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Mesmo sem dano

Advogado que atua após ser suspenso comete crime

O bacharel em Direito que continua a atuar como advogado após ter o exercício profissional suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil comete crime mesmo sem provocar dano a terceiro. Com essa tese, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou um homem a 3 meses de prisão pela prática irregular de advocacia. A pena foi substituída pela prestação de serviços à comunidade.

Ele continuava prestando serviços e peticionando processos ilegalmente, mesmo após ter sido suspenso pela seccional paulista da OAB, em 2007, devido a um processo administrativo que o responsabilizou por “incidir em erros reiterados que evidenciam inaptidão profissional". Em primeira instância, ele havia sido condenado à pena de 1 ano e 6 meses de detenção, que acabou reduzida pela 2ª Turma.

Ao avaliar o caso, o juiz federal Cotrim Guimarães disse que a infração do artigo 205 do Código Penal (exercer atividade a qual se está impedido por decisão administrativa) tem a natureza de crime de mera conduta. “Não há, portanto, como se afastar a tipicidade dos fatos sob o argumento de que não causaram prejuízo a terceiros diante da circunstância de que, na maioria das vezes, o réu ajuizou medidas judiciais e interveio em processos invocando pretensa legitimidade como cidadão para a defesa do interesse público", disse o relator.

Guimarães considerou ainda que “o dolo é inequívoco, pois o réu afirmou em juízo ter ciência do trânsito em julgado da decisão administrativa que suspendeu a sua inscrição na OAB/SP até que seja novamente aprovado em exame de admissão”. Com informações da Assessoria de Comunicação do TRF-3.

Clique aqui para ler o acórdão.
0005923-20.2010.4.03.6181

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2014, 10h37

Comentários de leitores

14 comentários

Exclusão

Roberto Carlos Liberator Duarte (Advogado Autônomo - Criminal)

Em primeiro lugar não seria caso de suspensão e sim de exclusão, pois se a OABSP determinou que ele preste novamente exame da ordem. O tipo do artigo 205 do CP é descritivo, o verbo é impedimento e não suspensão, conforme sumula do Supremo Tribunal Federal 453 que prescreve: “Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa”. Assim sendo, é inepta a denúncia. Ou seja, prelo prazo o crime está prescrito.

Sr. Marcos Alves Pintar

Igor M. (Outros)

Com todo respeito, mas o embasamento científico para um exame periódico para avaliação de advogados é o mesmo do Exame da OAB: nenhum! Nunca (repito, NUNCA) se estabeleceu hipóteses para serem remetidas ao método científico para se concluir qualquer das alegações que todos alegam em favor da OAB. É tudo na base da retórica, muita às vezes recheada de falácias e sofismas. Nem mesmo um comparativo com o que era a advocacia antes do Exame, a qual nos trouxe exemplos de bons advogados, existe. E no campo da lógica, atribuindo uma finalidade social ao Exame da OAB, que seria a proteção da sociedade contra maus profissionais, garantir meios de acesso à justiça e administrar a mesma, se for acreditar que ele (Exame) faz algum tipo de filtro (o que é falso), então exames periódicos cumpririam função muito mais eficaz do que é atualmente. E é aquilo: quem estuda não precisa se preocupar, não é verdade? Em tempo: médicos não são submetidos a nenhum exame, seja periódico ou não.

Suspensao da carteira da oab

iranilealferreira (Advogado Sócio de Escritório - Família)

Ilustre leitor!
Não concordo com a sua posição, afirmando que o Advogado, deveria fazer igual ao arquiteto ou engenheiro, recolhendo imposto.
Fique Vossa Senhoria, sabendo,que nós Advogados, pagamos sim, ANUIDADE, e não é barata.
Somos fiscalizados, em primeiro lugar pelo cliente e a OAB, nos fiscaliza também. Portanto, se o colega estava exercendo, indevidamente, a advocacia, após a suspensão da carteira, isso não significa que para ser um bom profissional do direito, devemos recolher impostos/taxas.
Se a OAB-SP, impôs, novo exame de Ordem, deve sim, o colega realizar.
Saiba ainda, caro leitor, que a Advocacia, é quase a única profissão, que exige EXAME DE ORDEM.
IRANI DE SOUZA ARAÚJO LEAL FERREIRA - ADVOGADA EM BRASÍLIA - DF.

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