, rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ de 08.05.2009; MI 925/DF, rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 23.06.2009; MI 1.328/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 1º.02.2010; MI 1.527/DF, rel. Min. Eros Grau, DJ de 05.03.2010; MI 2.120/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 24.03.2010; MI 1.785/DF, rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 29.03.2010; MI
4.158 AgR-segundo/MT, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ de 19.02.2014; MI 1.596 AgR/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 31.05.2013;
MI 3.215 AgR-segundo/DF, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 10.06.2013.
Legislação:
Constituição Federal, artigo 40, § 4º, inciso III. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, artigo 57 e 58.
Brasília, 9 de abril de 2014.
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Presidente

* Texto atualizado às 20h15 do dia 9/4/2014, e às 15h11 do dia 23/4/2014, para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2014, 19h15

Comentários de leitores

4 comentários

Nova Súmula Vinculante 33 e O serviço Policial Militar

Denilson Hernani da Silva (Policial Militar)

Existem várias páginas que publicarão a aprovação da súmula vinculante 33, mas o que me chamou a atenção nesta publicação é o entendimento trazido pela AGU.
Dentro daquele contexto, os funcionários públicos que tenham atividades laborais cuja a sua execução prejudicarem de forma objetiva a saúde ou a integridade física, serão alcançados pela súmula vinculante em relação aos efeitos do artigo 57 da lei 8.213/91, ou seja, a aposentadoria especial, que é disciplinada aos celetistas. Por outro lado, aqueles cuja a execução natural seja considerada uma mera atividade de risco, por não ter a prova objetiva do risco sofrido, estão fadados a ficarem no desamparo da súmula vinculante e pior sem lei que discipline a situação de fato, porque o direito "entendido pela AGU" não os assegurão a excepcionalidade, ainda que se tenha de fato um determinado risco.
Agora resta saber, se no caso dos policiais militares por exemplo, no entendimento do STF, terão direito a se beneficiarem da súmula vinculante para alcançar a aposentadoria especial, isto pois, se os mesmos são alcançados pelo direito à insalubridade, o que já é fato e direito consagrado,o mesmo deveria ocorrer em relação a aplicabilidade da súmula vinculante 33, no meu entendimento por si só, já iria gerar a prova do risco a integridade física e a consequente obtenção do direito pela existência dos critérios objetivos necessários e não seria necessário nenhuma outra forma de avaliar os "chamados critérios objetivos norteadores ao administrador público no exame do tipo necessário", se há existência de reconhecimento legal da insalubridade, é porque já se superou a prova de sua existência, dai a necessidade do reconhecimento do direito trazido pela súmula vinculante aos policiais militares.

Finalmente

ANS (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Muito boa notícia

"Contagem Reciproca"

Jeronymo (Funcionário público)

Agora Policiais Militares, Oficiais de Justiça e Médicos poderão enfim requerer as suas aposentadorias com base na regra das aposentadorias especiais

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