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Homologação no STF

Guardas municipais do Rio prometem não parar na Copa

Um acordo entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e o Sindicato dos Servidores Públicos do Município (Sisep-Rio) fez com que fosse excluída uma reclamação da entidade sindical contra decisão que autorizara o desconto na folha de guardas municipais que participaram de uma paralisação em fevereiro deste. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, homologou o acordo.

A categoria se comprometeu a não fazer qualquer paralisação no período da Copa do Mundo de 2014. Em troca, o município deve enviar projeto de lei à Câmara Municipal do Rio de Janeiro propondo o aumento do vencimento básico dos guardas para R$ 1.200, acrescido com 50% de adicional de risco, R$ 200 de adicional de assiduidade e aprovação de nova estrutura de carreira.

O sindicato havia ingressado no STF contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que era favorável aos descontos pelos dias parados. Em audiência de conciliação promovida em março no gabinete do ministro Fux, relator da Reclamação, o município apresentou duas propostas. Com base em assembleia geral da categoria, o sindicato informou ao ministro a aceitação de uma delas.

Clique aqui para ler a decisão.
Rcl 17.320

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2014, 19h14

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