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Competência afastada

Justiça do Trabalho não pode julgar ação sobre normas de saúde

O Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar Ação Civil Pública em que se questionava o descumprimento de normas relativas à segurança, higiene e saúde nas unidades do Corpo de Bombeiros. Ao decidir, a 4ª Turma do tribunal deu provimento a recurso do estado do Piauí.

A Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região ajuizou a ação a partir de representação na qual a Associação dos Bombeiros Militares do Estado denunciou as "péssimas condições de saúde, higiene e segurança do trabalho" nas unidades do Corpo de Bombeiros. O Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil e confirmou o quadro de graves irregularidades nas condições de trabalho.

Na unidade de Teresina, a higienização dos carros de resgate era feita no pátio da corporação, onde os efluentes escorrem a céu aberto, tendo como destino o esgoto. Na unidade de Picos, os alojamentos e o refeitório tinham infiltrações, a fiação elétrica estava exposta e a água para consumo humano não era tratada. Na unidade de Floriano, não havia banheiro, e os bombeiros eram obrigados a usar os banheiros dos vizinhos.

Por entender que as condições de trabalho violavam as normas e que o meio ambiente de trabalho era inseguro e insalubre, o MPT requereu o cumprimento de medidas como a implantação de programas de prevenção de riscos ambientais, o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), a reforma nas unidades e o monitoramento periódico da água.

O estado do Piauí alegou a necessidade de previsão orçamentária para que os gastos públicos fossem autorizados e enfatizou a importância do princípio da separação de Poderes, acrescentando que a atendimento aos pedidos do MPT implicaria invasão do mérito administrativo.

A 4ª Vara do Trabalho de Teresina levou em conta julgamentos do Supremo Tribunal Federal que afastaram a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de causas envolvendo pessoa jurídica de Direito Público e servidores públicos estatutários. De ofício, o juízo de 1º Grau declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou que os autos fossem remetidos para a Justiça estadual.

Recursos
O MPT interpôs recurso insistindo na apreciação da matéria pela Justiça do Trabalho. Destacou que a ação tinha por objeto o cumprimento de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho e que, ainda que os beneficiários estivessem submetidos a regime jurídico administrativo, caberia à Justiça do Trabalho julgá-la, não à Justiça comum.

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região deu razão ao MPT e reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, independentemente do vínculo jurídico a que estavam subordinados os trabalhadores. Citando a Súmula 736 do STF, determinou que o estado do Piauí desse cumprimento às obrigações.

O estado recorreu então ao TST, onde o desfecho foi outro. Para a 4ª Turma, ao declarar a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relativa a servidores submetidos a regime jurídico de natureza administrativa, o Regional violou o artigo 114, inciso I, da Constituição.

Com base no voto do relator, ministro Fernando Eizo Ono, a turma restabeleceu a sentença para declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho e determinar o envio do processo à Justiça Comum do Piauí. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR – 993-14.2011.5.22.0004 

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2014, 11h34

Comentários de leitores

2 comentários

Oferta de abacaxi e entrega de banana

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

Como Mansur, fiquei escandalizado com a manchete, pois "COMPETÊNCIA AFASTADA - Justiça do Trabalho não pode julgar ação sobre normas de saúde" altera radicalmente o tema, a jurisprudência assentada e o comando constitucional; vendo o texto, vi que aquela é infiel a ele e aos leitores. O MPT cometeu uma ousadia atrevida mas ineficaz: se seu dilema tivesse sido entre as justiças estadual e federal ainda seria compreensível, mas arrostar o art. 114 - CRFB... A escandalosa situação por ele descrita para os quartéis de bombeiros não pode ficar sem reprimenda e correção, e há doutrina bem razoável a favor de se passar para a JT causas sobre trabalho de servidor público estatutário, mas temos jurisprudência até do STF contra isso: o erro está causando demora na urgente corrigenda, que não é campo adequado para esta tentativa de mudar concepções, mesmo que esta seja interessante, como é.

Manchete é absurdamente equivocada

Antonio A. Mansur Neto (Advogado Assalariado - Trabalhista)

A manchete aponta suposto entendimento do TST no sentido de que a Justiça do Trabalho seria incompetente materialmente para julgar "ação sobre normas de saúde".
Do corpo da matéria, todavia, observa-se que o fundamento do reconhecimento da incompetência material guarda relação com o envolvimento, na demanda, de pessoa jurídica de Direito Público e servidores públicos estatutários, ou seja, RADICALMENTE diferente da manchete.
Por favor, ConJur... Seus leitores merecem um maior cuidado, com todo respeito!

Comentários encerrados em 16/04/2014.
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