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Acesso à justiça

Veto à advocacia voluntária aumenta a desigualdade

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Muitos relacionam o “acesso à Justiça” unicamente ao direito de acesso ao Poder Judiciário, a contratar um advogado ou ser ouvido por um juiz. Não é assim. Acesso à justiça é promover interesses em juízo quando estritamente necessário e buscar, quando possível, soluções não judiciais, como orientação jurídica, educação em direitos, mediação e conciliação, situações essas que compõem apenas um rol exemplificativo, não se excluindo outros mecanismos para a efetivação de tal direito. [1]

Como se sabe, o acesso à justiça no Brasil está longe de ser igualitário, já que segmentos excluídos da população, além de desconhecerem seus próprios direitos, dificilmente recorrem ou têm acesso ao Judiciário para protegê-los. Eles estão à mercê da própria sorte. Uma garantia que era para ser voltada a todos acaba por ser elitizada àqueles que têm condições financeiras para pagar um advogado particular ou, então, limitada àqueles que estão abrangidos pelos critérios de atendimento da Defensoria Pública,[2] instituição prevista na Constituição Federal brasileira[3] para ser responsável pela orientação jurídica e defesa dos necessitados. Enquanto isso, aqueles que não se enquadram em nenhum desses dois perfis, permanecem excluídos de qualquer tipo de garantia de direitos.

Somado ao quadro acima, o Mapa da Defensoria Pública no Brasil[4] aponta que a maior parte das comarcas dos Estados não é atendida pela Defensoria Pública.[5] Ainda, tem-se que tal instituição não consegue absorver toda demanda que recebe. Para exemplificar, de acordo com pesquisa realizada pelo Instituto Pro Bono no ano de 2013, junto à Defensoria Pública de São Paulo, na área criminal e do júri, tal instituição absorve 56% da demanda; nas áreas cível e de família, 40%; na infância cível, 49%; e, por fim, na infância criminal, 95%. Como se pode observar, na maioria das áreas em que a Defensoria de São Paulo está presente, exceto a infância criminal, ela consegue atuar em apenas metade das demandas que recebe. Tal situação é ainda mais preocupante quando se leva em conta que o critério de atendimento da Defensoria Pública Estadual paulista já é restritivo[6] e, mesmo assim, parte da demanda tem que ser assumida por convênios firmados pela instituição com outras entidades.

E as dificuldades não terminam por aí, pois diante desses dados um tanto quanto assustadores, tem-se ainda que o trabalho voluntário na área jurídica, no sentido de dar assessoria jurídica e defender os necessitados, era proibido até recentemente, sob os argumentos de que a prática constituía captação de clientela, marketing pessoal, dentre outros. Para aqueles que não sabem, até meados de 2013, havia uma Resolução Pro Bono no Estado de São Paulo[7] e outra semelhante em Alagoas, e ambas permitiam aos advogados dar assessoria jurídica gratuita e voluntária somente a entidades sem fins lucrativos que fossem comprovadamente carentes, excluindo a pessoa física de qualquer tipo de atendimento. Dessa forma, o atendimento da população carente que não conseguia ser atendida pela Defensoria Pública, acabava por ser monopolizado pela OAB.[8] O restante dos Estados não tinham sequer alguma normativa ou orientação para desempenho desse serviço voluntário. Ressalta-se que no ano de 2013, o Ministério Público Federal, através de uma Audiência Pública, decidiu debater a questão com a sociedade civil, o que provocou uma movimentação intensa por uma resolução mais ampla e cidadã. E em junho daquele ano, uma liminar da OAB suspendeu todas as resoluções pro bono existentes no país, porém, até o presente momento, tal situação não encontra uma resposta definitiva.

Nesse contexto brasileiro, percebe-se que a proibição da prática da advocacia voluntária e gratuita para pessoas físicas contribui ainda mais para agravar a situação existente e aumentar a desigualdade social. O contrassenso é que os carecedores de meios para ter acesso à justiça, que compõem a grande maioria da população brasileira, jamais se mobilizaram para o exercício e fruição desse direito de forma plena, já que a exclusão socioeconômica os impossibilita de fazer esse tipo de reivindicação.[9] Mais uma vez, o ciclo se repete e essa parcela da população continua marginalizada da própria luta pelo direito a ter direitos. E a judicialização das causas por aqueles que, além de terem conhecimento de seus direitos, possuem — em tese — condições financeiras para demandar em juízo, especialmente no que concerne aos direitos básicos sociais, constitui um paradoxo ainda maior. Isso porque os recursos públicos – que já são escassos – acabam por ser eventualmente destinados para a pequena parcela privilegiada da população na satisfação de suas demandas jurídicas, concentrando-se ainda mais a riqueza.

O direito de igualdade, também previsto constitucionalmente, parece ser violado de diversas formas quando se discute esse assunto tão delicado. Para o efetivo acesso à justiça, não basta apenas garantir tal direito na lei, através de uma igualdade formal, mas, ao contrário, é preciso promover tal direito utilizando mecanismos que permitam uma igualdade material, que une fatores para dar a todos oportunidades idênticas no gozo de seus direitos. Ocorre que, no atual cenário, a democratização do acesso à justiça no Brasil parece estar longe de atingir um nível ideal. Ter direitos e não ter meios para garanti-los não faz sentido, além de não ter eficácia social. Inclusive, enfraquece a democracia de um país que é, de acordo com a Constituição brasileira, um Estado Democrático de Direito. Ora, democracia vai além daquilo que é previsto na Constituição, eleições livres, direito de votar e ser votado e alternância de poder. Democracia é a possibilidade de ter direitos básicos que permitam a cada cidadão formar livremente sua opinião política e debater na esfera pública.[10] Democracia é a participação na sociedade como um todo, é exercício de cidadania! E o acesso à justiça constitui importante ferramenta que permite o exercício de direitos para a construção de uma democracia efetiva, garantindo também uma igualdade social plena.

Fomentar a utilização da justiça e de suas instituições deve sim ser preocupação do Estado, que passou de uma posição passiva para uma posição ativa na prestação de assistência jurídica gratuita e integral à população carente de recursos financeiros.[11] A Defensoria Pública deve e precisa continuar a ser implementada e, ao lado dela, também deve haver outras ferramentas que permitam aos cidadãos ter informação de seus direitos e garantia da defesa deles. O acesso formal, mas não efetivo à justiça, não promove a igualdade, muito menos o gozo dos direitos sociais básicos. É preciso um olhar mais atento à realidade desse sistema que diz ser justo, pois injustiças devem ser eliminadas de todas as formas. E mais, se existem profissionais da área jurídica dispostos a colaborar para minimizar a gravidade desse cenário de tanta desigualdade, a indagação que resta é: por que não permitir esse trabalho jurídico voluntário, gratuito e solidário na promoção de direitos da parcela marginalizada da população? Vale a pena a reflexão!


[1] Cf. CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryan. Acesso à Justiça. Tradução: Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1988, pp.67-68. Esses autores reconhecem que uma reforma na assistência jurídica não deveria só incluir a advocacia judicial e extrajudicial, mas deveria ir além, incluindo instituições, mecanismos e procedimentos voltados à prevenir as disputas. Nesse sentido, há uma ampliação das possibilidades de melhoria no acesso à justiça.

[2] Os critérios das Defensorias Públicas são diferentes em cada Estado brasileiro, variando entre 2 (dois) e 6 (seis) salários-mínimos, conforme dados do Ministério da Justiça.

[3] Cf. art. 5º, LXXIV, da CF/88.

[4]Vide:http://www.anadep.org.br/wtksite/mapa_da_defensoria_publica_no_brasil_impresso_.pdf. Consulta em 19 de março de 2014.

[5] A pesquisa contida nesse Mapa da Defensoria Pública demonstra que a Defensoria Pública só está presente em 754 das 2680 comarcas distribuídas pelo país.

[6] Atualmente a Defensoria Pública de São Paulo utiliza três critérios cumulativos para o atendimento. Assim, para ser atendido pela Defensoria paulista, a pessoa não pode ter: (i) Renda familiar superior a 3 salários mínimos; (2) Bens que somem mais de 5.000 UFESP (atualmente R$ 96.850,00); e (iii) Investimentos Superiores a 12 salários mínimos. Disponível em: http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Conteudos/Materia/MateriaMostra.aspx?idItem=2485. Consulta em 02 de abril de 2014.

[7] Disponível em: http://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/legislacao/resolucao-pro-bono. Consulta em 02 de abril de 2014.

[8] Nesse trabalho, quando for feita referência à Ordem dos Advogados do Brasil, será utilizada a abreviação “OAB”. Vale lembrar que, até o ano de 2012, havia uma regra que obrigava a Defensoria Pública de São Paulo a firmar convênio com a OAB-SP para complementar o serviço de assistência jurídica gratuita. Tal regra foi discutida no STF, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, que decidiu por dar fim a esse monopólio.

[9] CAOVILLA, Maria Aparecida Lucca. Acesso à Justiça e Cidadania. Chapecó: Editora Universitária, 2003, pp. 110-111.

[10] Cf. SARMENTO, Daniel. A Proteção Judicial dos Direitos Sociais: Alguns Parâmetros Ético-Jurídicos. In: NETO, Cláudio Pereira de Souza; SARMENTO, Daniel. Direitos Sociais: Fundamentos, Judicialização e Direitos Sociais em Espécie. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 560

[11] Cf. CAPPELLETTI, Mauro, GARTH, Bryan. Acesso à Justiça. Tradução: Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1988, pp. 9-10.

Rebecca Groterhorst Mestranda em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, graduada em Direito pela PUC-SP no ano de 2008, coordenadora de projetos do Instituto Pro Bono. Atuou como pesquisadora na Escola de Direito GV e no Instituto Sou da Paz nas áreas cível e criminal.

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2014, 7h42

Comentários de leitores

7 comentários

Retribuição

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Agradeço o convite, sr. Instituto Pro Bono (Advogado Autônomo), mas infelizmente não posso participar de tais mutirões pois já ocupo todo meu tempo cuidando do interesse de centenas de pessoas que também apresentam "problemas econômicos, como cobranças indevidas, problemas familiares, como guarda de filhos e divórcios não realizados por falta de assistência jurídica, além de inúmeros outros casos trabalhistas e previdenciários". De qualquer forma, sabendo e reiterando que o grande "gargalo" da Justiça no Brasil é o funcionamento do Judiciário, que não dá uma resposta digna a esses com "problemas econômicos, como cobranças indevidas, problemas familiares, como guarda de filhos e divórcios não realizados por falta de assistência jurídica, além de inúmeros outros casos trabalhistas e previdenciários", retribuo o convite convidando-o a atacar o problema do atraso nos processos judicias, o problema das decisões parciais, dos concursos públicos da magistratura manipulados (ontém o CNJ anulou mais um concurso da magistratura), o problema do Executivo que não cumpre com suas finalidades e do poder econômico que domina o funcionamento do Estado. Nos últimos anos eu já ingressei com centenas de representações, reclamações por excesso de prazo, mais das vezes recebendo muita pedrada pelo caminho, mas conseguindo algum resultado. Mas uma andorinha só não faz verão. Creio que se o sr. e os demais se juntares a essa bandeira, que defensores públicos e membros do Ministério Público repudiam em busca de alinhamento político, aí sim creio que estaremos construindo algo de melhor, pois com uma resposta jurisdicional digna, rápida, e prolatada de modo insento, todos terão a Justiça que merecem. Gente para ouvir e levar o caso ao Judiciário é o que não falta no momento.

ProBono

Marafon (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Parabéns pelo Artigo Rebecca!
Algumas pessoas entendem que receber uma senha e depois de meses ser atendida, e mais alguns meses ter uma ação proposta por uma Defensoria sobrecarregada é ter acessoa justiça. Como disse alguém aqui nos comentários "de uma forma ou de outra" acaba sendo atendido. Quem tem dinheiro no Brasil tem mais chances de ser "melhor atendido", ou, no final, tem mais chances de obter um provimento jurisdicional mais justo e célere. Quem não tem dinheiro acaba sendo atendido "de uma forma ou de outra".... aí que está o problema!

Reforçando os argumentos e convite

Instituto Pro Bono (Advogado Autônomo)

É motivo de satisfação para o IPB (Instituto Pro Bono) levantar o debate acerca do acesso à Justiça, exatamente da forma como o Sr. Marcos propõe. Melhor do que citar dez casos pontuais - isso envolveria expor nomes de pessoas que precisam ter sua individualidade preservada - preferimos convidá-lo a participar de um dos mutirões que realizamos frequentemente, é uma forma cidadã de levar nosso conhecimento jurídico àquelas pessoas que nunca tiveram a oportunidade de conversar com um advogado. Só assim estaríamos colaborando para uma nação mais justa e igualitária, reforçando assim o ideal de um Estado Democrático de Direito . Em todos estes mutirões, o Sr. veria as filas com centenas de pessoas cujas vidas se encontram paralisadas por problemas econômicos, como cobranças indevidas, problemas familiares, como guarda de filhos e divórcios não realizados por falta de assistência jurídica, além de inúmeros outros casos trabalhistas e previdenciários, entre outros. Caso precise de maiores confirmações, poderia acompanhar o trabalho da Defensoria Pública no caso da população carcerária. Quase metade dos presos do Brasil são provisórios e têm dificuldade em conseguir advogados. Muitos terminam excedendo o tempo de pena porque não conseguem levar adiante seus processos. Arriscamos dizer que, na verdade, há quase mais brasileiros que não conseguem acessar seus direitos do que brasileiros como nós, que não apenas conhecemos o assunto, como podemos estar aqui debatendo. Cabe a nós dar visibilidade ao assunto e atacar o problema. Isso reforça todos os argumentos do artigo em questão!

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